14-A - 14-B

SUMÁRIO 14-A/2001
5ª Semana de Março

O Ato Declaratório Executivo Cosit nº 13, de 23.03.01, divulgou as taxas de câmbio para fins de determinação da base de cálculo do IR, a serem convertidas em reais sobre os rendimentos em moeda estrangeira recebidos no mês de abril/01, bem como sobre o imposto pago no Exterior.

I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de abril de 2001, bem como o imposto pago no Exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 15.03.2001, cujo valor corresponde a R$ 2,0856;

II - as deduções que serão permitidas no mês de abril de 2001 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250/1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15.03.2001, cujo valor corresponde a R$ 2,0864.

Por meio da Resolução CCE nº 08, de 22.03.01 (DOU de 26.03.01), foi criado o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC, com o objetivo de examinar propostas sobre a fixação de direitos "antidumping", de direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, a homologação de compromissos em investigação de "dumping" e de subsídios e a aplicação de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas.

Foi convertida na Lei nº 10.208, de 23.03.01 (DOU de 24.03.01), a MP nº 2.104-15/01, que acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Fica dispensada, por meio da Circular Bacen nº 3.029, de 22.03.01, na emissão de cheques, a grafia por extenso do valor que corresponder aos centavos.

 REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO
Alteração - Conversão em Lei

Foi convertida na Lei nº 10.211, de 23.03.01, a MP nº 2.083-32/01, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 NORMAS GERAIS SOBRE
DESPORTO (LEI PELÉ)
Alterações

Por meio da Medida Provisória nº 2.141, de 23.03.01, foi alterada a Lei nº 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto.

Fica autorizada, por intermédio do Ato Declaratório Executivo Coana nº 14, de 23.03.01 (DOU de 26.03.01), a utilização do formulário de declaração simplificada, prevista na IN SRF nº 155/99 (Bol. INFORMARE nº 3-A/00), para o despacho aduaneiro de importação de mercadorias estrangeiras vendidas a passageiros de navio estrangeiro em cruzeiro pela costa brasileira.

TIPI - Nova Tabela
Aprovação

Foi aprovada, por meio do Decreto nº 3.777, de 23.03.01 (DOU de 26.03.01), a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

SUMÁRIO 14-B/2001
5ª Semana de Março

Por meio da Instrução Normativa SDA nº 10, de 27.03.01, fica proibida a entrada, no território brasileiro, de produtos de origem vegetal in natura, não submetidos a tratamento pelo calor, procedentes das áreas do território argentino onde haja confirmação da ocorrência de casos de febre aftosa.

Foi estabelecido, por meio da Portaria SF nº 019/2001 (DOM de 29.03.01), que os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do ISS deverão apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico - Dame, relativa ao exercício de 2001, ano-base 2000, conforme formulários, prazos e condições nela estabelecidos.

Foram estabelecidos, por meio da Deliberação Susep nº 55, de 14.03.01 (DOU de 23.03.01), os procedimentos de arrecadação de créditos e parcelamento de débitos relativos à Taxa de Fiscalização, multa cominatória, multa aplicada em inquérito administrativo e outras exações fiscais, no âmbito dos mercados de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta.

Ficam retificados, por meio da Portaria SET nº 679, de 19.03.01 (DOE de 28.03.01), alguns itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovados pelo Decreto nº 27.815/01 (Suplemento Estadual nº 02/01), relacionados no Anexo I desta portaria.

Por meio do Decreto nº 27.967, de 27.03.01 (DOE de 28.03.01), foram alterados dispositivos do Decreto nº 27.857/01, que concede prazo especial de pagamento de noventa dias, a contar do prazo normal de vencimento estabelecido na legislação do ICMS incidente sobre as saídas internas de gêneros alimentícios, cujas vendas forem realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.

Irpj - compensação de prejuízos fiscais
Limitação a 30% - Princípio da Anualidade e da Irretroatividade

No ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da MP nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1º de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento.

A Lei nº 8.981/95 é decorrente da Medida Provisória nº 812/94, publicada em 31.12.94. Apesar da referida MP ter sido publicada em um Sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite, não ofende, quanto ao Imposto de Renda, os princípios da anterioridade e da irretroatividade. É o que decidiu a 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes por meio do Acórdão nº 107-06148 (DOU de 28.03.01).

Por intermédio do Decreto nº 3.777, de 23.03.01 (DOU de 27.03.01), foi aprovada a nova tabela de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, que tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM constante do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, com alterações posteriores.

EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS
Alterações Dos Parâmetros Para o Reconhecimento

Estamos republicando a Instrução Normativa INSS nº 42, de 22.01.01 (Bol. INFORMARE nº 05-B/01), conforme o DOU de 29.03.01, que disciplina os procedimentos a serem adotados quanto ao enquadramento, conversão e comprovação do exercício de atividade especial.