Sumário

• 1. Direito
• 2. Valor
• 2.1 - 1ª Parcela
• 2.2 - Licença-Maternidade Durante o Ano
• 3. Data de Pagamento
• 4. Incidências

1. DIREITO

O empregado doméstico, com o advento da Constituição Federal de 1988, artigo 7º, parágrafo único, passou a fazer jus ao 13º salário.

2. VALOR

O valor do 13º salário do empregado doméstico corresponde a 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou durante este não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 dias.

2.1 - 1ª Parcela

A primeira parcela do 13º salário corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário do mês anterior. Caso seja paga no mês de novembro, 50% (cinqüenta por cento) do salário do mês de outubro.

Exemplo nº 1:

Empregada admitida em 08.01.01. Salário mensal de outubro R$ 400,00. Pagamento da 1ª parcela do 13º salário no dia 30 de novembro. Então:

- R$ 400,00 : 2 = R$ 200,00

1ª parcela do 13º salário: R$ 200,00

Exemplo nº 2:

Empregada admitida em 02.07.01. Salário mensal de outubro R$ 336,00. Pagamento da 1ª parcela do 13º salário no dia 30 de novembro. Então:

- R$ 336,00 : 12 x 5 = R$ 140,00

- R$ 140,00 : 2 = R$ 70,00

- 1ª parcela do 13º salário: R$ 70,00

2.2 - Licença-Maternidade Durante o Ano

Tendo a empregada doméstica se afastado durante o ano por motivo de licença-maternidade, o 13º salário será proporcional ao período efetivamente trabalhado antes e após (quando for o caso) ao afastamento, uma vez que o 13º salário correspondente à licença será pago pelo INSS na última parcela do exercício.

Exemplo:

Empregada admitida em 14.11.00. Afastou-se por motivo de licença-maternidade em 01.08.01, retornando dia 28.11.01. Salário mensal R$ 288,00. Pagamento da 1ª parcela no dia 30 de novembro.

- direito da empregada: 7/12 avos, uma vez que 4/12 avos o INSS já pagou.

Então:

- R$ 288,00 : 12 x 7 = R$ 168,00

- R$ 168,00 : 2 = R$ 84,00

- 1ª parcela do 13º salário: R$ 84,00

3. DATA DE PAGAMENTO

O pagamento do 13º salário ao empregado doméstico deverá ser efetuado:

- até o dia 30 de novembro - 1ª parcela;

- até o dia 20 de dezembro - 2ª parcela.

INSS

Na primeira parcela do 13º salário, não há incidência do INSS.

FGTS

O FGTS incidirá sobre o valor pago, efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o dia 07 de dezembro, junto com a folha de pagamento, se o empregador fez a opção de depositar FGTS ao seu empregado doméstico.

IRRF

Sobre a primeira parcela do 13º salário, não há incidência do IRRF.

Fundamentos Legais:
Lei nº 4.090/62; Lei nº 4.749/65; Decreto nº 57.155/65; Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 6º; 214, § 6º; Decreto nº 3.361/2000 e o citado no texto.