21-A - 21-B

SUMÁRIO 21-A/2001
3ª Semana de Maio

Ficam revogadas, por meio da IN Dicat/SRE nº 001, de 10.05.01 (DOE de 11.05.01), o Manual de Orientação para Empresas Contribuintes do ICMS e o Manual de Orientação do Contabilista e Empresa Contábil. As orientações cadastrais a serem observadas pelas empresas contribuintes do ICMS e pelos contabilistas e empresas contábeis encontram-se disponibilizados na página da Secretaria de Estado da Fazenda.

Foram autorizadas e nomeadas, por meio da Resolução SEF nº 3.150, de 07.05.01 (DOE de 08.05.01), agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais receitas estaduais.

Por meio do Decreto nº 2.368, de 08.05.01 (DOE de 08.05.01), foi criado o Programa Cartão Cidadão, com os objetivos de conscientizar os consumidores da importância do ICMS, do registro de aquisição de mercadorias e difundir o uso do ECF.

Foram introduzidas, por meio do Decreto nº 2.366, de 07.05.01 (DOE de 08.05.01), alterações no RICMS relativas ao regime de substituição tributária.

Foi regulamentada, por meio da Resolução Codesc nº 23, de 23.04.01 (DOE de 03.05.01), a autorização, o controle, a fiscalização e a operação da modalidade de loteria "via Internet".

Por meio da Instrução Normativa Sedac nº 01, de 09.05.01 (DOE de 10.05.01), foram estabelecidas as normas e procedimentos para a inscrição de diretores e empresas produtores de obra audiovisual no Cadastro Estadual de Produtores Culturais - CEPC.

Foram definidos, por meio da Instrução Normativa GAB/CRE nº 001, de 19.03.01 (DOE de 23.04.01), os critérios para obtenção da base de cálculo para cobrança do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal.

Fica proibida, por meio do Decreto nº 19.866, de 09.05.01 (DOM de 10.05.01), a concessão e renovação de alvará de funcionamento para os denominados "Sex Shops".

Por meio do Decreto nº 19.879, de 10.05.01 (DOM de 11.05.01), foram proibidas a concessão e renovação de alvará de funcionamento às igrejas, templos e sinagogas.

Tornou-se obrigatória, por meio da Lei nº 3.556, de 03.05.01 (DOE de 09.05.01), a contratação de seguro de vida e acidentes pessoais para os freqüentadores de eventos culturais, esportivos e recreativos, bem como para os freqüentadores de casas noturnas de espetáculos e restaurantes.

Foram estabelecidas, por meio da Resolução SEF nº 6.307, de 08.05.01 (DOE de 10.05.01), as obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.

SUMÁRIO 21-B/2001
3ª Semana de Maio

Por intermédio da Medida Provisória nº 2.147, de 15.05.01 (DOU de 16.05.01), fica criada e instalada a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE com o objetivo de propor e implementar medidas de natureza emergencial para compatibilizar a demanda e a oferta de energia elétrica, de forma a evitar interrupções intempestivas ou imprevistas do suprimento de energia elétrica.

Fica estabelecida, por meio da Circular Bacen nº 3.034, de 10.05.01 (DOU de 14.05.01), a obrigatoriedade de elaboração e remessa ao Banco Central do Brasil, pelos bancos múltiplos, pelos bancos comerciais e pela Caixa Econômica Federal ao final de cada trimestre civil, do documento Estatísticas Bancárias Internacionais - EBI, a partir da data-base de 30 de junho de 2001, inclusive.

Foram estabelecidas, por meio da Instrução Normativa nº 01, de 10.05.01 (DOU de 14.05.01), as normas sobre a concessão, renovação e cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário.

Foram estabelecidos, por meio da Instrução Normativa INSS nº 50, de 08.05.01 (Dou de 14.05.01), por força judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual.

Por meio da Instrução Normativa INSS nº 49, de 03.05.01 (DOU de 14.05.01), foram estabelecidas as condições para a concessão de aposentadoria especial e disciplinados os procedimentos a serem adotados quanto ao enquadramento, conversão e comprovação do exercício de atividade especial.

Foi prorrogado, por meio da Circular Bacen nº 3.033, de 10.05.01 (DOU de 14.05.01), para 29 de junho de 2001, o prazo de entrega do documento Informações Financeiras Trimestrais - IFT.

Foram definidos, por meio da Instrução Normativa SRF nº 52, de 08.05.01 (DOU de 14.05.01), os procedimentos especiais de controle de mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

Por meio do Decreto nº 3.818, de 15.05.01 (DOU de 16.05.01), foram estabelecidas as medidas de emergência de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.