ICMS
CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES SINIEF - RATIFICAÇÃO
RESUMO: Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 32/01, 33/01, 34/01, 38/01, 42/01, 47/01, 50/01, 51/01, 55/01, 56/01, 58/01, 60/01, 62/01, 65/01, 67/01, 69/01, 70/01 e 78/01; e aprovados os Convênios ICMS nºs 31/01, 39/01, 40/01, 63/01 e 64/01, o Convênio ECF nº 1/01, os Ajustes Sinief nºs 03/01, 04/01 e 05/01, e os Protocolos ICMS nºs 15/01, 18/01, 19/01 e 20/01.
DECRETO Nº
45.928, de 18.07.01
(DOE de 19.07.01)
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios e Ajustes SINIEF e Protocolo.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decreta:
Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 32/01, 33/01, 34/01, 38/01, 42/01, 47/01, 50/01, 51/01, 55/01, 56/01, 58/01, 60/01, 62/01, 65/01, 67/01, 69/01, 70/01 e 78/01, celebrados em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, publicados na Seção I, páginas 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13 e 15 do Diário Oficial da União de 12 de julho de 2001.
Art. 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS nºs 31/01, 39/01, 40/01, 63/01 e 64/01, o Convênio ECF nº 1/01, os Ajustes SINIEF nºs 03/01, 04/01 e 05/01, e os Protocolos ICMS nºs 15/01, 18/01, 19/01 e 20/01, celebrados em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, publicados na Seção I, páginas 1 a 3 do Diário Oficial da União de 17 de julho de 2001, o Ajuste Sinief nº 05/01 e os demais nas páginas 2, 3, 4, 6, 12, 16 e 17 do Diário Oficial da União de 12 de julho de 2001.
Parágrafo único - Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto nos Protocolos ICMS nºs 15/01, 18/01 e 19/01 aprovados por este artigo.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2001.
Geraldo Alckmin
Fernando Dall’Acqua
Secretário da Fazenda
Sebastião Soares de
Farias
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de julho de 2001.