ICMS
USUÁRIOS DO ECF - EMISSÃO DE NOTA FISCAL

RESUMO: O Comunicado a seguir transcrito esclarece que é obrigatória a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem débito de ICMS, quando esse documento for solicitado pelo adquirente da mercadoria.

Esclarece aos contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando solicitada, além do Cupom Fiscal.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o elevado número de dúvidas a respeito do que dispõe o artigo 135, § 2º, do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.00, esclarece aos contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - que é obrigatória a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem débito de ICMS, quando esse documento for solicitado pelo adquirente da mercadoria, além da regular emissão do Cupom Fiscal, observadas as normas de escrituração constantes do citado artigo.