"FACTORING"
Considerações Gerais
Sumário
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Universalmente denominada de factoring a atividade de fomento mercantil consiste no apoio às iniciativas empresariais dos clientes (pessoas jurídicas), mediante a antecipação do recebimento do seu faturamento a prazo, o que o torna à vista, e de muitas outras formas de alavancagem dos negócios.
A faturização consiste, na sua forma genuína, na venda da carteira ou parte dela, derivada de faturamento a prazo de uma empresa. Essa venda é efetuada com a condição de o comprador arcar com todos os gastos necessários à cobrança, bem como com todo o risco por eventuais inadimplências dos clientes.
O art. 28, § 1º, alínea "c.4", da Lei nº 8.981/95 definiu Factoring como a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.
A empresa de factoring é uma prestadora de serviços que realiza operações mercantis, e que tem por objetivo a melhoria da qualidade dos procedimentos dos clientes assistidos, em seus diversos níveis de atuação e que poderá resultar na compra de ativos representados por legítimos efeitos mercantis, oriundos das transações comerciais ou de prestação de serviços a prazo, praticadas pelos seus clientes.
Em função da empresa de factoring transformar vendas a prazo em vendas à vista, é necessário um bom capital de giro. Para esse efeito a Associação Nacional de Factoring (Anfac) recomenda um capital inicial mínimo de R$ 200.000,00.
2. CARACTERÍSTICAS
A atividade de factoring não se confunde com a atividade dos bancos e instituições financeiras. Não efetua débitos na conta-corrente dos seus clientes, tampouco exige reciprocidade, seja em depósitos, seja na compra de seguros ou outros produtos.
Distingue-se da atividade típica das instituições bancárias, de captar dinheiro e emprestá-lo, o que elimina a intermediação financeira, reduzindo o custo da produção.
Significa a compra de créditos (recebíveis) e a prestação dos mais variados serviços, visando:
I - expansão dos ativos dos seus clientes;
II - o aumento das vendas;
III - o incremento da produtividade;
IV - a redução de custos e do endividamento;
V - a transformação do faturamento a prazo em à vista, propiciando recursos para o giro dos negócios.
3. COMO FUNCIONA
O processo de factoring inicia-se com a assinatura de um contrato de fomento mercantil entre a empresa e a Factoring, no qual se estabelecem os critérios da negociação. Basicamente, o processo é composto por quatro etapas:
1 - A empresa vende seu bem, crédito ou serviço a prazo, gerando um crédito no valor correspondente;
2 - A empresa negocia este crédito com a Factoring;
3 - De posse deste crédito, a Factoring informa o sacado sobre o fato e a forma de cobrança (carteira ou banco);
4 - Findo o prazo negociado inicialmente, a empresa sacada pagará o valor deste crédito à Factoring, encerrando a operação.
4. FORMA DE CONSTITUIÇÃO
A empresa de factoring poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou sociedade de responsabilidade limitada e deverá ser registrada na Junta Comercial, mediante contrato social, tendo como destaque no seu objeto social a conceituação da atividade definida no art. 28, § 1º, alínea "c.4", da Lei nº 8.981/95. Para registro da empresa na Junta Comercial, serão observados, no tocante à elaboração e registro do contrato social, as normas comuns aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Após o registro na Junta Comercial, a empresa será registrada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ-MF, por meio da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica.
A empresa será registrada, também, na Prefeitura Municipal, observando-se para esse efeito a legislação vigente em cada Município.
4.1 - Registro no Bacen
A empresa que explora a atividade de factoring não sofre nenhum tipo de fiscalização ou de controle por parte do Bacen, é livre o seu funcionamento, desde que esteja devidamente legalizada e que não atue na áreas restritas às empresas legalmente controladas pelo referido banco.
4.2 - Registro na Anfac e Febrafac
Além dos registros mencionados acima, a empresa que atua no ramo de factoring pode pleitear o registro junto à Associação Nacional de Factoring e Federação Brasileira de Factoring, que são órgãos de defesa e apoio a essa classe, cujo registro também evidencia a idoneidade e seriedade dos serviços prestados pela empresa, no mercado. Para obtenção desse registro devem ser observadas as regras específicas, baixadas pelos órgãos mencionados.
5. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF
Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.799/98, as pessoas jurídicas que exerçam a atividade de fomento comercial (factoring) em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamente ou não, nas suas várias modalidades, deverão atender, a qualquer tempo, às requisições de informação formuladas pelo Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a respeito de seus clientes, seus proprietários ou controladores, representantes, mandatários, prepostos e operações pactuadas, na forma estabelecida na Resolução Coaf nº 2, de 13.04.99 (publicada no Boletim INFORMARE nº 31/99, caderno Atualização Legislativa).
Fundamentos Legais:
Código Comercial, arts. 191 a 220, Código Civil, arts. 1.065 a 1.078, Resolução Bacen nº 2.144, de 22.02.1995, Circular Bacen nº 1.359, de 30.09.1988.