27-A - 27-B

SUMÁRIO 27-A/2001
1ª Semana de Julho

Foram disciplinados pela Resolução CG/Refis nº 12, de 22.06.01 (DOU de 26.06.01), os procedimentos a serem observados na incorporação e na fusão que envolvam pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Por meio da Resolução CG/Refis nº 13, de 22.06.01 (DOU de 26.06.01), foi estabelecido que na ocorrência de cisão, a parcela mensal do Refis será determinada com base no somatório das receitas brutas de todas as pessoas jurídicas que absorverem patrimônio vertido.

Foram fixadas, por meio da Resolução CG/Refis nº 14, de 22.06.01 (DOU de 26.06.01), as normas para a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Fica alterada, por meio da Resolução CGE nº 16, de 21.06.01 (DOU de 22.06.01), a Resolução GCE nº 01/01, que determinou que as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, localizadas nas Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, adotem a redução de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras por elas atendidas, iniciando pelas medidas imediatas de racionamento enumeradas.

A atualização monetária mensal dos valores referentes ao empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos será calculada com base nos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês (art. 16, § 1º, do Decreto-lei nº 2.288/86 e ADN CST nº 15/92).

Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de janeiro a julho/01, correspondente à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:

Ressalte-se que aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.

Sobre o valor atualizado do empréstimo, calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).

Por meio do Decreto nº 3.847, de 25.06.01 (DOU de 26.06.01), ficam alteradas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas aos produtos em referência, dos capítulos 84 e 85 da Tabela de Incidência do IPI - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 3.777/01.

SUMÁRIO 27-B/2001
1ª Semana de Julho

Por meio da Resolução CGE nº 19, de 26.06.01 (DOU de 27.06.01), foi instituído o Plano de Redução de Tensão - PRT nos sistemas de distribuição, visando a redução do consumo de energia elétrica, durante o período de racionamento.

Foi alterada, por meio da Resolução Concla nº 3, de 07.05.01 (DOU de 18.06.01), mediante exclusões, inclusões e alterações de denominações de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, cuja tabela atualizada está sendo publicada no caderno Atualização Legislativa desta edicão.

Foi alterado, por meio do Decreto nº 10.403, de 21.06.01 (DOE de 22.06.01), o Decreto nº 9.378/99, que dispõe sobre a aplicação do diferimento do imposto na importação de gás natural.

Por meio da Resolução Serc nº 1.523, de 20.06.01 (DOE de 21.06.01), foram aprovados os modelos de etiquetas adesivas a serem utilizadas como lacres em equipamento de controle fiscal.

Por meio da Portaria CAT nº 49, de 26.06.01 (DOE de 27.06.01), foi estabelecido que a partir do mês de referência junho/2001, excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA será apresentada no mês subseqüente ao da apuração e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento:

I - finais 0 e 1 - até o dia 16;

II - finais 2, 3 e 4 - até o dia 17;

III - finais 5, 6 e 7 - até o dia 18;

IV - finais 8 e 9 - até o dia 19.

Foram estabelecidas, por meio do Decreto nº 40.780, de 26.06.01 (DOM de 27.06.01), as normas para o uso de áreas dos equipamentos esportivos pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, que poderá ser deferido a terceiros, mediante o pagamento de preço público, desde que a cessão não envolva atividade comercial.

Por meio da Resolução SEF nº 6.320, de 25.06.01 (DOE de 26.06.01), foi estabelecido que os cheques para pagamento das receitas estaduais deverão ser nominais à Secretaria de Estado de Fazenda e emitidos pelo próprio contribuinte ou através de cheque administrativo.

Fica autorizado, por meio da Lei nº 3.587, de 22.06.01 (DOE de 22.06.01), o Poder Executivo a obrigar as empresas rodoviárias de transporte coletivo urbano e intermunicipal de passageiros, que operem no Estado de Rio de Janeiro, a afixarem em seus veículos aviso informando sobre indenização a que têm direito os passageiros ou pessoas acidentadas pelo veículo.

Foi alterado, por meio da Lei nº 3.585, de 19.06.01 (DOE de 22.06.01), o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, incluindo o Município de Belford Roxo como beneficiário de alíquotas especiais no ICMS.