ICMS
SISTEMA ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DOS POSTOS FISCAIS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO -
ALTERAÇÕES
RESUMO: Revogado dispositivo da Portaria CAT nº 92/98 (Bol. INFORMARE nº02/99), que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.
PORTARIA CAT Nº
14, de 20.02.01
(DOE de 21.02.01)
Revoga dispositivo da Portaria CAT nº 92/98, de 23.12.98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no artigo 27 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.00, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - Fica revogado o item 2 do § 2º do artigo 10-A do Anexo I da Portaria CAT nº 92/98, de 23.12.98.
Art. 2º - As procurações outorgadas por tempo indeterminado existentes nos Postos Fiscais nesta data serão consideradas válidas até o momento em que o representante legal do contribuinte ou o novo procurador habilitado comunicarem à repartição fiscal o seu cancelamento.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.