ASSUNTOS
DIVERSOS
CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - VEDAÇÃO
RESUMO: A presente Lei trata sobre a vedação do corte de fornecimento residencial de água por falta de pagamento às sextas-feiras e no último dia útil anterior a um feriado.
LEI Nº 10.847, de
05.07.01
(DOE de 06.07.01)
Dispõe sobre a cobrança da tarifa de água e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Art. 1º - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Art. 2º - Vetado:
I - vetado;
II - vetado;
III - vetado.
Art. 3º - É vedado o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento às sextas-feiras e no último dia útil anterior a um feriado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2001.
Geraldo Alckmin
Antonio Carlos de Mendes
Thame
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica