09-A - 09-B

SUMÁRIO 09-A/2001
4ª Semana de Fevereiro

A Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo Cosar nº 15, de 15 de fevereiro de 2001, alterou novamente os prazos para recolhimento relativos à CSLL, IPI, IRPJ e IRPF, da competência janeiro/2001, para o dia 28 de fevereiro de 2001. O prazo que já havia sido alterado pelo Ato Declaratório Executivo nº 7, de 30 de janeiro de 2001, para o dia 23 de fevereiro de 2001, em função da edição do novo Ato Declaratório, volta ao prazo de recolhimento original, o qual já estava previsto em nossa Agenda Tributária.

Assim o recolhimento dos tributos e contribuições mencionados poderá ser efetuado normalmente até o dia 28.02.2001.

Ficam, por meio da Portaria Seae nº 12, de 15.02.01 (DOU de 16.02.01), os laboratórios farmacêuticos desobrigados de comunicar, à Secretaria de Acompanhamento Econômico, o reajuste de preços de que trata a Portaria Seae nº 127/98.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS
Regime de Tributação Com Base no Lucro Presumido

Foram estabelecidas, por meio da Instrução Normativa SRF nº 16, de 15.02.01 (DOU de 16.02.01), as normas para a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Refis.

 MATO GROSSO DO SUL - ICMS
Transferência Voluntária de Bens ao Estado - Abatimento do Imposto

Por meio do Decreto nº 10.252, de 14.02.01 (DOE de 15.02.01), foi disciplinada a transferência voluntária de bens ao Estado, por sujeitos passivos do ICMS, para abatimento de débito do imposto, além da implementação de projetos sociais.

A atualização monetária mensal dos valores referentes ao empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos será calculada com base nos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança, com data de aniversário no primeiro dia de cada mês (art. 16, §1º, do Decreto-lei nº 2.288/86 e ADN CST nº 15/92).

Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de outubro/00 a fevereiro/01, correspondente à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:

Ressalte-se que aplicando os coeficientes acima obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.

Sobre o valor atualizado do empréstimo, calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).

SUMÁRIO 09-B/2001
4ª Semana de Fevereiro

Foram acrescidos, pela Lei nº 10.202, de 20.02.01(DOU de 21.02.01), dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. 

Fica aprovado, por meio da Instrução Normativa SRF nº 17, de 16.02.01 (DOU de 20.02.01,) o programa para a elaboração e apresentação do Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação - Eletrônico (DCR-E).

Foi prorrogado, por meio do Ato Declaratório Executivo Cosar nº 16, de 16.02.01(DOU de 19.02.01), o prazo para o pagamento do IPI devido pelas ME e EPP não optantes pelo Simples, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/01 para dia 28.02.01.

Foi revogado, por meio da Portaria CAT nº 14, de 20.02.01 (DOE de 21.02.01), dispositivo da Portaria CAT nº 92, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

Foi alterado, por meio da Portaria CAT nº 13, de 19.02.01(DOE de 20.02.01), o Anexo 5 da Portaria CAT nº 55/98, que estabelece as normas sobre o uso, credenciamento e outros procedimentos relativos ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquinas registradoras e Terminal Ponto de Venda - PDV. 

Foi divulgada, por meio do Comunicado CAT nº 7, de 16.02.01 (DOE de 17.02.01), nova relação das atividades econômicas, com base na CNAE, dispensadas de obtenção de licença de instalação da Cetesb nos procedimentos de inscrição cadastral ou alteração de atividades.

Os dias 26 e 27 de fevereiro próximos serão considerados como ponto facultativo nas repartições da Administração Direta e, no dia 28, o início do expediente será a partir das 13 horas.

Foi prorrogado, por meio do Ato Declaratório Executivo Cosar nº 15, de 16.02.01(DOU de 19.02.01), o prazo para o pagamento dos tributos federais, cujo vencimento havia sido antecipado para o dia 23.02.01, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/01 para dia 28.02.01.