02-A - 02-B

SUMÁRIO 02-A/2001
2ª Semana de Janeiro

A atualização monetária mensal dos valores referentes ao empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos será calculada com base nos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês (art. 16, § 1º, do Decreto-lei nº 2.288/86 e ADN CST nº 15/92).

Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de Julho/00 a Janeiro/2001, correspondente à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:

Ressalte-se que, aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.

Sobre o valor atualizado do empréstimo, calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).

Fica criado, por meio do Decreto N nº 19.312, de 26.12.00 (DOE de 27.12.00), o procedimento de alteração cadastral por grupo de inscrições imobiliárias, que se destinará a alterações cadastrais cuja semelhança de situações recomende o tratamento em conjunto.

Foi regulamentada a Lei nº 2.833/99, por meio do Decreto nº 19.320, de 26.12.00 (DOE de 27.12.00), que estabelece normas de segurança e a obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico a serem observadas pelos postos de serviços e abastecimento de veículos que tenham instalados Sasc.

Por meio da Portaria MF nº 479, de 29.12.00 (DOU de 02.01.01), foi delegada competência à Secretaria da Receita Federal - SRF para credenciar as instituições financeiras que se habilitem a prestar serviços de arrecadação de receitas federais e satisfaçam, cumulativamente, as condições estabelecidas pela Portaria mencionada.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
Fiscal - Refis
Normas Complementares

Foram baixadas, por meio do Decreto nº 3.712, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00), normas complementares em relação à opção para o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei nº 9.964/00, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 10.002/00, que observará as disposições do Decreto nº 3.431/00 e das normas do novo Decreto.

A 1ª quota do IRPJ e CSLL apurada no 4º trimestre de 2000, cujo vencimento ocorrerá em 31.01.2001, não será acrescida de juros.

SUMÁRIO 02-B/2001
2ª Semana de Janeiro