PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/SP
REGULAMENTAÇÃO – ALTERAÇÕES

RESUMO : Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 40.151/00 (BoL. INFORMARE nº52-B/00).

DECRETO Nº 40.238, 08.01.01
(DOM DE 09.01.01)

Altera o artigo 2º do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de janeiro de 2001, 447º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES
Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD
Secretário das Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de janeiro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Secretário do Governo Municipal