19-A - 19-B

SUMÁRIO 19-A/2001
1ª Semana de Maio

Por meio da Instrução Normativa nº 40, de 25.04.01 (dou de 27.04.01), foram baixadas as normas sobre a apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.147/00 e a utilização do crédito presumido previsto nos arts. 3º e 4º da mesma lei, com as alterações previstas.

Fica instituída, por meio da Resolução Bacen nº 2.831, de 25.04.01 (DOU de 26.04.01), a linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 2000/2001, sob as condições que determina.

Por meio da Portaria CAT nº 33, de 26.04.01 (DOE de 28.04.01), foram extintos Postos Fiscais e divulgada a nova jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

Foram aprovados, por meio da Decisão Normativa CAT nº 01, de 25.04.01 (DOE de 27.04.01), os entendimentos da Consultoria Tributária, que versam sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de insumos, ativo permanente, energia elétrica, serviços de transporte e de comunicações, combustível e mercadoria para uso ou consumo, entre outras mercadorias.

Por meio do Comunicado CAT nº 23, de 26.04.01 (DOE de 27.04.01), foi esclarecido sobre a prorrogação de benefícios fiscais e sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com o início de vigência de dispositivos decorrentes da celebração dos Convênios ICMS nº 09/01, 24/01 e 26/01.

Foi estabelecido, por meio da Lei nº 11.712, de 24.04.01 (DOE de 25.04.01), que os créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e as multas de trânsito estadual, lançados até 31.12.99, ficam em condições de serem divididos em até seis parcelas iguais e sucessivas.

Foi permitido, por meio da Lei nº 11.608, de 23.04.01 (DOE de 24.04.01), aos contribuintes do ICMS, inscritos no CGC/TE, efetuar doações às entidades de assistência social, no limite de 1% do montante devido do imposto, discriminado na Guia de Informação ou Livro de Apuração do ICMS.

A Lei Complementar nº 107, de 26.04.01 (DOU de 27.04.01), alterou a LC nº 95/98, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, assim como para a consolidação dos atos normativos que menciona.

SUMÁRIO 19-B/2001
1ª Semana de Maio

Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo, no mês de maio/2001, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/00, são os seguintes:

• janeiro de 2000 = 1,46%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 06, de 01.02.00.
• fevereiro de 2000 = 1,45%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 01.03.00.
• março de 2000 = 1,45%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 15, de 03.04.00.
• abril de 2000 = 1,30%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 18, de 02.05.00.
• maio de 2000 = 1,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 22, de 01.06.00.
• junho de 2000 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 25, de 03.07.00.
• julho de 2000 = 1,31%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 30, de 01.08.00.
• agosto de 2000 = 1,41%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 34, de 01.09.00.
• setembro de 2000 = 1,22%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 02.10.00.
• outubro de 2000 = 1,29%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 43, de 01.11.00.
• novembro de 2000 = 1,22%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 49, de 01.12.00.
• dezembro de 2000 = 1,20%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 02, de 02.01.01.
• janeiro de 2001 = 1,27%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 08, de 01.02.01.
• fevereiro de 2001 = 1,02%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 19, de 01.03.01.
• março de 2001 = 1,26%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 26, de 02.04.01.
• abril de 2001 = 1,19%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 34, de 02.05.01.

ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS OU
OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA
Abril/01

Fonte: Site do Banco Central (www.bacen.gov.br).