suple_fed08-2001.htm

RESUMO: Alterado o Ajuste Sinief nº 08/97 (Suplemento Especial Federal/98), que institui documento destinado ao controle de crédito do ICMS do ativo imobilizado.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e nos arts. 20, § 5º, e 21, §§ 1º, 4º ao 8º, todos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Os dispositivos adiante enumerados do Ajuste SINIEF nº 08/97, de 12 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as redações que se seguem, ficando renumeradas as atuais cláusulas sexta e sétima para oitava e nona, respectivamente:

"Cláusula primeira - Fica instituído, para o contribuinte que adquirir bem para compor o ativo permanente, o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, que deve ser utilizado nos modelos adiante indicados, conforme a data de aquisição do bem:

I - modelos A e B anexos, destinados à apuração do valor da base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito, relativamente ao crédito apropriado nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em sua redação original;

II - modelos C e D anexos, destinados à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na redação dada pela Lei complementar nº 102, de 11 de julho de 2000.";

"§ 2º - A adoção dos modelos A ou B e C ou D será feita de acordo com o disposto na legislação de cada unidade federada."

"Cláusula quarta - No CIAP modelo C o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado englobadamente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

II - linha NÚMERO: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por exercício, devendo ser reiniciada a numeração após o término do mesmo;

III - quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: o nome, endereço, e inscrições estadual e federal do estabelecimento;

1. coluna NÚMERO OU CÓDIGO - atribuição do número ou código ao bem, a critério do contribuinte, consoante a ordem seqüencial de entrada, seguido de dois algarismos indicando o exercício, findo o qual deve ser reiniciada a numeração;

2. coluna DATA - a data da ocorrência de qualquer movimentação do bem, tais como, aquisição, transferência, alienação, baixa pelo decurso do prazo de 4 (quatro) anos de utilização;

3. coluna NOTA FISCAL - o número do documento fiscal relativo à aquisição ou outra ocorrência;

1. coluna ENTRADA (CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO) - o valor do imposto, passível de apropriação, relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

2. coluna SAÍDA, BAIXA OU PERDA - o valor correspondente ao imposto, passível de apropriação, relativo à aquisição do bem, anteriormente escriturado na coluna ENTRADA (CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO), quando ocorrer a alienação, a transferência, o perecimento, o extravio ou a deterioração do referido bem, ou, ainda, quando houver completado o quadriênio de sua utilização;

3. coluna SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO) - o somatório da coluna ENTRADA, subtraindo-se desse o somatório da coluna SAÍDA, BAIXA OU PERDA, cujo resultado, no final do período de apuração, serve de base para o cálculo do crédito a ser apropriado;

V - quadro 3 - DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO:

1. coluna 1 - TRIBUTADAS E EXPORTAÇÃO - o valor das saídas (operações e prestações) tributadas e de exportação escrituradas no mês;

2. coluna 2 - TOTAL DAS SAÍDAS - o valor total das operações e prestações de saídas escrituradas pelo contribuinte no mês;

§ 1º - Na escrituração do CIAP modelo C deverão ser observadas, ainda, as seguintes disposições:

I - o saldo acumulado não sofrerá redução em função da apropriação mensal do crédito, somente se alterando com nova aquisição ou na ocorrência de alienação, transferência, perecimento, extravio, deterioração, baixa ou outra movimentação de bem;

II - quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) deverá ser ajustado, efetuando-se as adaptações necessárias nas colunas MÊS e FRAÇÃO MENSAL do quadro 3;

III - na utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, o quadro 3 - DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO poderá ser apresentado apenas na última folha do CIAP do período de apuração.

§ 2º - As folhas do CIAP modelo C relativas a cada exercício serão enfeixadas, encadernadas e autenticadas até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente, salvo quando a legislação da unidade federada permitir a manutenção dos dados em meio magnético.

Cláusula quinta - No CIAP modelo D o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado individualmente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos campos, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - campo Nº DE ORDEM: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por bem;

II - quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO: destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

III - quadro 2 - ENTRADA: as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:

IV - quadro 3 - SAÍDA: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

V - quadro 4 - PERDA: as informações relativas à ocorrência de perecimento, extravio, deterioração do bem, ou, ainda, outra situação estabelecida na legislação de cada unidade da Federação, contendo os seguintes campos:

VI - quadro 5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 4º ano, do crédito a ser apropriado proporcionalmente à relação entre as saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, contendo os seguintes campos:

§ 1º - Quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o FATOR de 1/48 (um quarenta e oito avos) deverá ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias no quadro 5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO.

§ 2º - O CIAP modelo D, deverá ser mantido à disposição do fisco, conforme previsto na legislação de cada unidade federada.

II - no último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 05 (cinco) dias.

II - a manutenção dos dados em meio magnético, conforme dispuser a legislação de cada unidade federada;

III - a substituição, a critério de cada unidade federada, por livro ou similar que contenha, no mínimo, os dados do documento."

Cláusula segunda - Ficam acrescidos ao Ajuste SINIEF nº 8, de 12 de dezembro de 1997, os modelos C e D do documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", conforme modelos anexos a este Ajuste.

Cláusula terceira - As unidades federadas poderão estabelecer, no tocante aos modelos C e D, que os créditos de ICMS relativos a aquisição de bens do ativo permanente, apropriados até 30 de setembro de 2001, sejam transcritos para o CIAP.

Cláusula quarta - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2001.

RESUMO: O Ajuste a seguir transcrito dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Fica adotado como livro fiscal o Livro de Movimentação de Produtos - LMP, para registro diário, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI, dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, nos termos da legislação e modelo editados pelo Órgão Federal competente.

Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2001.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito dispõe sobre informações de faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

A União, representada pela Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, por ocasião da 102ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira - O contribuinte usuário de ECF, até 31 de dezembro de 2002, em substituição à exigência prevista na Cláusula quarta do Convênio ECF nº 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer às Secretarias de Fazenda, Finanças, ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e à Secretaria da Receita Federal, na forma, nos prazos e relativamente aos períodos determinados pela legislação de cada unidade federada, o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento.

§ 1º - A opção do contribuinte deverá ser formalizada até 31.10.2001, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, podendo a unidade federada exigir também que o contribuinte efetue comunicação à repartição a que estiver vinculado.

I - no caso de descumprimento da obrigação pela administradora de cartão de crédito ou débito;

Cláusula segunda - As administradoras de cartão de crédito ou débito fornecerão as informações previstas na cláusula anterior, em função de cada operação ou prestação, no mínimo, com os seguintes requisitos:

I - identificação completa do contribuinte usuário do equipamento, contendo, nome do titular, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ;

Cláusula terceira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder crédito outorgado de ICMS, nos termos de sua legislação, na aquisição de equipamento e programa que permita que o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou débito seja impresso no ECF, conforme exigência prevista na Cláusula quarta do Convênio ECF nº 01/98, de 18 de fevereiro de 1998.

Cláusula quarta - Ficam os Estados de Santa Catarina e Espírito Santo excluídos das disposições deste convênio.

Cláusula quinta - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: Alterado o Convênio ICMS nº 126/98 (Suplemento Especial Federal/98), que concede regime especial às empresas de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir do Convênio ICMS nº 126/98, de 11 de dezembro de 1998:

"Cláusula décima - Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Anexo Único, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Parágrafo único - Aplica-se, também, a disposição desta cláusula às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Anexo Único deste convênio."

Item	Empresas	Sede	Área de Atuação
1	Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL	Rio de Janeiro - RJ	LONGA DISTÂNCIA
2	Brasil Telecom S/A - TELEACRE	Rio Branco - AC	AC
3	Brasil Telecom S/A - TELERON	Porto Velho - RO	RO
4	Telecomunicações do Amazonas S. A . - TELAMAZON	Manaus - AM	AM
5	Telecomunicações de Roraima S. A . - TELAIMA	Boa Vista - RR	RR
6	Telecomunicações do Pará S. A . - TELEPARÁ	Belém - PA	PA
7	Telecomunicações do Amapá S. A . - TELEAMAPÁ	Macapá - AP	AP
8	Telecomunicações do Maranhão S. A . - TELMA	São Luís - MA	MA
9	Telecomunicações do Piauí S. A . - TELEPISA	Teresina - PI	PI
10	Telecomunicações do Ceará S. A . - TELECEARÁ	Fortaleza - CE	CE
11	Telecomunicações do Rio Grande do Norte S. A . - TELERN	Natal - RN	RN
12	Telecomunicações da Paraíba S. A . - TELPA	João Pessoa - PB	PB
13	Telecomunicações de Pernambuco S. A . - TELPE	Recife - PE	PE
14	Telecomunicações de Alagoas S. A . - TELASA	Maceió - AL	AL
15	Telecomunicações de Sergipe S. A . - TELERGIPE	Aracaju - SE	SE
16	Telecomunicações da Bahia S. A . - TELEBAHIA	Salvador - BA	BA
17	Telecomunicações de Minas Gerais S. A . - TELEMIG	Belo Horizonte - MG	MG
18	Telecomunicações do Espírito Santo S. A . - TELEST	Vitória - ES	ES
19	Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A . - TELERJ	Rio de Janeiro - RJ	RJ
20	Telecomunicações de São Paulo S. A . - TELESP	São Paulo - SP	SP
21	Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBCAMPO	Santo André - SP	SP
22	Brasil Telecom S.A. - TELEPAR	Curitiba - PR	PR
23	Brasil Telecom S.A. - TELESC	Florianópolis - SC	SC
24	Brasil Telecom S.A - CTMR	Pelotas - RS	RS
25	Brasil Telecom S.A - TELEMAT	Cuiabá - MT	MT
26	Brasil Telecom S.A - TELEMS	Campo Grande - MS	MS
27	Brasil Telecom S.A - TELEGOIAS	Goiânia - GO	GO e TO
28	Brasil Telecom S.A - TELEBRASÍLIA	Brasília - DF	DF
29	Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A - CRT	Porto Alegre - RS	RS
30	CTBC Telecom	Uberlândia - MG	MG, MS, GO e SP
31	CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S.A	Ribeirão Preto - SP	SP
32	SERCOMTEL S.A Telecomunicações	Londrina - PR	PR
33	TELMA Celular S.A.	São Luiz - MA	MA
34	TELEPISA Celular S.A.	Teresina - PI	PI
35	TELECEARÁ Celular S.A.	Fortaleza - CE	CE
36	TELERN Celular S.A.	Natal - RN	RN
37	TELPA Celular S.A.	João Pessoa - PB	PB
38	TELPE Celular S.A.	Recife - PE	PE
39	TELASA Celular S.A.	Maceió - AL	AL
40	TELERGIPE Celular S.A.	Aracaju - SE	SE
41	TELEBAHIA Celular S.A.	Salvador - BA	BA
42	TELEMS Celular S.A.	Campo Grande - MS	MS
43	TELEMAT Celular S.A.	Cuiabá - MT	MT
44	TELEGOIÁS Celular S.A.	Goiânia - GO	GO e TO
45	TELEBRASÍLIA Celular S.A.	Brasília - DF	DF e TO
46	TELERON Celular S.A.	Porto Velho - RO	RO
47	TELEACRE Celular S.A.	Rio Branco - AC	AC
48	TELAIMA Celular S.A.	Boa Vista - RR	RR
49	TELEAMAPÁ Celular S.A.	Macapá - AP	AP
50	TELEAMAZON Celular S.A.	Manaus - AM	AM
51	TELEPARÁ Celular S.A.	Belém - PA	PA
52	TELERJ Celular S.A.	Rio de Janeiro - RJ	RJ
53	TELEMIG Celular S.A.	Minas Gerais - MG	MG
54	TELEST Celular S.A.	Vitória - ES	ES
55	TELESP Celular Participações S.A.	São Paulo - SP	SP
56	TELEPAR Celular S.A.	Curitiba - PR	PR
57	TELESC Celular S.A.	Florianópolis - SC	SC
58	CTMR Celular S.A.	Pelotas - RS	RS
59	BCP S.A.	São Paulo - SP	SP
60	BSE S.A.	São Paulo - SP	PE, AL, PB, CE, RN e PI
61	AMERICEL S.A.	Brasília - DF	DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC
62	MAXITEL S.A	Belo Horizonte - MG	MG, BA e SE
63	CTBC TELECOM S.A.	Uberlândia - MG	MG, GO, SP, MS, MT, TO, RO, AC e DF
64	SERCOMTEL CELULAR S.A.	Londrina - PR	PR e SC
65	GLOBAL TELECOM S.A.	Curitiba - PR	PR e SC
66	TESS S.A.	São Paulo - SP	SP
67	ATL - Algar Telecom Leste S.A.	Rio de Janeiro - RJ	RJ e ES
68	TELET S.A.	Porto Alegre - RS	RS
69	VÉSPER S.A.	Rio de Janeiro - RJ	RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP, RR
70	INTELIG Telecomunicações Ltda.	Rio de Janeiro - RJ	LONGA DISTÄNCIA
71	VÉSPER SÃO PAULO S.A.	São Paulo - SP	SP
72	Globalstar do Brasil S.A.	Rio de Janeiro - RJ	LONGA DISTÂNCIA
73	Norte Brasil Telecom S.A.	Belém - PA	AM, RR, AP, PA e MA
74	CELULAR CRT S.A.	Porto Alegre - RS	RS
75	GVT - Global Village Telecom Ltda	Maringá - PR	PR, SC, RS, GO, TO, MT, MS, RO, AC e DF.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito autoriza São Paulo e Bahia a não exigir o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas no Convênio ICMS nº 53/91, durante o período de 01.08.00 até 24.10.00.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Ficam os Estados da Bahia e de São Paulo autorizados a não exigir o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas no Convênio ICMS nº 53/91, conforme indicados a seguir, efetuado durante o período de 01 de agosto de 2000 a 24 de outubro de 2000 de:

I - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, em importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico;

II - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, em importação efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, ou ampliação de sinais de comunicação.

§ 1º - O benefício previsto neste Convênio, somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico.

§ 2º - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

Cláusula segunda - O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias recolhidas.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas, classificadas no código 7326.1100 da NBM/SH.

Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar as saídas de bolas de aço forjadas, Código 7326.11.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados nos Estados e no Distrito Federal, com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de "drawback".

Cláusula segunda - Para o gozo da isenção, os estabelecimentos beneficiados deverão enviar, à repartição fiscal de sua circunscrição, cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório do "drawback", expedido pela SECEX, enquanto houver importação por esse regime.

Cláusula terceira - Da nota fiscal de venda, o estabelecimento fornecedor deverá fazer constar o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do "drawback" concedido à empresa exportadora, observado o disposto na parte final da cláusula anterior.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2001.

REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS - ISENÇÃO
TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterado o Convênio ICMS nº 158/94, que concede isenção do ICMS em operações destinadas a representações diplomáticas.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102a reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 158/94, de 7 de dezembro de 1994, passa a viger com a seguinte redação:

"Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados, nos termos estabelecidos em suas respectivas legislações, a conceder isenção do ICMS nas seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores:

III - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no "caput" desta cláusula.

§ 1º - No Distrito Federal, o disposto nesta cláusula se estende às saídas de combustíveis.

§ 2º - O benefício de que trata no inciso III do "caput" desta cláusula somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto."

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Parágrafo único - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos Estados e pelo Distrito Federal no período compreendido entre 1º de maio de 2001 e a data de vigência deste convênio.

IMPORTAÇÃO DESTINADA AO ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA - ISENÇÃO
MINAS GERAIS

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito autoriza Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica e a não exigir crédito tributário.

Cláusula primeira - Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a isentar do ICMS a operação decorrente da importação do exterior, realizada pela Escola Federal de Engenharia de Itajubá (EFEI), de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990.

Cláusula segunda - Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a não exigir créditos tributários de responsabilidade da Escola Federal de Engenharia de Itajubá (EFEI) e da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá (FAPEPE), desde que as operações relativas aos créditos atendam às disposições constantes da cláusula primeira e cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à vigência deste convênio.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ISENÇÃO
ADESÃO DE MINAS GERAIS

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito dispõe sobre a adesão de Minas Gerais ao Convênio ICMS nº 05/98 (Suplemento Especial Federal/98), que autoriza a isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Cláusula primeira - Fica o Estado de Minas Gerais incluído nas disposições contidas no Convênio ICMS nº 05/98, de 20 de março de 1998.

Cláusula segunda - Fica a unidade federada autorizada a não exigir os créditos tributários correspondentes às operações de importação de equipamento médico-hospitalar ocorridas até a data da entrada em vigor do presente convênio.

Parágrafo único - O benefício previsto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito autoriza o Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de células de energia a combustível.

Cláusula primeira - Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder isenção do ICMS incidente sobre operações de importação, a serem efetuadas pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC, de células de energia à combustível geradoras de energia elétrica ("fuel cell"), sem similar produzido no país, destinadas à pesquisa, desenvolvimento e prototipação, classificadas no código 8502.39.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Parágrafo único - A comprovação da ausência de similaridade deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

Cláusula segunda - A isenção será efetivada por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos na cláusula anterior.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2001.

OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM AUTOMÓVEIS TÁXI - ISENÇÃO
TODAS as UNIDADES DA FEDERAÇÃO

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Cláusula primeira - Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou dos seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

Parágrafo único - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto nesta cláusula somente poderá ser utilizado uma única vez.

Cláusula segunda - Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Convênio, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula terceira - O benefício previsto neste Convênio não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Cláusula quarta - A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas na cláusula primeira, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Cláusula quinta - Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I da cláusula primeira, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria.

Cláusula sexta - Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste convênio, deverá, ainda, o interessado:

I - obter declaração, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia na data prevista na alínea "a" do inciso I da cláusula primeira, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

II - entregar as três vias da declaração ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo.

Cláusula sétima - Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste convênio, e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;

II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Fazenda, Finanças, Tributação ou Gerência de Receita, juntamente com a primeira via da declaração referida na cláusula anterior, informações relativas a:

III - conservar, em seu poder, a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

Cláusula oitava - Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste convênio, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o fisco o cumprimento do disposto no inciso II da cláusula anterior, por parte daqueles revendedores.

I - quando da saída de veículos amparada pelo benefício instituído neste convênio, especificar o valor a ele correspondente;

II - até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições da cláusula precedente, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação;

III - anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

IV - conservar à disposição das Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Gerência de Receita das unidades federadas, pelo prazo previsto em suas legislações para a guarda de documentos fiscais, os elementos referidos nos incisos anteriores.

§ 1º - Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

§ 2º - A obrigação aludida no inciso III poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados separadamente por unidade da Federação.

§ 3º - Poderá o fisco arrecadar as relações referidas nesta cláusula e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

Cláusula décima - As unidades federadas poderão, ainda, condicionar a obtenção do benefício previsto neste convênio a regras de controle, na forma que dispuserem em suas legislações.

Cláusula décima primeira - Os signatários deste convênio poderão firmar protocolo, disciplinando as formas de controle e fiscalização necessárias à sua aplicação.

Cláusula décima segunda - Aplicam-se às disposições deste convênio às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.

Cláusula décima terceira - O benefício previsto neste convênio entra em vigor a partir da data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de novembro de 2002, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2002, para as concessionárias.

RESUMO: Alterado o Convênio ICMS nº 126/98 (Suplemento Especial Federal/98), que concede regime especial às empresas de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001 tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º à cláusula terceira do Convênio ICMS nº 126/98, de 11 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"§ 3º - Nas hipóteses de estorno de débito do imposto admitidas em cada unidade federada, será adotado, por período de apuração e de forma consolidada, o seguinte procedimento:

I - elaboração de relatório interno, que deverá permanecer à disposição do Fisco pelo mesmo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, contendo, no mínimo, as informações referentes:

II - com base no relatório interno do que trata o inciso anterior deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), para documentar o registro do estorno do débito, cujos valores serão iguais aos constantes no referido relatório.

§ 4º - O relatório interno de que trata o inciso I do parágrafo anterior deverá estar acompanhado dos elementos comprobatórios."

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterado o Convênio ICMS nº 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados.

Cláusula primeira - O subitem 20.1.5 do Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"20.1.5 - CAMPO 08 - o primeiro dígito da situação tributária será : 0, 1 ou 2, conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8 e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo;"

Cláusula segunda - As unidades federadas poderão exigir que os contribuintes apresentem, até 31 de dezembro de 2001, os arquivos correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e a data de vigência deste Convênio, com os ajustes decorrentes da alteração ora efetuada no Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica.

Cláusula primeira - Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas com o equipamento de monitoramento automático de energia elétrica, classificado no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH 9032.89.90.

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata o "caput".

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2002.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito concede isenção nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.

Considerando as obrigações impostas pela Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e o correspondente Decreto de nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990;

Considerando que as normas federais mencionadas estabelecem a obrigatoriedade da devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Ficam isentas do ICMS as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus.

Cláusula segunda - As unidades federadas poderão estabelecer os procedimentos tributários a serem adotados para operacionalização do presente convênio.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

SAÍDAS INTERNAS DE PEDRA BRITADA E DE MÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
ADESÃO DO DISTRITO FEDERAL E PARANÁ

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e do Paraná ao Convênio ICMS nº 13/94, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Cláusula primeira - Ficam o Distrito Federal e o Estado do Paraná incluídos nas disposições do Convênio ICMS nº 13/94, de 29 de março de 1994.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
ADESÃO DO AM, MA, MS, PA E PR

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito dispõe sobre a adesão dos Estados do AM, MA, MS, PA e PR ao Convênio ICMS nº 09/93, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo no fornecimento de refeições.

Cláusula primeira - Ficam os Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná incluídos nas disposições contidas no Convênio ICMS nº 09/93, de 30 de abril de 1993.

Cláusula segunda - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo Estado do Paraná, entre 27 de março de 2001 até a data da entrada em vigor deste convênio, relacionados com as disposições do Convênio ICMS nº 09/93, de 30 de abril de 1993, no tocante à redução da base de cálculo do ICMS.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA AHE QUEBRA QUEIXO - ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
SANTA CATARINA

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito autoriza Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias destinadas à construção da AHE Quebra Queixo.

Cláusula primeira - Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção da AHE Quebra Queixo, localizada no município de Ipuaçu, SC, pertencente a Companhia Energética Chapecó;

Cláusula segunda - Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento), nas operações internas com os produtos e destinatário indicados na cláusula anterior.

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação das mercadorias objeto das saídas contempladas com redução na base de cálculo.

Cláusula terceira - A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira e a outros controles exigidos pelo Estado.

Cláusula quarta - Ficam convalidados os benefícios concedidos na forma deste convênio, correspondentes ao período compreendido entre 1º de julho de 2001 e a data de início da vigência deste convênio.

Cláusula quinta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

DESCRIÇÃO	QUANT.	NBM/SH
Lote 1 - Turbinas, Reguladores e Válvulas Borboleta
Turbinas Francis	3	8410.13.00
Reguladores de velocidade	3	8410.90.00
Válvulas Borboleta	3	8481.80.97
Lote 02A - Equipamentos Hidromecânicos
Comportas do desvio	1	7308.90.90
Conjunto de Grades para Tomada D'água	1	7308.90.90
Comporta Ensecadeira da Tomada D'água	1	7308.90.90
Comportas Ensecadeira do Tubo de Sucção	1	7308.90.90
Sistema de Vazão Sanitária
Conj. de Tubulações	1	7305.31.00
Válvula Borboleta	1	8481.80.97
Válvula Dispersora	1	8481.10.00
Comporta Ensecadeira	1	7308.90.90
Grade	1	7308.90.90
Adufa	1	7308.90.90
Tubo	1	7305.31.00
Lote 02B - Blindagem do Túnel Forçado e Bifurcações
Blindagem do Conduto Forçado	1	7305.31.00
Lote 03 - Equipamentos de Movimentação de Carga
Ponte Rolante da Casa de Força	1	8426.11.00
Máquina Limpa Grades	1	8426.49.00
Talha Elétrica e Monovia da Tomada D'Água	1	8425.11.00
Talha Elétrica e Monovia do Tubo de Sucção	1	8425.11.00
Lote 04 - Sistemas Auxliares Mecânicos
Sistema de Esgotamento e Enchimento
Conj. de bombas com motores elétricos	1	8413.8200
Conj. Válvulas	1	8481.1000
Conj. de tubulações	1	7307.1920
Sistema de Drenagem da Casa de Força
Conj. de Bombas com motor elétrico	1	8413.8200
Conj. Válvulas	1	8481.1000
Conj. de tubulações	1	7307.1920
Sistema de Água Potável
Estação de tratamento de água	1	8413.70.90
Coletor de resfriamento	1	8421.21.00
Conj. de tubulações	1	7307.19.20
Conj. De caixas d'água	1	3925.10.00
Sistema de Água de Resfriamento
Conj. Válvulas	1	8481.10.00
Conj. de tubulações	1	7307.19.20
Conj. de Filtros	1	8421.21.00
Sistema de Ar Comprimido de Serviço
Conj. Compressores	1	8414.80.12
Conj. Tanques de ar comprimido	1	7309.00.90
Conj. Válvulas	1	8481.10.00
Conj. Tubulações	1	7307.19.20
Sistema de Proteção Contra Incêndio + Hidrantes
Conj. Nebulizadores e sensores	1	9032.89.82
Conj. Válvulas	1	8481.10.00
Conj. Tubulações	1	7307.19.20
Conj. de hidrantes	1	8424.89.00
Sistema de Coleta e Separação de Água / Óleo
Conj. de Bacias Coletoras	1	8421.29.30
Conj. de tubulações	1	8421.29.30
Sistema de Ventilação
Conj. de ventiladores	1	8415.81.10
Conj. de dutos	1	7306.90.10
Sistema de Medições Hidráulicas
Conj. de medidores de nível	1	9026.10.29
Conj. de medidores de perda de carga	1	9026.20.10
Conj. de indicadores de equilibrio de pressão	1	9026.20.10
Lote 05 - Geradores e Sistemas de Excitação
Gerador hidrelétrico de potência nominal 45 MVA, 13,8KV, com rotação nominal de 400 rpm, com seus acessórios, sobressalentes e ferramentas para montagem	3	8501.64.00
Sistema de excitação estática	3	8501.64.00
Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 13,8KV/Baixa Tensão, para alimentação do sistema de excitação estática	3	8504.21.00
Lote 06 - Subestação Elevadora(Transformadores Elev.)
Transformador elevador 13,8 / 138 kV, potência 45 MVA, imerso em óleo mineral isolante	1	8504.2300
Lote 07 - Sistemas Digitais de Proteção e Sup. Controle
Conjunto de Painéis de Proteção das Unidades Geradoras, da Subestação e das Linhas de Transmissão	1	8537.10.90
Conjunto de acessórios para análise remota da oscilografia de relé, composto de acoplador estrela e software DIGSI com facilidade de comunicação via modem WINDMOD	1	8537.10.20
Conjunto de equipamentos para o Sistema Digital de Supervisão e Controle - SDSC, completo, para o comando e controle de todos os equipamentos e sistemas da usina e da subestação	1	8537.10.20
Lote 08 - Sistemas Auxiliares Elétricos
Conjuntos de Manobra 15KV	1	8537.10.19
Cubículos de proteção contra surtos e de transformadores de potencial e de corrente, 15KV	1	8537.10.19
Cubículos de fechamento e aterramento do neutro gerador, 15KV	1	8537.10.19
Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 750 kVA, 13,8/0,38 KV	1	8504.21.00
Transformador trifásico, tipo seco, 150 kVA, 380-220/127 V	1	8504.23.00
Transformador trifásico, tipo seco, 75 kVA, 380-220/127 V	1	8504.23.00
Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Alternada (380 VCA):	1	8537.20.00
Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Contínua (125 VCC):	1	8537.20.00
Grupo Gerador Diesel 360 KVA, 380 / 220 Vca	1	8502.13.19
Conjunto de Baterias tipo chumbo-ácido e Carregadores de Baterias, completos, com fonte de corrente contínua:
- Baterias	1	8507.20.90
- Carregadores completos com fonte	1	8504.40.10
Conjunto de retificadores, completos	1	8504.40.29
Conjunto de acessórios para manutenção: densímetro, termômetros, funis plásticos, voltímetro, bombonas plásticas etc.:
- Densímetro	1	9025.80.00
- Termômetros	1	9025.11.90
- Voltímetro	1	9030.39.19
- Funis e Bombonas plásticos	1	3926.90.90
Equipamentos de Sistema Elétricos
Quadros para os Sistemas Auxiliares Mecânicos	1	8537.10.19
01 Conj. De quadros de controle local dos auxiliares mecânicos	1	8537.10.19
Cablagem e Bandejamento
Conjunto de cabos de cobre em média tensão 15KV	1	7413.0000
Conjunto de cabos de cobre em baixa tensão, para interligação de força, iluminação, telefonia, comando, controle e proteção	1	8544.2000
Leitos para cabos, eletrodutos e acessórios necessários para a montagem e fixação	1	8544.59.00
Acessórios do sistema (conectores, ferragens de fixação, terminações diversas etc.):
- Conectores e Terminações diversas	1	8536.90.10
- Ferragens de fixação	1	7326.1900
Sistema de Aterramento
Conjunto de conectores	1	8536.9090
Conjunto de cabos de cobre nu	1	8544.1100
Conjunto de tubos de alumínio	1	7608.2000
Conjunto de acessórios para solda exotérmica (moldes, cartuchos etc.)	1	8546.9000
Sistema de iluminação, tomadas e instalações predial
Conjunto de materiais para o sistema de iluminação, tomadas e instalações prediais para a Casa de Força, Tomada D'água, Vertedouro, Subestação e Barragem:
- Quadros, Painéis, Consoles, Cabinas, Armários e outros suportes	1	8537.1019
- Condutores elétricos	1	8544.5900
Conjunto de Luminárias em geral, reatores, lâmpadas:
- Luminárias	1	9405.4090
- Reatores	1	8504.1000
- Lâmpadas	1	8539.2910
Lote 09 - Sistema Telecomunicações e Vig. Eletrônica
Central Privada de Comutação Telefônica Automática, tipo PABX, completa, com capacidade de 8 troncos e 20 ramais, com os respectivos aparelhos telefônicos	1	8517.3014
Sistema de vigilância eletrônica completo, constituído por central de monitoramento, câmeras, sensores e sirenes	1	8531.1090
Lote 10 - Subestação Seccionadora de 138 kV
Conjunto de chaves seccionadoras	1	8535.3019
Conjunto de disjuntores	1	8535.2900
Conjunto de transformadores de potencial e de corrente	1	8504.3119
Conjunto de pára-raios	1	8535.4090
Conjunto de malha de terra	1	7413.0000
Conjunto de isoladores e colunas de isoladores	1	8546.9000
Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.)	1	7308.90.90
Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas	1	8538.1000
Conjunto de conectores	1	8536.9010
Sistema de Medição de faturamento	1	8537.1019
Lote 11 - Linha de Transmissão em 138 kV
Linha de Transmissão para interligação da Casa de Força à Subestação Seccionadora	1	8544.6000
Lote 12 - Sub Conexão (Ampliação da SE de Conexão)
Conjunto de chaves seccionadoras	1	8535.3019
Conjunto de disjuntores	1	8535.2900
Conjunto de transformadores de potencial e de corrente	1	8504.3119
Conjunto de pára-raios	1	8535.4090
Conjunto de malha de terra	1	7413.0000
Conjunto de isoladores e colunas de isoladores	1	8546.9000
Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.)	1	7308.90.90
Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas	1	8538.1000
Conjunto de conectores	1	8536.9010
Conjunto de Quadros de Proteção de Linha de Transmissão	1	8537.2000
Quadro de controle completo, em baixa tensão	1	8537.1019

Cimento Portland - CP3	25000 ton	2523.29.10
Aço de Construção - CA50	5000 ton	7214.20.00

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito autoriza Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - Ispere.

Cláusula primeira - Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder isenção do ICMS, na forma e condições estabelecidas em sua legislação, nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE, desde que:

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

Cláusula segunda - Fica facultado à unidade federada não exigir o estorno do crédito do imposto cobrado na operação anterior do veículo abrangido pelo benefício, bem como do serviço de transporte relacionado com aquela mercadoria.

Cláusula terceira - O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Cláusula quarta - As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste convênio.

Cláusula sexta - A alienação do veículo adquirido com a isenção prevista neste convênio, ocorrida antes de 3 (três) anos contados da data de sua aquisição, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Cláusula sétima - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2003.

EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterado o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação o número 22 do Anexo II, do Convênio ICMS nº 52/91, de 26 de setembro de 1991:

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: Alterado o Convênio ICMS nº 05/01, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido nos recebimentos, por produtores, de bandejas de poliestireno expandido.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiana, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 05/01, de 6 de abril de 2001:

"Cláusula primeira - Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido nos recebimentos, por produtores, de bandejas de poliestireno expandido, para utilização no "Sistema Float" de produção de fumo, desde que as mesmas tenham sido recebidas, até 31 de dezembro de 2001, por meio de empresas fumageiras relacionadas no Anexo deste Convênio."

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose.

Cláusula primeira - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose - BCG.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho de 2003.

SERVIÇO DE RADIOCHAMADA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E DISTRITO FEDERAL - ALTERAÇÃO

RESUMO: Alterado o Convênio ICMS nº 86/99, que autoriza todos os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 06 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 86/99, de 10 de dezembro de 1999:

"Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual mínimo de:

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: Ficam prorrogadas as disposições previstas nos Convênios ICMS mencionados.

Cláusula primeira - Ficam prorrogadas, como seguem, as disposições contidas nos seguintes Convênios ICMS:

Cláusula segunda - Fica o Estado do Espírito Santo excluído das disposições do Convênio ICMS nº 155/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS em operações com diamantes e esmeraldas.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2001.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o cumprimento das obrigações tributárias da empresa que menciona.

Cláusula primeira - Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a não exigir da UHE - Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, as obrigações tributárias, constituídas ou não, relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes da saída de energia elétrica promovida em operação interna com destino a estabelecimentos de suas consorciadas, até 27 de dezembro de 2000.

Cláusula segunda - O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção às operações relacionadas com a execução das obras que menciona.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia - GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

Cláusula primeira - Fica o Estado do Amapá autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, bem como os importados do exterior sem similar nacional produzido no país, constantes do Anexo Único, deste convênio, quando adquiridos para emprego na construção da Usina Hidrelétrica Cachoeira de Santo Antônio, no município do Laranjal do Jari, AP, pertencente à Jari Energética S/A.

Parágrafo único - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Cláusula segunda - Fica o Estado do Amapá autorizado a conceder a isenção do ICMS nas operações internas com os produtos indicados na cláusula anterior, quando destinados à empresa Jari Energética S/A.

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS relativo as aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação das mercadorias objeto das saídas contempladas com a isenção.

Cláusula terceira - A fruição de que trata este Convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira e outros controles exigidos pelo Estado.

Cláusula quarta - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no tocante às operações previstas nas cláusulas anteriores realizadas durante o período de 1º de julho de 2001 até a data da vigência deste convênio.

Cláusula quinta - Este convênio entra em vigor na data da publicação e de sua ratificação nacional.

ITEM	QUANT.	DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS	CÓDIGO NBM/SH

LOTE 1 - TURBINAS E REGULADORES
1	3	Turbina Kaplan Vertical + Regulador de Velocidade
		Rotor	8410.13.00
		Partes metálicas	8410.90.00
		Regulador	8410.90.00
LOTE 2A - EQUIPAMENTOS HIDROMECÂNICOS
2	7	Comportas Ensecadeiras	7308.90.90
3	4	Comportas Vagão	7308.90.90
4	3	Grades	7308.90.90
LOTE 2B - BLINDAGEM DO C0NDUTO FORÇADO
5	3	Conduto Forçado Metálico	7305.31.00
LOTE 3 - EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA
6	1	Ponte Rolante	8426.11.00
7	1	Monovia de Tubo de Sucção	8425.11.00
8	1	Pórtico Rolante	8426.30.00
LOTE 4 - GERADORES E SISTEMAS DE EXITAÇÃO
9	3	Gerador e Sistemas Associados
9.1		Hidrogeradores Sincr.Eixo Vert. 40MVA, 13,8kV, 60Hz	8501.64.00
9.2		Transf. Exitação, Tipo Seco, 500 KVA, 13,8/0,38, 60Hz	8504.33.00
9.3		Regulador de Tensão	8537.10.20
LOTE 5 - SUBESTAÇÃO ELEVADORA
10	1	Subestação de Energia
10.1		Transformador de Força Elevador 40 MVA- 138 kV	8504.23.00
10.2		Disjuntor Tripolar a Gás 138 kV	8535.29.00
10.3		Chave Seccionadora 138 kV	8535.30.19
10.4		Transformador de Potencial e de Corrente 138 kV	8504.31.11
			8504.31.19
10.5		Para-ráios Tipo Estação 138 kV	8535.40.90
10.6		Bobina de Bloqueio 138 kV	8504.31.19
LOTE 6 - SISTEMAS AUXILIARES MECÂNICOS
11	1	Sistemas Auxiliares Mecânicos

11.1	1	Sistema de Esgotamento
a	3	Bombas	8413.70.90
b	1	Tubulações	7304.39.20
c	1	Conexões	7307.19.21
d	1	Válvulas	8481.00.00
e	1	Instrumentação	9026.10.21

11.2	1	Sistema de Drenagem
a	3	Bombas	8413.70.90
b	1	Tubulações	7304.39.20
c	1	Conexões	7307.19.21
d	1	Válvulas	8481.00.00
e	1	Instrumentação	9026.10.21

11.3	1	Sistema de Proteção contra Incêndio
a	3	Bombas	8413.70.90
b	1	Tubulações	7304.39.20
c	1	Conexões	7307.19.21
d	1	Conjunto de Nebulizadores e Sensores	9032.89.82
e	1	Válvulas	8481.00.00
f	1	Conjunto de Hidrantes	8424.89.00
g	1	Instrumentação	9026.10.21

11.4	1	Sistema de Resfriamento e Água Industrial
a	1	Tubulações	7304.39.20
b	1	Conexões	7307.19.21
d	1	Válvulas	8481.00.00
e	1	Instrumentação	9026.10.21

11.5	1	Sistema de Ar Comprimido
a	2	Compressores	8414.80.12
b	1	Tubulações	7304.39.20
c	1	Conexões	7307.19.21
d	1	Válvulas	8481.00.00
e	1	Instrumentação	9026.10.21

11.6	1	Sistema de Ventilação
a	1	Conj. De Ventiladores	8414.59.90
b	1	Conj. De Dutos	7306.90.10

11.7	1	Gerador Diesel	8502.13.19

11.8	1	Sistema de Água Potével e Esgoto
a	2	Bombas	8413.70.90
b	1	Tubulações	7304.39.20
c	1	Conexões	7307.19.21
d	1	Válvulas	8481.00.00
e	1	Instrumentação	9026.10.21

11.9	1	Sistema de Ar Condicionado	8415.82.10

11.10	1	Sistema de Medições de Nível
a	1	Conj. de Medição de Nível	9026.10.29
b	1	Conj. De Indicadores de Equilíbrio de Pressão	9026.20.90
LOTE 7 - SISTEMAS AUXILIARES ELÉTRICOS
12	1	Auxiliares Elétricos
12.1		Sistema de Média Tensão - 13,8 kV	8537.10.19
12.2		Trafo de Serviços Auxiliares 750 kVA, 13,8/0,38/0,22kV	8504.22.00
12.3		Quadro de Baixa Tensão 380/220 Vca	8537.10.20
LOTE 8 - TELECOMUNICAÇÕES
13	1	Sistema de Telecomunicações	8517.30.14
LOTE 9 - SISTEMA DIGITAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE
14	1	Sistema Digital de Controle e Supervisão e Proteção	8537.10.20
LOTE 10 - SISTEMAS DE BAIXA TENSÃO
15	1	Painel de Instalação de BT	8537.10.90
LOTE 11 - SISTEMA DE PROTEÇÃO, MEDIÇÃO E CONTROLE
16	1	Painel de Proteção, Medição e Controle	8537.10.90
LOTE 12 - MATERIAL
17		30.000 toneladas cimento

18		4.000 toneladas aço

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito autoriza o Estado do Mato Grosso a conceder benefícios fiscais à construção de Usina que menciona.

Cláusula primeira - Ficam revigoradas, até 31 de dezembro de 2002, as disposições do Convênio ICMS nº 83/91, de 05 de dezembro de 1991.

Cláusula segunda - Fica o Estado do Mato Grosso autorizado a não exigir o imposto devido nas operações a que se refere este convênio, realizadas de 1º de maio de 2001 até a data de vigência deste convênio.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito altera e prorroga disposições previstas no Convênio ICMS nº 75/97, que concede isenção do imposto em operações com produtos que menciona.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102a reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75/97, de 25 de julho de 1997:

"Parágrafo único - O benefício previsto nesta cláusula fica condicionado a que:

I - o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS."

Cláusula segunda - Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2002 as disposições do Convênio ICMS nº 75/97, de 25 de julho de 1997.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002 o disposto no inciso II do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75/97, de 25 de julho de 1997.

PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADÊMICA DAS IFES E HUS - ISENÇÃO
TODOS OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito altera e prorroga disposições previstas no Convênio ICMS nº 123/97, que concede isenção do ICMS relativo às operações que destinem mercadorias ao programa que faz menção.

Cláusula primeira - Fica acrescentado com a redação que se segue o § 2º à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 123/97, de 12 de dezembro de 1997, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:

"§ 2º - A aplicação do disposto neste convênio fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS."

Cláusula segunda - Ficam prorrogadas até 31de dezembro de 2002 as disposições do Convênio ICMS nº 123/97, de 12 de dezembro de 1997.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002 o disposto na cláusula primeira.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito revoga o Convênio nº 161/92, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder benefícios fiscais referentes à construção que menciona.

Cláusula primeira - Fica revogado o Convênio ICMS nº 161/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder benefícios fiscais do ICMS, relacionados com a construção de CIACs.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

INSUMOS AGROPECUÁRIOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
TODOS OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito altera o Convênio ICMS nº 100/97, que dispõe a respeito da base de cálculo reduzida nas operações de saída de produtos que faz menção.

Cláusula primeira - Passa a viger com a seguinte redação a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 100/97, de 4 de novembro de 1997:

"Cláusula terceira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder às operações internas com os produtos relacionados nas cláusulas anteriores, redução da base de cálculo ou isenção do ICMS, observadas as respectivas condições para fruição do benefício.

Parágrafo único - Na hipótese de redução de base de cálculo, poderão ser adotados percentuais distintos dos previstos nas cláusulas anteriores."

Cláusula segunda - Fica a vigência do Convênio ICMS nº 100/97, de 4 de novembro de 1997, prorrogada até 30 de abril de 2002.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito vem autorizar o Estado de Minas Gerais a conceder o crédito presumido nas operações internas de leite fresco.

Cláusula primeira - Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas na sua legislação, crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir, em operação interna alcançada pelo diferimento, leite fresco diretamente de produtores rurais, ou por intermédio de associações ou cooperativas de produtores rurais, de até 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor da operação.

§ 1º - O valor correspondente ao crédito presumido de que trata esta cláusula será deduzido do valor dos créditos efetivamente apurados pelas aquisições realizadas pelo produtor rural:

I - limitado ao valor dos créditos apurados pelas aquisições, se este montante for inferior ao do crédito presumido;

II - integralmente, se o montante dos créditos apurados pelas aquisições for igual ou superior ao do crédito presumido.

§ 2º - Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o valor correspondente à diferença entre o crédito presumido concedido e o crédito efetivamente apurado pelas aquisições realizadas pelo produtor rural será anulado ao final do exercício.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2003.

NOVILHO PRECOCE - CRÉDITO PRESUMIDO
BA, ES, GO, MT, MS, MG, PR, RS, RO, SP E TO

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito vem autorizar os Estados que menciona a conceder o crédito presumido nas operações com novilho precoce.

Cláusula primeira - Ficam os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins autorizados a conceder ao remetente ou ao destinatário, crédito de até 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do ICMS incidente na saída interna de novilho precoce do estabelecimento produtor com destino ao que irá promover o seu abate.

§ 1º - Para efeito do crédito de que trata esta cláusula, considera-se como precoce os animais que apresentem, no máximo, quatro dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição e, a critério de cada unidade federada, peso de carcaça igual ou superior a 225 quilogramas para os machos e 180 quilogramas para as fêmeas.

§ 2º - Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a atividade de produção do novilho precoce.

§ 3º - A fruição do benefício é condicionada à inspeção sanitária federal ou estadual do abate dos animais de que trata esta cláusula em que fique caracterizada a condição de novilho precoce.

§ 4º - A unidade federada poderá, ainda, condicionar a fruição do benefício às regras de controle, conforme dispuser a sua legislação.

§ 5º - Relativamente ao § 1º, além dos requisitos previstos, o animal deverá possuir, por ocasião do abate, de 3 (três) a 10 (dez) milímetros de gordura na carcaça.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2001 até 31 de julho de 2003, ficando revogado o Convênio ICMS nº 19/95, de 4 de abril de 1995.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito altera o Convênio ICMS nº 28/99, que dispõe a respeito da base de cálculo reduzida nas operações de saída de veículos motorizados novos (posição 8711 NBM/SH).

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto no art. 9ª da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Passam a vigorar com a seguinte redação o "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 28/99, de 6 de junho de 1999:

"Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, de que trata o Convênio ICMS nº 52/93, de 30 de abril de 1993, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento)."

Cláusula segunda - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a convalidar os procedimentos adotados de redução da base de cálculo do imposto praticados em conformidade com o disposto no Convênio ICMS nº 28/99, de 06 de junho de 1999, devido nas operações internas e de importação, até a data da entrada em vigor deste convênio, relativamente a veículos classificados na posição/SH, que não se encontravam abrangidos pelo dispositivo alterado pela cláusula anterior.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito altera o Convênio icms nº 24/01, que dispõe a respeito da base de cálculo reduzida nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na Lei nº 10.147/00.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102a reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de junho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 24/01, de 18 de abril de 2001:

"I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação;"

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito altera o Convênio icms nº 48/99, que dispõe a respeito dos procedimentos inerentes ao exame de ECF.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Fica acrescentado o § 8º à cláusula terceira do Convênio ICMS nº 48/99, de 23 de julho de 1999, com a seguinte redação:

"§ 8º - No ECF apresentado para análise sem as resinas de que trata o § 1º, Dispositivos Lógicos Programáveis integrantes da Placa Controladora Fiscal, do circuito de controle do mecanismo impressor ou dos recursos associados ao dispositivos de armazenamento da Memória Fiscal devem permitir o acesso por meio de equipamento leitor externo ao seu conteúdo programado e podem estar afixados mediante soquete ou conector."

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito altera o Convênio icms nº 93/00, que dispõe a respeito do prazo para o uso de bobinas de papel con-feccionada conforme as exigências e requisitos do Convênio icms nº 156/94.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199, da Lei nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966 , resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2001 o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 93/00, de 15 de dezembro de 2000.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE
ISENÇÃO

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito altera o Convênio ICMS nº 01/99, que dispõe a respeito da isenção nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviço de saúde.

Cláusula primeira - Passa vigorar, com a seguinte redação, a Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 01/99, de 2 de março de 1999:

"Cláusula segunda - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir o estorno de crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nª 87, de 13 de setembro de 1996."

Cláusula segunda - Os códigos da NBM/SH 9019.20.10 e 9019.20.90, constante no Anexo do Convênio ICMS nº 01/99, de 2 de março de 1999, ficam alterados conforme segue:

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

IMPORTAÇÃO E DOAÇÃO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - ISENÇÃO
DISTRITO FEDERAL

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito autoriza o Distrito Federal a conceder isenção na importação e na doação de mercadorias para a Secretaria de Estado de Esporte.

Cláusula primeira - Fica o Distrito Federal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na importação do exterior de um placar eletrônico com sistema de gerenciamento de eventos de natação, pólo aquático, saltos ornamentais e nado sincronizado, sem similar produzido no país , adquirido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e na sua posterior doação para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

Parágrafo único - A isenção do ICMS na importação prevista no caput condiciona-se à posterior doação das mercadorias para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do desembaraço aduaneiro.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito autoriza o Estado de São Paulo a não exigir ICMS na importação pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriant.

Cláusula primeira - Fica o Estado de São Paulo autorizado a não exigir o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de duas esculturas da Dinastia Tang (618-906AD), da China, importada da Inglaterra pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriant - MASP, CNPJ nº 60.664.745/0001/87, em decorrência de doação que lhe foi feita.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito inclui o Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 30/01, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução da base de cálculo na saída de energia elétrica.

Cláusula primeira - Fica o Estado do Rio Grande do Norte incluído nas disposições do Convênio ICMS nº 30/01, de 29 de maio de 2001.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito concede isenção do ICMS nas operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal.

Cláusula primeira - Ficam isentas do ICMS as operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal.

Parágrafo único - O disposto neste convênio somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

II - com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas nesta cláusula.

Cláusula segunda - Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata a cláusula anterior.

Cláusula terceira - O valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo licitatório indicado na cláusula anterior.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito altera e prorroga o Convênio ICMS nº 27/01, que concede isenção para as lâmpadas fluorescentes.

Cláusula primeira - Os incisos I e II do § 1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 27/01, de 29 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

II - às operações interestaduais que destinem as lâmpadas aos Estados de Roraima e Amazonas."

Cláusula segunda - Ficam prorrogadas, até 31 de outubro de 2001, as disposições contidas no Convênio ICMS nº 27/01, de 29 de maio de 2001.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido do ICMS às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados de uva e vinho.

Cláusula primeira - Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder o crédito presumido do ICMS às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados de uva e vinho, previsto no Convênio ICMS nº 50/97, de 23 de maio de 1997, relativamente à safra 2001.

Cláusula segunda - O valor do benefício e a forma de seu cálculo serão os constantes do Convênio ICMS nº 50/97, de 23 de maio de 1997.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: O Convênio a seguir transcrito autoriza as Unidades Federadas que não tenham implementado o Convênio ICMS nº 31/00, a conceder parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS - fatos geradores até 31.12.01, com pedidos protocolizados até 30.11.01.

Cláusula primeira - Ficam as Unidades Federadas que não tenham implementado o Convênio ICMS nº 31/00, de 26 de abril de 2000, autorizadas a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000, desde que o pedido seja protocolizado até 30 de novembro de 2001.

§ 1º - O disposto nesta cláusula não se aplica a parcelamento em curso na data de celebração deste convênio.

§ 2º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação de cada unidade federada.

§ 3º - O prazo máximo de parcelamento para cada sujeito passivo, não superior a 120 (cento e vinte) meses, poderá ser definido segundo análise econômica e financeira efetuada pelas respectivas Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação ou pela Gerência de Receita dos Estados e do Distrito Federal.

§ 4º - A concessão do parcelamento não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios.

Cláusula segunda - Para efeito deste convênio, poderá ser exigida a consolidação de todos os débitos fiscais existentes na data do pedido, exclusive aqueles objeto de parcelamento em curso.

§ 1º - O disposto nesta cláusula não se aplica aos débitos fiscais na fluência do prazo para pagamento e àqueles pendentes de julgamento.

§ 2º - A critério das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação ou a Gerência de Receita dos Estados e do Distrito Federal, os parcelamentos em curso poderão ter o seu número de parcelas vincendas ampliado em até 20% (vinte por cento), bem como sobre elas ser adotada taxa de juros diferenciada.

II - será pago em parcelas mensais e sucessivas fixadas pela respectivas Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação ou pela Gerência de Receita dos Estados e do Distrito Federal, que não poderão ser inferiores a 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior, nem a 1/120 (um cento e vinte avos) no valor do débito.

Parágrafo único - A critério das respectivas Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação ou pela Gerência de Receita dos Estados e do Distrito Federal, poderão ser adotados juros diversos da TJLP, desde que previstos em lei vigente na unidade federada nesta data e definidos em até dez dias após a publicação da ratificação nacional deste convênio.

II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte.

I - a inadimplência, por três meses consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, bem como do imposto devido relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;

II - o descumprimento das condições previstas no acordo estabelecidas pelas Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação ou pela Gerência de Receita dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no inciso I, serão considerados todos os estabelecimentos situados na unidade federada:

II - de empresa cujo titular ou sócio também seja titular ou sócio da empresa beneficiária do parcelamento.

Cláusula sexta - Fica facultado às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação ou à Gerência de Receita dos Estados e do Distrito Federal exigir do contribuinte:

Cláusula sétima - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RESUMO: O presente Convênio autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS em operações de importação de grupos geradores.

Cláusula primeira - Ficam os Estados do Pará, Ceará, Maranhão e Piauí autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH no código 8502, sem similar produzido no país, por estabelecimentos industriais e comerciais para integrar o ativo imobilizado.

Parágrafo único - A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

Cláusula segunda - Ficam os Estados acima mencionados autorizados a isentar do ICMS devido relativamente ao diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH no código 8502, destinado ao ativo fixo, quando adquiridos por estabelecimentos comerciais.

Cláusula terceira - Os benefícios previstos neste convênio serão concedidos individualmente, mediante despacho da Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados mencionados na cláusula primeira.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2001.

OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO
PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO

Cláusula primeira - Os percentuais constantes no Anexo II do Convênio ICMS nº 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis à unidade federada indicada, ficam alterados como segue, relativamente a gás liquefeito de petróleo - GLP:

Cláusula segunda - Os percentuais constantes no Anexo II do Convênio ICMS nº 37/00, de 26 de junho de 2000, aplicáveis à unidade federada indicada, ficam alterados como segue, relativamente a gás liquefeito de petróleo - GLP:

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2001.

RESUMO: O presente Convênio autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Cláusula primeira - Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder isenção de ICMS nas operações de importação realizadas pela FERRONORTE S.A.-Ferrovias Norte Brasil inscrita no CCE sob o nº 13067161-4, destinadas ao ativo imobilizado da empresa das seguintes mercadorias:

Parágrafo único - A isenção de que trata o "caput" condiciona-se a inexistência de produto similar produzido no país, à ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2002.

RESUMO: O presente Convênio autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos destinados a integrar estações conversoras de energia elétrica e sistemas de transmissão de energia elétrica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder isenção nos recebimentos de máquinas e equipamentos, bem como partes, peças e componentes, sem similar produzido no país, importados do exterior, destinados a integrar estações conversoras de energia elétrica e sistemas de transmissão de energia elétrica a elas associados.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho de 2002.

RESUMO: O presente Convênio altera o Convênio ICMS nº 69/97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

Cláusula primeira - O inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 69/97, de 25 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea "h":

"I - conceder isenção do ICMS devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação das seguintes usinas hidrelétricas ou termelétricas:

h) Usina Termelétrica de Ibirité, situada no Município de Ibirité-MG, pertencente à Ibiritermo Ltda., relativamente às mercadorias constantes do Anexo VIII."

Cláusula segunda - O Convênio ICMS nº 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido do Anexo VIII, anexo a este Convênio.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

DESCRIÇÃO			QUANTIDADE		NBM/SH
EQUIPAMENTO MECÂNICO
	Grupo Gerador a Gás		1	und.
		Turbina			8502.39.00
		Gerador			8502.39.00
		Equipamentos Auxiliares ( MSD Acessórios)			8502.39.00
	Grupo Gerador a Vapor		1	und.
		Turbina			8502.39.00
		Gerador			8502.39.00
		Equipamentos Auxiliares ( MSD Acessórios)			8502.39.00
	Caldeira a Vapor ( 210 t/h )		1	und.	8402.11.00
	Tubos de Aço ( Chaminé de By-Pass )		1	und.	7305.31.00
	Trocadores de Calor		2	und.	8419.50.10
	Condensador		1	und.	8404.20.00
	Desaerador		1	und.	8404.10.10
	Torre de Resfriamento		1	und.	8419.89.99
	Torre de Resfriamento Temporário		3	und.	8419.89.99
	Tanques ( Ciclo Simples )		2	und.	7309.00.90
	Tanques ( Ciclo Combinado )		3	und.	7309.00.90
	Estação Redutora Gás		1	und.	8479.89.99
	Sistema de Desmineralização		1	und.	8421.21.00
	Compressor de ar		2	und.	8414.80.12
	Bombas temporária p/Sist.Temp.Resfriamento		2	und.	8413.70.90
	Bombas para Sist. Resfriamento		8	und.	8413.70.90
	Bombas Anti-incêndio		4	und.	8413.70.90
	Bombas Extração Condensado		2	und.	8413.70.90
	Bombas Caldeira		2	und.	8413.70.90
	Estrutura Metálica para Suporte Tubulação				7308.90.10 - Ex 01
	Válvulas de ferro ou aço
		Válvula de Retenção	15	und.	8481.30.00
		Válvula Borboleta	64	und.	8481.80.97
		Válvula Esfera	10	und.	8481.80.95
		Válvula Globo	5	und.	8481.80.94
		Válvula Gaveta	24	und.	8481.80.93
		Válvula de Alívio			8481.40.00
	Válvulas Motorizadas		3	und.	8481.80.99
	Válvulas de Regulação e Controle		1	und.	8481.80.99
	Tubulação
		Aço Inox	8	ton	7304.41.00
		Ferro ou Aço	100	ton	7304.31.10
		Polietileno	1600	ml	3917.21.00
	Conexões
		Aço Inox	200	und.	7307.23.00
		Ferro ou Aço	600	und.	7307.19.20
		Polietileno	500	und.	3917.40.00
	Ponte Rolante		1	und.	8426.11.00
EQUIPAMENTO ELÉTRICO
	Transformadores		4	und.	8504.23.00
	Transformadores auxiliares MT/BT		9	und.	8504.21.00
	Substação Elétrica (equip. Alta Tensão )		1	conj.	8537.20.00
	Substação Elétrica (Torres )		1	conj.	7308.20.00
	Disjuntor do Gerador ( Ciclo Simples )		1	und.	8535.29.00
	Barramento Bus Duct		2	und.	8544.60.00
	Baterias		2	conj.	8507.30.90
	Carregadores de Baterias		2	conj.	8504.40.10
	Cabos
		Cabos de Alta Tensão enterrado	820	ml	8544.60.00
		Cabos de Alta Tensão LT ( Grosbeak + OPGW )	40.000	ml	8544.70.90
		Cabos de Média Tensão Terminais	6.000	ml	8544.60.00
		Cabos de Baixa Tensão	22.100	ml	8544.60.00
		Cabo de Cobre	15.000	ml	8544.60.00
	Painéis
		Painéis de Média Tensão	2	conj	8537.20.00
		Painéis Aux. da Subestação	1	conj	8537.10.90
		Painéis MCC	5	conj	8537.10.90
		Painéis auxiliares de Baixa Tensão	3	conj	8537.10.90
		Painéis de Distribuição secundária B.T.	3	conj	8537.10.90
		Power center Painéis de Baixa Tensão	5	conj	8537.10.90
	Proteções		14	conj	8537.10.20
	UPS ( Non-break )		2	conj	8504.40.40
	Gerador Diesel de Emergência		1	conj	8502.13.19
	Iluminação		1	conj	9405.40.10
EQUIPAMENTO INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE
	Sistema de Controle e Supervisão Distribuído ( DCS )		5	conj	9032.89.90

SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

RESUMO: O presente Convênio autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem o benefício da base de cálculo reduzida nas prestações de serviço de acesso à Internet.

Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação.

Cláusula segunda - A redução será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.

Parágrafo único - O contribuinte que optar pelo benefício previsto na cláusula anterior não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

Cláusula terceira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir, total ou parcialmente, os débitos fiscais do ICMS, lançados ou não, inclusive juros e multas, relacionados com as prestações previstas na cláusula primeira, ocorridas até a data de início da vigência deste Convênio.

II - observará as condições estabelecidas na legislação de cada unidade federada.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2002.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
ADESÃO DO ACRE

RESUMO: O Protocolo a seguir dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do Protocolo ICMS nº 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de construção.

Os Estados do Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente da Receita dos Estados e do Distrito Federal, considerando o disposto nos arts. 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado do Acre as disposições do Protocolo ICMS nº 32/92, de 30 de julho de 1992, relativamente às mercadorias remetidas para contribuintes situados em seu território.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2001.

RESUMO: O Protocolo a seguir revigora as disposições do Protocolo ICMS nº 01/95, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de gado, entre os Estados que menciona, para "recursos de pasto".

Os Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando a necessidade de adotar medidas a fim de minimizar os efeitos da estiagem que atinge algumas áreas dos seus respectivos territórios, e tendo em vista o que lhes faculta o art. 38, inciso I do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Ficam revigoradas as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 01/95, de 27 de março de 1995.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de 2003.

RESUMO: O Protocolo a seguir dispõe sobre a licitação para a aquisição de "softwares" nos termos do Convênio ICMS nº 20/00.

Os Estados e o Distrito Federal, signatários deste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 20/00, de 04 de abril de 2000, quanto a criação do Sistema SINTEGRA/ICMS, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Acordam as Unidades Federadas signatárias em autorizar à UCP/PNAFE a promover processo licitatório para aquisição de serviços de desenvolvimento de programas de computador (softwares) e de implantação de sistema de monitoramento de mercadorias em trânsito (PASSE SINTEGRA), com investimento estimado em R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil Reais).

§ 1º - O investimento previsto nesta cláusula será rateado em partes iguais entre as Unidades Federadas signatárias deste acordo e custeado com recursos de financiamento do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE a elas destinados.

§ 2º - Na impossibilidade de pagamento integral dos programas e serviços adquiridos, na forma prevista nesta Cláusula, com recursos do PNAFE, o resíduo será custeado com recursos próprios de cada Unidade Federada signatária, conforme cronograma de desembolso a ser definido no processo licitatório.

Cláusula segunda - Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO
ADESÃO DE GOIÁS

RESUMO: O Protocolo a seguir dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICM nº 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e/ou Gerentes de Receita, reunidos em Goiânia, GO, em 6 de julho de 2001, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado de Goiás as disposições do Protocolo ICM nº 16/85, 25 de julho de 1985, que trata do regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º agosto de 2001.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM DISCO FONOGRÁFICO E FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM E IMAGEM - ADESÃO DE GOIÁS

RESUMO: O Protocolo a seguir dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICM nº 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação ou Gerentes de Receita, reunidos em Goiânia, GO, em 6 de julho de 2001, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado de Goiás as disposições do Protocolo ICM nº 19/85, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º agosto de 2001.

RESUMO: O Protocolo a seguir dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS nº 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação ou Gerentes de Receita, reunidos em Goiânia, GO, em 6 de julho de 2001, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado do Amapá as disposições do Protocolo ICMS nº 45/91, de 5 de dezembro de 1991.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2001.

1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome:	CNPJ nº	Inscrição Estadual nº
Endereço:	Bairro	Município

2 - DEMONSTRATIVO DA BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO
IDENTIFICAÇÃO DO BEM				VALOR DO ICMS
Nº OU CÓDIGO	DATA	NOTA FISCAL	DESCRIÇÃO RESUMIDA	ENTRADA (CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO)	SAÍDA, BAIXA OU PERDA (DEDUÇÃO DE CRÉDITO)	SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO)

3 - DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO
MÊS	OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (SAÍDAS)		COEFICIENTE DE CREDITAMENTO (3 = 1 : 2)	SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO) (4)	FRAÇÃO MENSAL (5)	CRÉDITO A SER APROPRIADO (6 = 3 x 4 x 5)
MÊS	TRIBUTADAS E EXPORTAÇÃO (1)	TOTAL DAS SAÍDAS (2)	COEFICIENTE DE CREDITAMENTO (3 = 1 : 2)	SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO) (4)	FRAÇÃO MENSAL (5)	CRÉDITO A SER APROPRIADO (6 = 3 x 4 x 5)
Janeiro					1/48
Fevereiro					1/48
Março					1/48
Abril					1/48
Maio					1/48
Junho					1/48
Julho					1/48
Agosto					1/48
Setembro					1/48
Outubro					1/48
Novembro					1/48
Dezembro					1/48

Ajuste SINIEF03/01
CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO D
CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO D							Nº de ordem
1 - IDENTIFICAÇÃO
Contribuinte							Inscrição
Bem
2 - ENTRADA
Fornecedor							Nº da Nota Fiscal
Nº do LRE		Folha do LRE			Data da Entrada		Valor do Crédito	Imposto
3 - SAÍDA
Nº da Nota Fiscal				Modelo			Data da Saída
4 - PERDA
Tipo de Evento							Data
5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO
1º Ano			2º Ano			3º Ano
Mês	Fator	Valor	Mês	Fator	Valor	Mês	Fator	Valor
1º			1º			1º
2º			2º			2º
3º			3º			3º
4º			4º			4º
5º			5º			5º
6º			6º			6º
7º			7º			7º
8º			8º			8º
9º			9º			9º
10º			10º			10º
11º			11º			11º
12º			12º			12º

4º Ano
Mês	Fator	Valor
1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
9º
10º
11º
12º

Código NBM/SH	PRODUTO
9018.90.10	Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea
9018.90.10	Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea
9018.90.10	Hemoconcentrador para circulação Extra Corpórea
9018.90.10	Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro

UF	Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
UF	Operações Internas	Operações Interestaduais
GO	181,92	220,36