OPÇÃO, EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO CADASTRAL
Prazos

• 1. Introdução
• 2. Opção Pelo Simples
• 2.2 - Quem Pode Optar
• 2.3 - Como Optar
• 3. Mudança de Enquadramento
• 3.1 - Comunicação Efetuada Antes de Iniciado o Procedimento de Ofício
• 3.2 - Comunicação Efetuada Após Iniciado o Procedimento de Ofício
• 3.3 - Falta ou Atraso da Comunicação da Alteração de Empresa de Pequeno Porte Para Microempresa
• 4. Exclusão do Simples
• 4.1 - Exclusão Opcional ou Obrigatória
• 4.2 - Prazo Para Comunicação da Exclusão
• 4.3 - Penalidade Pela Falta de Comunicação
• 5. Tabela de Eventos do Simples

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho focalizamos as datas a serem observadas pelo contribuinte para opção, alteração cadastral e exclusão do regime simplificado com base nas alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº 34/01.

2.2 - Quem Pode Optar

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cuja receita bruta anual não ultrapasse a R$ 120.000,00 ou R$ 1.200.000,00, respectivamente, e desde que não pratique nenhuma das atividades impeditivas, e que esteja em situação regular para com a Fazenda Nacional e INSS.

Nota: Vide matéria sobre o assunto no Boletim INFORMARE nº 22-A/01 deste caderno.

2.3 - Como Optar

I - No ato da inscrição da empresa no CNPJ: a pessoa jurídica poderá formalizar sua opção para adesão ao Simples no momento da sua inscrição do CNPJ, mediante a utilização da própria FCPJ, ficando o contribuinte submetido à sistemática do Simples a partir da sua inscrição, sendo esta opção definitiva para todo o ano. Para esse efeito deve ser apresentada a seguinte documentação:

a) Documento Básico de Entrada do CNPJ, devidamente preenchido;

b) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ:

- Códigos de evento = 101 (inscrição de matriz) e 301 (inclusão no Simples);

- Data dos dois eventos = data do registro do ato constitutivo.

Atentar para os seguintes itens da FCPJ:

- porte da empresa - assinalar ME ou EPP;

- qualificação tributária - assinalar Sim ou Não nas quadrículas dos tributos referentes à opção.

II - Para pessoas jurídicas já inscritas no CNPJ: a opção se dará mediante alteração cadastral com a apresentação da FCPJ até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário, ficando o contribuinte submetido à sistemática do Simples a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. No caso da opção ser formalizada fora do prazo acima mencionado, o contribuinte só ficará submetido à sistemática do Simples a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente. Para esse efeito deve ser apresentada a seguinte documentação:

a) Documento Básico de Entrada do CNPJ, em duas vias, devidamente preenchido;

b) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ:

- Código de evento = 301 (inclusão no Simples);

- Data do evento - 01.01.ano em curso, se a entrega da FCPJ com o código 301 isolado estiver sendo efetuada até o último dia útil de janeiro (a opção pelo Simples da empresa surte efeito dentro do próprio ano da opção) ou 01.01.ano subseqüente, se a entrega da FCPJ com o código 301 isolado estiver sendo efetuada após o mês de fevereiro (a opção só surtirá efeito a partir do primeiro dia do ano subseqüente ao da opção).

Atentar para os seguintes itens da FCPJ:

- porte da empresa - assinalar ME ou EPP;

- qualificação tributária - assinalar Sim ou Não nas quadrículas dos tributos referentes à opção.

3. MUDANÇA DE ENQUADRAMENTO

I - Microempresa para Empresa de Pequeno Porte

A ME que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 estará excluída do Simples nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, com a apresentação da FCPJ - código do evento 222, inscrever-se na condição de EPP.

A alteração de enquadramento deverá ser efetuada até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele que se deu o excesso de receita bruta.

II - Empresa de Pequeno Porte para Microempresa

A empresa de pequeno porte inscrita no Simples que auferir no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta de até R$ 120.000,00 poderá, mediante alteração cadastral, com a apresentação da FCPJ - código do evento 222, comunicar o seu enquadramento na condição de microempresa.

A pessoa jurídica enquanto não efetuar a alteração permanecerá na condição de EPP, sendo enquadrada na condição de ME a partir do ano-calendário em que ocorrer a alteração.

3.1 - Comunicação Efetuada Antes de Iniciado o Procedimento de Ofício

A comunicação efetuada fora do prazo mencionado somente será admitida se ocorrida antes de iniciado procedimento de ofício, sujeitando a pessoa jurídica à multa, exigida de ofício, correspondente a dez por cento do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples no mês de dezembro do ano-calendário em que se deu o excesso de receita bruta, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais).

Neste caso, a pessoa jurídica poderá permanecer enquadrada no Simples na condição de empresa de pequeno porte a partir de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta.

3.2 - Comunicação Efetuada Após Iniciado o Procedimento de Ofício

Iniciado o procedimento de ofício, a falta da comunicação implicará exclusão da pessoa jurídica do Simples, desde o início do ano-calendário em que a comunicação deveria ter sido efetuada, sem prejuízo da aplicação da multa mencionada no item anterior.

3.3 - Falta ou Atraso da Comunicação da Alteração de Empresa de Pequeno Porte Para Microempresa

A falta de comunicação de alteração da condição de empresa de pequeno porte para microempresa não ensejará a aplicação da multa mencionada no subitem 3.1, permanecendo a pessoa jurídica na condição de empresa de pequeno porte enquanto não efetuada comunicação.

Efetuada a comunicação, a pessoa jurídica será considerada enquadrada na condição de microempresa a partir, inclusive, do ano-calendário em que ocorrer a comunicação.

4.1 - Exclusão Opcional ou Obrigatória

A exclusão do Simples será formalizada mediante a alteração cadastral por iniciativa da pessoa jurídica nos seguintes casos:

I - por opção;

II - obrigatoriamente quando:

a) a pessoa jurídica incorrer em qualquer das situações excludentes;

Nota: Sobre o assunto vide matéria publicada no Boletim INFORMARE nº 22-B/01 deste caderno.

b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta correspondente a R$ 100.000,00 multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período.

Ressalte-se que a microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 estará excluída do Simples nessa condição, podendo, no entanto, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte.

4.2 - Prazo Para Comunicação da Exclusão

A alteração cadastral para comunicar a exclusão obrigatória deverá ser efetuada:

a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta;

b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão.

Nota: Vide matéria sobre o assunto no Boletim INFORMARE nº 22-A/01 deste caderno.

4.3 - Penalidade Pela Falta de Comunicação

A falta de comunicação da exclusão obrigatória do Simples, nos prazos mencionados, sujeitará a pessoa jurídica à multa correspondente a 10% do total dos impostos e contribuições devidos na forma do Simples no mês em que anteceder o início dos efeitos da exclusão.

O valor da multa não será inferior a R$ 100,00, não poderá ser reduzido e não excluirá a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de Nota Fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou o sócio da pessoa jurídica.

5. TABELA DE EVENTOS DO SIMPLES