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ECF - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO OU CESSAÇÃO DE USO

RESUMO: A Portaria a seguir transcrita dispõe sobre o Pedido de Autorização para Uso ou Cessação de Uso de ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico e obriga o contribuinte a informar dados dos equipamentos em uso já autorizados.

Dispõe sobre o Pedido de Autorização para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com base no artigo 251 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.00;

CONSIDERANDO o processo de modernização da administração tributária e a necessidade de desburocratização do Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal junto aos Postos Fiscais;

CONSIDERANDO o interesse da Secretaria da Fazenda em estabelecer bases de dados consistentes, atualizadas e de fácil acesso;

CONSIDERANDO o interesse da Secretaria da Fazenda em efetuar o recadastramento do universo de equipamentos dessa natureza em uso no Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar os usuários de ECF, que aceitam pagamento de suas operações de venda por meio de cartão de crédito/débito, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - O uso de ECF, que está restrito a equipamentos para uso fiscal relacionados no Anexo 5 da Portaria CAT nº 55, de 14.07.98, na redação da Portaria CAT nº 81, de 24.10.01, será autorizado pela Secretaria da Fazenda, mediante solicitação do contribuinte ou contabilista, por meio da internet, na página do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br.

§ 1º - Para os fins do "caput" o contribuinte deverá preencher o formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", disponível em "Serviços ao Contribuinte" ou "Serviços ao Contabilista" - na pasta "Autorizações", contendo as seguintes informações:

I - identificação do contribuinte;

II - motivo do requerimento;

III - número e data do Parecer Homologatório, Ato COTEPE ou Comunicado DEAT;

IV - marca, modelo, versão, número de fabricação e número atribuído ao equipamento pelo estabelecimento usuário;

V - informações sobre a opção prevista na Portaria CAT nº 80, de 17.10.2001.

§ 2º - Para preenchimento do formulário eletrônico, o contribuinte deverá possuir, em relação a cada equipamento, os seguintes documentos:

1 - 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF;

2 - cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando se tratar de equipamento usado;

3 - documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento;

4 - contrato de arrendamento mercantil, se houver, em que obrigatoriamente constará cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento para restituição ao arrendante após anuência do fisco;

5 - folha demonstrativa acompanhada de:

a) Cupom de Redução "Z", efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos;

b) Cupom de Leitura "X", emitido imediatamente após o Cupom de Redução "Z", em que se visualize o Totalizador Geral (GT) irredutível;

c) Fita-detalhe com indicação de todas as operações possíveis de serem efetuadas;

d) indicação de todos os símbolos utilizados com os respectivos significados;

e) Cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitido após as leituras anteriores;

f) cópia da autorização de impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, série "D", ou, se for o caso, do Bilhete de Passagem, a ser usado na impossibilidade temporária de uso do ECF.

§ 3º - Os documentos relacionados no parágrafo anterior deverão ser conservados pelo período em que o equipamento estiver autorizado pela Secretaria da Fazenda, sem prejuízo do prazo previsto no art. 202 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000.

§ 4º - A falta de qualquer dos documentos relacionados no § 2º tornará a autorização concedida eletronicamente para Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal inválida desde a sua concessão.

§ 5º - Quando obrigado pela legislação ao uso do ECF, o estabelecimento deverá solicitar a autorização de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, mediante o preenchimento do formulário referido neste artigo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data de aquisição do equipamento.

Art. 2º - Atendidas as exigências do artigo anterior, o pedido será imediatamente acolhido e deferido eletronicamente mediante a abertura de uma tela contendo a "Autorização para Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", da qual deverão ser impressas as vias necessárias, que deverão ser conservadas conforme previsto no § 3º do artigo anterior.

Art. 3º - Além dos procedimentos previstos nos artigos anteriores, o contribuinte anotará no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6, as seguintes informações relativas ao ECF:

I - o nº da autorização eletrônica;

II - o número do ECF atribuído pelo estabelecimento;

III - a marca, o modelo e o número de fabricação;

IV - o número, a data e o emitente da Nota Fiscal relativa à aquisição ou ao arrendamento;

V - a data da autorização;

VI - o valor do Totalizador Geral (GT) correspondente à data da autorização;

VII - o número do Contador de Reinicio de Operação;

VIII - a versão do "software" básico instalado no ECF.

Art. 4º - O pedido de cessação de uso do ECF será apresentado por meio de formulário eletrônico, contendo as informações constantes nos incisos I a IV, do artigo 1º.

§ 1º - Além do preenchimento do formulário eletrônico, o usuário deverá:

1 - emitir o cupom de leitura X e o cupom de leitura da Memória Fiscal do mês em curso;

2 - anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os valores do Totalizador Geral (GT) e dos totalizadores parciais na data da cessação de uso.

§ 2º - Cumpridas as formalidades previstas no "caput" e no § 1º, o pedido será acolhido e deferido mediante emissão pelo Posto Fiscal Eletrônico, do comprovante da Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, da qual deverão ser impressas as vias necessárias e, se for o caso, uma via será entregue ao novo adquirente.

§ 3º - Deferido o pedido, será providenciado pelo usuário o Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e, após a emissão deste, será permitida a retirada do equipamento do estabelecimento.

§ 4º - Deverão ser conservados pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.00:

1 - o pedido de cessação de uso;

2 - os documentos mencionados nos § 1º e § 3º deste artigo.

Art. 5º - No período de 19 de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2001 todos os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal deverão proceder ao recadastramento eletrônico de todos os equipamentos em uso e já autorizados pelo fisco, procedendo conforme previsto nos artigos 1º e 2º desta portaria.

§ 1º - Para os equipamentos autorizados anteriormente, conforme relação constante no Anexo 1 desta portaria, o formulário previsto no §1º do artigo 1º, será preenchido com dados extraídos do Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dos documentos que o compõem.

§ 2º - O recadastramento eletrônico deverá ser realizado por todos os contribuintes cujos Pedidos de Uso ou Cessação de Uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, tenham sido deferidos por meio de formulários entregues até 16 de novembro de 2001 na repartição fiscal a que estiverem vinculados.

Art. 6º - No caso de impossibilidade técnica comprovada para efetuar a transmissão do pedido de uso ou de cessação de uso do ECF, conforme previsto nos artigos 1º ao 4º ou para o recadastramento eletrônico de que trata o artigo 5º, o contribuinte deverá:

I - preencher o formulário " Pedido de Uso e Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Reclamação", constante do Anexo 2 e disponível na página do PFE, em 02 vias;

II - juntar cópia dos documentos solicitados no § 2º do art. 1º;

III - entregar o pedido e os documentos na repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.

§ 1º - Compete à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT a análise e decisão sobre a reclamação prevista no inciso I, cabendo recurso, no caso de indeferimento ao Coordenador da Administração Tributária.

§ 2º - Se o pedido ou o recurso for indeferido, o contribuinte deverá, obrigatoriamente, no prazo de 60 dias, cessar o uso do equipamento e formalizar o Pedido de Cessação de Uso de ECF.

§ 3º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogável por igual período a critério da DEAT.

Art. 7º - O equipamento que não for recadastrado no prazo previsto no artigo 5º será considerado não autorizado, ficando o contribuinte sujeito às penalidades legais cabíveis.

Art. 8º - Ficam revogados os artigos 9º, 10, 11, 12 , 13 e 14 da Portaria CAT nº 55, de 14.07.98.

Art. 9º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de novembro de 2001.