18-A - 18-B

SUMÁRIO 18-A/2001
4ª Semana de Abril

Por meio do Ato Declaratório Executivo Cosit nº 32, de 19.04.01 (DOU de 23.04.01), foi homologado o aplicativo constante no "Internet Banking" do Banco do Brasil S/A, que possibilita o pagamento de tributos e contribuições federais mediante débito em conta-corrente bancária, por meio da página da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet.

Através do Decreto nº 3.800, de 20.04.01 (Dou de 23.04.01), foram regulamentados dispositivos da Lei nº 8.248/91, como também da Lei nº 10.176/01, dispondo que as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, farão jus a benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os bens de que trata, desde que atendidos os requisitos estabelecidos.

Por meio do Decreto nº 3.801, de 20.04.01 (DOU de 23.04.01), foram regulamentados dispositivos da Lei nº 8.248/91, como também da Lei nº 10.176/01, ao dispor sobre a relação de bens de que trata o § 1º do art. 4º da Lei nº 8.248/91.

IRPF - GANHOS DE CAPITAL
MOEDA ESTRANGEIRA
Aprovação do Programa

Foi aprovado, por meio da Instrução Normativa SRF/MF nº 37, de 18.04.01 (DOU de 23.04.01), para o ano-calendário de 2000, o programa aplicativo "Ganhos de Capital Moeda Estrangeira" relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, para uso em computador.

Foram estabelecidas, por meio da Instrução Normativa SRF/MF nº 38, de 19.04.01 (DOU de 23.04.01), as normas para as importações de países limítrofes realizadas por meio de Depósito Franco.

Foi instituída, por meio da Portaria SRF/MF nº 410, de 18.04.01, a modalidade de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal (SRF) em ambiente Internet, mediante débito em conta-corrente bancária.

De acordo com a Decisão SRF nº 76, de 20 de março de 2001 (DOU de 23.04.01), da 8ª Região Fiscal, a pessoa jurídica, que presta serviços de manutenção de aparelhos eletrodomésticos, pode optar pelo Simples, desde que tal atividade não seja, obrigatoriamente, prestada por profissionais que dependam de habilitação profissional específica.

A isenção da contribuição ao Pis e à Cofins aplicável sobre a receita decorrente de exportação de mercadorias para o Exterior e sobre a receita de venda com fim específico de exportação, a empresas comerciais exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, não alcança a receita relativa à venda de produto intermediário a empresa industrial exportadora que submeterá o produto a processo de industrialização para posterior exportação, cujo valor deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins (Decisão SRF nº 79, de 26.03.01, 8ª Região Fiscal - DOU de 23.04.01).

SUMÁRIO 18-B/2001
4ª Semana de Abril

Por meio do Decreto nº 3.803, de 24.04.01 (DOU de 25.04.01), foi disciplinado o regime especial de utilização do crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto na Lei nº 10.147/00.

Foi determinado, por meio da Ordem de Serviço nº 02, de 20.04.01 (DOU de 24.04.01), que não será reconhecido como documento hábil, para instruir o despacho aduaneiro de importação, o conhecimento internacional de transporte de carga que tiver sido endossado por pessoa física ou jurídica, domiciliada no País.

Foi instituída, por meio da Portaria SRF/MF nº 410, de 18.04.01 (DOU de 20.04.01), a modalidade de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal (SRF) em ambiente Internet, mediante débito em conta-corrente bancária.

Por meio da Resolução Conjunta SF/PGE nº 01, de 25.04.01 (DOE de 26.04.01), foram disciplinados os procedimentos administrativos necessários para o cancelamento de débitos de até R$ 399,03 autorizado pelo Decreto Estadual nº 45.249/00.

Foi estabelecido, pela Lei nº 11.608, de 23.04.01 (DOE de 24.04.01), que os contribuintes do ICMS, inscritos no CGC/TE, poderão efetuar doações às entidades de assistência social, no limite de 1% do montante devido do imposto, discriminado na Guia de Informação ou Livro de Apuração do ICMS.

Por meio da Lei nº 11.604, de 23.04.01 (DOE de 24.04.01), foi disciplinada a colocação de equipamentos mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico de fiscalização de trânsito que tenha por fato gerador o controle de velocidade, em via pública, que deve ser precedida de sinalização vertical e horizontal e de ampla divulgação pelos meios de comunicação para conhecimento dos usuários.

A 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes decidiu, por meio do Acórdão nº 108-06.263 (DOU de 25.04.01), que é legítimo o lançamento de ofício, quando comprovado que o sujeito passivo realizou operações mercantis de compra e venda de mercadorias, regularmente declaradas nas guias de informações mensais do ICMS, que, no entanto, foram totalmente omitidas nas declarações de rendimentos e na escrituração.

Por meio da Solução de Consulta nº 11/01 (dou de 25.04.01), a Secretaria da Receita Federal da 1ª Região Fiscal externou entendimento de que incide a Cofins sobre a receita bruta auferida pela cooperativa de habitação, à alíquota de 3%, admitidas as exclusões previstas na legislação.