15-A - 15-B

SUMÁRIO 15-A/2001
1ª Semana de Abril

Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo, no mês de abril/2001, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/00, são os seguintes:

• janeiro de 2000 = 1,46%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 06, de 01.02.00.
• fevereiro de 2000 = 1,45%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 01.03.00.
• março de 2000 = 1,45%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 15, de 03.04.00.
• abril de 2000 = 1,30%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 18, de 02.05.00.
• maio de 2000 = 1,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 22, de 01.06.00.
• junho de 2000 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 25, de 03.07.00.
• julho de 2000 = 1,31%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 30, de 01.08.00.
• agosto de 2000 = 1,41%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 34, de 01.09.00.
• setembro de 2000 = 1,22%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 02.10.00.
• outubro de 2000 = 1,29%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 43, de 01.11.00.
• novembro de 2000 = 1,22%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 49, de 01.12.00.
• dezembro de 2000 = 1,20%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 02, de 02.01.01.
• janeiro de 2001 = 1,27%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 08, de 01.02.01.
• fevereiro de 2001 = 1,02%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 19, de 01.03.01.
• março de 2001 = 1,26%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 26, de 02.04.01.

ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS OU
OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA
Março/01

Foi prorrogada por meio do art. 54 da Medida Provisória nº 2.113-29 (DOU de 28.03.01) para 01.05.01 a data da urgência da Lei nº 10.147/01, que prevê a cobrança das contribuições do PIS e Cofins, por meio do regime de substituição tributária, em relação aos produtos de higiene e medicamentos.

SUMÁRIO 15-B/2001
1ª Semana de Abril

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 35, de 30.03.01 (DOU de 03.04.01), foi aprovado o Programa Gerador de Disquete do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD-CNPJ), destinado à prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), mediante preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) e, na hipótese de convênios no âmbito do CNPJ, da Ficha Complementar (FC).

O programa mencionado, de reprodução livre, está à disposição dos interessados na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

A FCPJ, o QSA e a FC, preenchidos em conformidade com a legislação do CNPJ, serão apresentados:

I - até 30 de junho de 2001, por meio da Internet ou na unidade cadastradora da SRF de jurisdição do contribuinte;

II - a partir de 1º de julho de 2001, exclusivamente por meio da Internet, utilizando o programa ReceitaNet.

Visando alertar o contribuinte, o PGD-CNPJ (do contribuinte) no momento da geração do disquete conterá a pergunta "A transmissão será efetuada pelo Receitanet ou o disquete será entregue na unidade cadastradora da SRF?". Se o contribuinte optar pela transmissão via Receitanet e comparecer à unidade cadastradora da SRF para apresentar o disquete, o Programa CNPJ (da SRF) apresentará, no momento da transmissão, uma mensagem de inconsistência. Se escolher a entrega do disquete na unidade cadastradora da SRF e tentar transmitir os dados contidos no mesmo pelo Receitanet, a transmissão será recusada.

As solicitações de baixa de inscrição no CNPJ (eventos do grupo 500) deverão ser apresentadas, exclusivamente, na unidade cadastradora da SRF da jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido, não podendo ser transmitidas via Internet.

Os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vigentes a partir de janeiro/00, a serem utilizados para recolhimento das parcelas dos débitos incluídos no Refis, são os constantes abaixo:

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 034, de 30.03.01 (DOU de 03.04.01), foram consolidadas as normas em vigor relativas ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Foram estabelecidas, por meio da Instrução Normativa nº 32, de 30.03.01 (DOU de 03.04.01), as normas sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Exterior, consideradas vinculadas.