13-A - 13-B

SUMÁRIO 13-A/2001
4ª Semana de Março

Foi divulgado, por meio do Ato Declaratório Executivo Cosar nº 22, de 16.03.01 (DOU de 20.03.01), o código de arrecadação de receita federal da contribuição sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, destinada ao Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel.

Foram estabelecidas, por meio da Instrução Normativa SRF/MF nº 29, de 15.03.01 (DOU de 19.03.01), as normas aplicáveis aos bens de procedência estrangeira destinados à realização de serviços de lançamento, integração e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais, previamente autorizados pela AEB, destinados a garantir a operacionalidade do lançamento, importados sem cobertura cambial, aos quais será aplicado o regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Foi estabelecido, por meio da Portaria MPAS/GM nº 845, de 15.03.01 (DOU de 19.03.01), que a contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, incidente sobre fatos geradores a partir de 18 de março de 2001, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal.

Foi determinado, pelo Decreto nº 3.775, de 16.03.01 (DOU de 17.03.01), que a CPMF incidirá à alíquota de trinta e oito centésimos por cento no período de 18 de março de 2001 a 17 de junho de 2002.

Foi disciplinado, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 13, de 14.03.01 (DOU de 16.03.01), que na chegada de veículo transportando unidade de carga, que contenha mercadorias submetidas ao regime especial de trânsito aduaneiro, fora do horário do expediente normal, em terminal de uso público, a carga poderá ser movimentada até local pré-determinado dentro do terminal, onde permanecerá lacrada até a conclusão da operação de fiscalização aduaneira.

Foi alterada, por meio da Resolução CG/Refis nº 10, de 06.03.01 (DOU de 16.03.01), a Resolução CG/Refis nº 09/01, que dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.

ASSUNTOS DIVERSOS
Instituições Financeiras - Informações Financeiras Trimestrais - IFT

Tendo em vista o disposto na Circular nº 2.990, de 28.06.00 (Bol. INFORMARE nº 29-A/00), ficam divulgadas as instruções para o preenchimento, processamento e remessa do documento Informações Financeiras Trimestrais - IFT (Carta-Circular Bacen nº 2.959, de 15.03.01).

A restituição e o ressarcimento em espécie de valores relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) serão realizados exclusivamente mediante crédito em conta-corrente bancária ou de poupança de titularidade do próprio sujeito passivo, por ele previamente indicada (Instrução SRF Normativa nº 28, de 13.03.01).

SUMÁRIO 13-B/2001
4ª Semana de Março

A atualização monetária mensal dos valores referentes ao empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos será calculada com base nos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês (art. 16, § 1º, do Decreto-lei nº 2.288/86 e ADN CST nº 15/92).

Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de outubro/00 a abril/01, correspondente à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:

Ressalte-se que, aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.

Sobre o valor atualizado do empréstimo, calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).

Foi regulamentado, por meio do Ato Declaratório Executivo SRF nº 23, de 21.03.01 (DOU de 22.03.01), o recolhimento da CPMF relativa aos fatos geradores ocorridos na semana de 15 a 21 de março de 2001, que deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional

Por meio da Portaria CAT nº 17, de 19.03.01 (DOE de 22.03.01), foi disciplinada a coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas, destituídas de valor econômico, entregues pelos respectivos usuários aos postos de arrecadação e destinadas ao fabricante ou importador, para disposição final ambientalmente adequada.

A Portaria CAT nº 19, de 21.03.01 (DOE de 22.03.01), enumerou as situações que ensejam a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS e estabelece procedimento para seu restabelecimento.

Por meio do Decreto nº 40.334, de 16.03.01 (DOM de 17.03.01), tornou-se obrigatório, nos cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros, casas de espetáculo, estádios de futebol, ginásios de esportes e demais estabelecimentos congêneres, que comercializem bilhetes de ingresso a eventos, a manutenção de toda a lotação com lugares numerados.

Foi criado, por meio da Portaria MS/GM nº 343, de 21.03.01 (DOU de 22.03.01), o incentivo à Assistência Farmacêutica Básica, vinculado ao programa Saúde da Família, destinado aos municípios participantes.