O Decreto nº 3.048/99 sofreu algumas alterações através do Decreto nº 4.032/01, as quais podem ser verificadas na íntegra junto ao Boletim INFORMARE nº 49-B/2001, caderno Atualização Legislativa. Tais alterações estão consolidando procedimentos já instituídos anteriormente em lei, principalmente as alterações ocorridas para o produtor rural e agroindústria, motivo já de matérias anteriores, assim como esclarecendo interpretações da legislação já existente.

Fundamento Legal: O citado no texto.