O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, alterada pela Lei nº 4.341, de 29 de dezembro de 2000,

Art. 1º - Fica sem efeito, a partir de 1º de maio de 2002, o Decreto nº 20.627, de 26 de abril de 2002, que altera o § 3º do art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 06 de maio de 2002, e com vigência a partir de 1º de maio de 2002.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçõao.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.