38-A - 38-B

SUMÁRIO 38-A/2001
2ª Semana de Setembro

Solicitamos aos Senhores Assinantes que considerem a seguinte retificação no tocante ao nº do Ato Declaratório que divulgou o valor da Taxa Selic de agosto/01, conforme o DOU de 06.09.01:

Onde se lê:
Ato Declaratório Executivo Corat nº 134

Leia-se:
Ato Declaratório Executivo Corat nº 1

Por meio do Decreto nº 3.911, de 10.09.01 (DOU de 11.09.01), foi aprovada a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 17 de maio de 2001.

Por meio do Decreto nº 3.910, de 06.09.01 (DOU de 10.09.01), foi aprovada a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de fevereiro de 2001.

Foi estabelecido, por meio da Portaria nº 561, de 05.09.01 (DOU de 06.09.01), que o procedimento de entrega, por meio eletrônico (Internet e Disquete) do Cadastro Geral de Empregos e Desempregados - Caged, a partir da competência de novembro de 2001, com a utilização do Aplicativo do Caged Informatizado - ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Fica proibido, por meio da Lei nº 10.273, de 05.09.01 (DOU de 06.09.01), o emprego de bromato de potássio, em qualquer quantidade, nas farinhas de uso no preparo de massas e nos produtos da panificação.

Foi estabelecido, por meio da Resolução GCE nº 44, de 04.09.01 (DOU de 05.09.01), que o preço a ser aplicado sobre a parcela excedente, conforme § 5º do art. 3º da Resolução da GCE nº 13/01, e § 2º do art. 4º da Resolução da GCE nº 22/01, no mês de agosto, será de R$ 245,64.

Por meio do Decreto nº 3.908, de 04.09.01 (DOU de 05.09.01), foi dada nova redação ao § 3º do art. 10 do Decreto nº 3.860/01, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de seus cursos e instituições.

Foi alterado, por meio da Lei nº 10.272, de 05.09.01 (DOU de 06.09.01), o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.

SUMÁRIO 38-B/2001
2ª Semana de Setembro

Foi regulamentada pelo Decreto nº 3.914, de 11.09.01 (DOU de 12.09.01), a contribuição social devida por despedida de empregado sem justa causa e da contribuição social incidente sobre a remuneração mensal do trabalhador, instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/01.

Foi estabelecida, por meio do Decreto nº 3.913, de 11.09.01 (DOU de 12.09.01), a forma de apuração dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110/01, relativos aos saldos mantidos no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e no mês de abril de 1990, a forma e os prazos para lançamento dos respectivos créditos nas contas vinculadas e a forma de adesão às condições de resgate dos referidos créditos.

Foram estabelecidos, por meio da Resolução Aneel nº 390, de 11.09.01 (DOU de 12.09.01), os procedimentos aplicados na aquisição de energia excedente à meta de consumo.

Por meio do Decreto nº 41.042, de 11.09.01 (DOE de 12.09.01), foram prorrogados os prazos de pagamento do imposto referente às saídas de carnes, conforme segue:

a) até o dia 12 (doze) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas saídas de carne verde de suínos, inclusive as simplesmente temperadas, e dos demais produtos resultantes da industrialização de suínos, promovidas, nos meses de agosto e setembro de 2001, por estabelecimentos do abatedor inscritos como ponto de venda ou de distribuição;

b) até o dia 21 (vinte e um) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas saídas promovidas nos meses de agosto e setembro de 2001:

1 - de carne verde de suínos, inclusive as simplesmente temperadas, e dos demais produtos resultantes da industrialização de suínos;

2 - por estabelecimento abatedor, de carne verde de caprinos e suínos, inclusive a simplesmente temperada, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no Serpa ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado.

Diante disso, solicitamos aos nossos assinantes que considerem estas prorrogações nas Agendas Tributárias de setembro e outubro de 2001.

Por meio da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.01 (DOU de 12.09.01), aprovada pelo Congresso Nacional, foram alterados dispositivos de artigos da CF/88, que tratam sobre a edição de Medidas Provisórias.

Por meio da Resolução CG/Refis nº 19, de 06.09.01 (DOU de 11.09.01), foram estabelecidos novos procedimentos a respeito da utilização, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adquiridos de terceiros.