ICMS
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ACRÉSCIMO FINANCEIRO
RESUMO: A Resolução a seguir transcrita dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971/00 (Bol. INFORMARE nº 27-B/00).
RESOLUÇÃO SF Nº
28, de 24.07.01
(DOE de 25.07.01)
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19.06.00.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, à vista do disposto no artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000, e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º - O acréscimo financeiro, incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto nº 44.971, de 19.06.00, fica fixado, para as parcelas vincendas até janeiro de 2002, em 0,7917%, aplicável linear e mensalmente.
Art. 2º - O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto nº 44.971, de 19.06.00, a partir de fevereiro de 2002, que terá base na TJLP vigente no período, será publicado em janeiro de 2002.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.