A Decisão SRF nº 169, 10ª Região Fiscal (DOU de 19.01.2001), estabelece que as entidades imunes e isentas de beneficência e assistência social ou de fins filantrópicos, na condição de controladores de empresa comercial, têm a imunidade ou a isenção tributária suspensa em razão de não observância dos requisitos legais.

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DIRF
Prazo de Entrega

Lembramos que o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda na Fonte - Dirf referente ao ano-calendário de 2000, cujas regras foram aprovadas pela Instrução Normativa SRF nº 03, de 02 de janeiro de 2001 (Boletim Informare nº 03-B/01, caderno de Atualização Legislativa), encerra-se em 28 de fevereiro de 2001. A falta da apresentação da Dirf no prazo estipulado sujeitará as pessoas físicas ou jurídicas ao pagamento de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração de atraso.

Lembramos que o prazo final para a entrega do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte a ser utilizado pelas pessoas jurídicas que efetuaram pagamentos ou créditos de rendimentos, a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente ao ano-calendário de 2000, cujo modelo foi aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 119, de 28.12.00 (Boletim Informare nº 02-B/01 do caderno de Atualização Legislativa), encerra-se em 28 de fevereiro de 2001. A pessoa jurídica que deixar de fornecer ao beneficiário dentro do prazo estabelecido ou fornecer com inexatidão este documento, ficará sujeita ao pagamento de multa correspondente a R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.

Lembramos que o prazo final para a entrega do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte a ser fornecido às pessoas físicas beneficiárias, pelas pessoas físicas ou jurídicas que pagaram rendimentos com retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente ao ano-calendário de 2000, cujo modelo foi aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 120, de 28.12.00 (Boletim Informare nº 02-B/01 do caderno de Atualização Legislativa), encerra-se em 28 de fevereiro de 2001. A fonte pagadora que deixar de fornecer ao beneficiário dentro do prazo estabelecido ou fornecer com inexatidão este documento, ficará sujeita ao pagamento de multa correspondente a R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.

Lembramos que o prazo final para a entrega do Informe de Rendimentos Financeiros a ser fornecido às pessoas físicas pelas instituições financeiras e equiparadas, referente ao ano-calendário de 2000, cujo modelo foi aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 121, de 28.12.00 (Boletim Informare nº 02-B/01 do caderno de Atualização Legislativa), encerra-se em 28 de fevereiro de 2001. As instituições financeiras e equiparadas que deixarem de fornecer ao beneficiário dentro do prazo estabelecido ou fornecer com inexatidão este documento, ficará sujeita ao pagamento de multa correspondente a R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.