31-A - 31-B

SUMÁRIO 31-A/2001
5ª Semana de Julho

IMPORTAÇÃO
REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Alteração

Por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 65, de 20.07.01 (DOU de 24.07.01), foi alterado o artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 150/99 (Bol. INFORMARE nº 02-B/00), que estabeleceu novos requisitos e condições aplicáveis ao regime de admissão temporária nas importações, ao incluir o inciso XX ao mencionado dispositivo.

A Instrução Normativa nº 66, de 20.07.01 (DOU de 24.07.01), vem aprovar, para o exercício de 2001, o programa gerador, em disquete, da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), que está à disposição dos interessados nas unidades da Secretaria da Receita Federal e na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

A Resolução SEF nº 6.325, de 17.07.01 (DOE de 18.07.01), incorpora à Legislação Estadual o § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 27/01, que concede isenção do ICMS às operações relativas a lâmpadas.

A Resolução SEF nº 6.326, de 17.07.01 (DOE de 18.07.01), incorpora à Legislação Estadual o Convênio ICMS nº 29/01, que concede isenção do ICMS às operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes.

O Ato Declaratório Executivo Cosit nº 30, de 23.07.01 (DOU de 24.07.01), divulga as taxas de câmbio utilizadas para fins de determinação da base de cálculo do IR, a serem convertidas em reais sobre os rendimentos em moeda estrangeira recebidos no mês de agosto/01, bem como sobre o imposto pago no Exterior.

Para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no Exterior:

I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de agosto de 2001, bem como o imposto pago no Exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 13.07.01, cujo valor corresponde a R$ 2,5330;

II - as deduções que serão permitidas no mês de agosto de 2001 serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 13.07.01, cujo valor corresponde a R$ 2,5538.

O Decreto nº 40.894, de 18.07.20 (DOE de 19.07.01), introduziu novas prorrogações nos prazos de pagamento do imposto referente às saídas de carnes, consoante segue:

a) até o dia 12 (doze) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador nas saídas de carne verde de suínos, inclusive as simplesmente temperadas, e dos demais produtos resultantes da industrialização de suínos, promovidas, no mês de julho de 2001, por estabelecimentos do abatedor inscritos como ponto de venda ou de distribuição;

b) até o dia 21 (vinte e um) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador nas saídas:

1 - de carne verde de suínos, inclusive as simplesmente temperadas, promovidas no mês de junho de 2001;

2 - dos demais produtos resultantes da industrialização de suínos, promovidas no mês de julho de 2001;

3 - promovidas por estabelecimento abatedor, de carne verde de caprinos e suínos, inclusive a simplesmente temperada, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no Serpa ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado, referente ao mês de junho de 2001.

Solicitamos, portanto, aos nossos assinantes, que observem tais alterações, para fins de pagamento do imposto.

SUMÁRIO 31-B/2001
5ª Semana de Julho

Por meio da Solução de Consulta nº 88, de 04.06.01 (DOU de 25.07.01), a Secretaria da Receita Federal da 10ª Região Fiscal esclareceu que as pessoas jurídicas optantes do Simples e que nunca foram tributadas com base no lucro real deverão apurar o ganho de capital do bem, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada.

A Secretaria da Receita Federal da 10ª Região Fiscal confirmou, por meio da Solução de Consulta nº 94, de 19.06.01 (DOU de 25.07.01), que a pessoa física que, individualmente, exerça profissão, ocupação ou prestação de serviços não comerciais, não é considerada pessoa jurídica à luz da legislação do Imposto de Renda, não devendo ser cadastrada no CNPJ. Seus rendimentos serão tributados como pessoa física, sendo-lhe vedada a opção pelo Simples.

Fica facultado, por meio da Resolução GCE nº 28, de 24.07.01 (DOU de 25.07.01), às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos o fornecimento de energia elétrica para exposição de painéis e "outdoors" iluminados das empresas de publicidade exterior.

A atualização monetária mensal dos valores referentes ao empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos será calculada com base nos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês (art. 16, § 1º, do Decreto-lei nº 2.288/86 e ADN CST nº 15/92).

Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de janeiro a agosto/01, correspondente à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:

Ressalte-se que aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.

Sobre o valor atualizado do empréstimo, calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).

Por meio do Decreto nº 45.936, de 24.07.01 (DOE de 25.07.01), foi concedido o prazo adicional de 30 (trinta) dias para o recolhimento do imposto relativo às operações ou prestações efetuadas no mês de agosto de 2001, aos contribuintes que aderirem às campanhas "Liquida São Paulo" e "Liquida Campinas".

Foi disciplinado, por meio da Resolução CFM nº 1.623, de 11.07.01 (DOU 25.07.01), o funcionamento dos serviços onde são desenvolvidos a captação, processamento, armazenamento, distribuição e efetivação de transplante de tecidos e células para fim terapêutico deve estar condicionado à aprovação de comissão de Ética Médica da instituição a que estão vinculados.