40-A - 40-B

SUMÁRIO 40-A/2001
4ª Semana de Setembro

O Ato Declaratório Executivo nº 8, de 19.09.01 (DOU de 20.09.01), esclareceu que o valor resultante da aplicação de parcela do IRPJ nos Fundos de Investimentos Finor e Finam, observadas as disposições da Medida Provisória nº 2.199-14/01, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, preenchido com os códigos de receita abaixo:

9004 - IRPJ - Finor - Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91
9017 - IRPJ - Finor - Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91
9020 - IRPJ - Finam - Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91
9032 - IRPJ - Finam - Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91
9045 - IRPJ - Funres - Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.16791
9058 - IRPJ - Funres - Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91

Comunicamos a todos os usuários que estão disponíveis, desde 01.09.01, as novas versões do Cadastro Digital, sendo válidas, a partir desta data, as versões 3.0 para Firma Individual e 2.0 para Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada.

Os programas poderão ser obtidos no endereço da Junta Comercial do Estado de São Paulo: www.jucesp.sp.gov.br, ou em nosso site no ícone: "Novidades - Inclusões no Site".

A implantação das novas versões foi necessária devido a alteração ocorrida na tabela do C.N.A.E. (Código Nacional de Atividade Econômica), publicada no Diário Oficial da União de 18.06.01. Lembramos que a nova tabela já vem sendo utilizada pela Secretaria da Fazenda e Receita Federal.

Durante 30 (trinta) dias, ou seja, até o dia 30 de setembro de 2001, poderão ser entregues na Jucesp disquetes gerados em versões anteriores. Decorrido esse prazo, ou seja, a partir do dia 01.10.2001, somente serão aceitos disquetes gerados através das novas versões.

Foram estabelecidas, por meio do Protocolo ECF nº 04, de 24.09.01 (DOU de 25.01.01), as normas sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e/ou de débito, nos termos do Convênio ECF nº 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Por meio da Resolução GCE nº 50, de 21.09.01 (DOU de 24.09.01), foram incluídos os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 2º da Resolução GCE nº 22/01 e estabelecidas normas sobre o agrupamento de contas de consumidores rurais.

Foram alterados, por meio da Lei nº 10.288, de 20.09.01 (Dou de 21.09.01), dispositivos da CLT, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.

Foram regulamentados, por meio do Decreto nº 41.173, de 24.09.01 (DOM de 25.09.01), os procedimentos administrativos relativos à veiculação em logradouros públicos, a título precário e oneroso, de mensagens publicitárias ou propaganda, por meio de bandeiras, cavaletes e distribuição manual de materiais impressos.

SUMÁRIO 40-B/2001
4ª Semana de Setembro

Foi regulamentada, por meio do Decreto nº 3.937, de 25.09.01 (Dou de 26.09.01), a Lei nº 6.704/79, que trata sobre o seguro de crédito à exportação, que tem por objetivo segurar as exportações brasileiras de bens e serviços contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários.

Por meio da Resolução GCE nº 51, de 25.09.01 (DOU de 26.09.01), foi estabelecido que durante o período de racionamento, as unidades consumidoras denominadas condomínios residenciais deverão ser classificadas provisoriamente na Classe Comercial, Serviços e Outras Atividades.

Foi disciplinado, por meio da Resolução Conanda nº 74, de 13.09.01 (DOU de 26.09.01), o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional.

Ficam incorporadas, por meio da Resolução SEF nº 6.343, de 21.09.01 (DOE de 25.09.01), à Legislação Estadual as disposições do Convênio ICMS nº 33/01, que isenta do ICMS as saídas de bolas de aço forjadas, classificadas no código 7326.1100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando realizadas por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro com destino a empresa exportadora de minérios que as importe pelo regime de drawback.

Fica incorporado, por meio da Resolução SEF nº 6.344, de 21.09.01 (DOE de 25.09.01), à Legislação Estadual o Convênio ICMS nº 49/01, que autoriza o Estado a conceder isenção do ICMS às operações com vacina contra a tuberculose -BCG.

Por meio da Lei nº 8.209, de 24.09.01 (DOM de 25.09.01), foi estabelecida a forma de recolhimento de preços públicos e outros encargos, decorrente de remoção e estada de veículo e objeto e da multa aplicada em razão de infração à legislação de trânsito.

A Medida Provisória nº 2.037-24/00, artigo 14, § 2º, inciso I, estabelecia que "não gozam de isenção das contribuições ao PIS/Cofins as receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental".

Por meio da Ação Direta de Inconsti-tucionalidade nº 2.348-9 (DOU de 18.12.00), foi deferida a cautelar com eficácia ex nunc, quanto ao inciso I do § 2º do artigo 14 da MP nº 2.037-24/00, suspendendo a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus".

As Superintendências da Secretaria da Receita Federal têm externado alguns entendimentos no seguinte sentido:

I - a partir da publicação da Medida Provisória nº 2.037-25, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) (atualmente MP nº 2.158, de 27.07.01), as receitas decorrentes de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão isentas das Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins (Decisões nºs 148 e 156 da 8ª Região Fiscal - DOU de 15.08.01);

II - as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus não está abrangida pela isenção da contribuição ao PIS e Cofins nos termos da legislação de regência. (Solução de Consulta nº 175, de 26.06.01 - DOU de 18.09.01, da 7ª Região Fiscal).

Desse modo, entendemos que, enquanto o STF não julgar o mérito da questão em decisão definitiva, às empresas que realizam vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, quando a adquirente não for exportadora e as mercadorias não se destinarem à exportação, para se salvaguardar de possíveis cobranças da SRF, o mais recomendável é formular consulta por escrito à Superintendência Regional da Receita Federal.