Foi convertida na Lei nº 10.208 a MP nº 2.104-15/01 (Bol. INFORMARE nº 06-B/01), que acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.