SUMÁRIO 32-A/2001
1ª Semana de Agosto
A SRF da 7ª Região Fiscal externou entendimento por meio da Decisão nº 90, de 26.04.01, que as empresas que prestem serviços de organização e reorganização de arquivos, bibliotecas, acervos em geral, não podem aderir ao simples, por se assemelharem, os mesmos, aos de administrador ou consultor, atividade cujo exercício é incompatível com tal sistema.
RIO DE JANEIRO
Depósito Recursal Alterações
Foram alteradas, por meio do Decreto nº 28.876, de 24.07.01 (DOE de 25.07.01), as disposições do Decreto nº 25.931/99, que trata do depósito recursal.
SELIC
Valor Para o Mês de Julho de 2001
Foi divulgada, por meio do Ato Declaratório Executivo Cosar nº 118, de 01.08.01, a taxa Selic para o mês de julho/2001, cujo valor corresponde a 1,50%.
MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO
ISS - IPTU - EMPRESAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA
Isenção
Prorrogação
Foi prorrogada, por meio da Lei nº 3.256, de 23.07.01 (DOM de 27.07.01), para até 2008, a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica.
CRÉDITO PRESUMIDO
DO IPI
Inclusão na Base de Cálculo e Impostos e Contribuições
De acordo com a Decisão nº 114, de 23 de maio de 2000, da SRF da 7ª Região Fiscal, o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, tem natureza jurídica de subvenção governamental em prestígio ao setor exportador.
As receitas relativas ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 inserem-se na base de cálculo do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.
SÃO PAULO - ICMS
Operações Com Insumos Agropecuários Isenção e Redução da Base de Cálculo
Por meio do Comunicado CAT nº 40, de 30.07.01 (DOE de 31.07.01), foi esclarecido sobre a prorrogação do prazo de vigência da isenção e da redução da base de cálculo nas operações com insumos agropecuários.
ESPÍRITO SANTO -
ISSQN
Atividades Realizadas no Centro de Vitória Redução da Alíquota - Regulamentação
Foi regulamentada, por meio do Decreto nº 10.937, de 24.07.01 (DOM de 27.07.01), a Lei nº 5.210/01, que reduz a alíquota do ISSQN de 5% para até 0,5%, para as atividades que já estejam instaladas ou venham a se instalar no Centro de Vitória, que forem consideradas relevantes para o projeto de revitalização dessa área.
MINAS GERAIS
Poluição Sonora Monitoramento
Por meio da Lei nº 8.204, de 25.07.01 (DOM de 26.07.01), foi implantada a rede de monitoramento da poluição sonora, com a finalidade de fazer medição periódica dos níveis de sons e ruídos.
ICMS - RIO DE
JANEIRO
Importação de Bens Destinados a Ensino e Pesquisa Científica
Isenção
Por meio da Resolução Sefcon nº 6.331, de 24.07.01 (DOE de 25.07.01), foram estabelecidos os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS nº 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.
SUMÁRIO 32-B/2001
1ª Semana de Agosto
RECOLHIMENTOS FORA
DO PRAZO EM AGOSTO/01
Taxas de Juros Aplicáveis
Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo, no mês de agosto/2001, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:
Vencimento do débito |
% de juros |
Janeiro/98 |
71,97 |
Fevereiro/98 |
69,84 |
Março/98 |
67,64 |
Abril/98 |
65,93 |
Maio/98 |
64,30 |
Junho/98 |
62,70 |
Julho/98 |
61,00 |
Agosto/98 |
59,52 |
Setembro/98 |
57,03 |
Outubro/98 |
54,09 |
Novembro/98 |
51,46 |
De/zembro/98 |
49,06 |
Janeiro/99 |
46,88 |
Fevereiro/99 |
44,50 |
Março/99 |
41,17 |
Abril/99 |
38,82 |
Maio/99 |
36,80 |
Junho/99 |
35,13 |
Julho/99 |
33,47 |
Agosto/99 |
31,90 |
Setembro/99 |
30,41 |
Outubro/99 |
29,03 |
Novembro/99 |
27,64 |
Dezembro/99 |
26,04 |
Janeiro/00 |
24,58 |
Fevereiro/00 |
23,13 |
Março/00 |
21,68 |
Abril/00 |
20,38 |
Maio/00 |
18,89 |
Junho/00 |
17,50 |
Julho/00 |
16,19 |
Agosto/00 |
14,78 |
Setembro/00 |
13,56 |
Outubro/00 |
12,27 |
Novembro/00 |
11,05 |
Dezembro/00 |
9,85 |
Janeiro/01 |
8,58 |
Fevereiro/01 |
7,56 |
Março/01 |
6,30 |
Abril/01 |
5,11 |
Maio/01 |
3,77 |
Junho/01 |
2,50 |
Julho/01 |
1,00 |
Agosto/01 |
- |
TAXAS SELIC
Valores Mensais
Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/00, são os seguintes:
ATUALIZAÇÃO DE
CRÉDITOS OU
OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA
Julho/01
MOEDAS |
COMPRA |
VENDA |
Dólar dos Estados Unidos |
2,4305 |
2,4313 |
Franco Francês |
0,324346 |
0,325148 |
Franco Suíço |
1,40486 |
1,40754 |
Iene Japonês |
0,019403 |
0,019445 |
Libra Esterlina |
3,46417 |
3,47119 |
Marco Alemão |
1,08781 |
1,0905 |
Peseta Espanhola |
0,012787 |
0,012819 |
Fonte: Site do Banco Central (www.bacen.gov.br).
CÁLCULO DOS JUROS
PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ, CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IRPF
a) a 2ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 2º trimestre de 2001, cujo vencimento ocorrerá em 31.08.01, será acrescida de 1% de juros;
b) a 5ª quota do Imposto de Renda Pessoa Física apurada na Declaração de Ajuste Anual - exercício financeiro 2001, cujo vencimento ocorrerá em 31.08.01, será acrescida de 5,11% de juros.