ASSUNTOS
DIVERSOS
SERVIÇO DE TÁXI - REAJUSTE DAS TARIFAS
RESUMO: O Decreto a seguir transcrito homologa o reajuste tarifário autorizado pelo CMT para o serviço de táxi.
DECRETO Nº 1.231,
de 06.12.01
(DOM de 14.12.01)
Homologa o reajuste tarifário do serviço de táxi autorizado pelo Conselho Municipal de Transportes - CMT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o art. 22 e art. 69, da Lei Complementar nº 085, de 11 de setembro de 2001, decreta:
Art. 1º - Fica homologado o reajuste tarifário autorizado pelo Conselho Municipal de Transportes - CMT, para o serviço de táxi no Município de Florianópolis, de acordo com os índices percentuais e valores discriminados na tabela abaixo:
Tarifa Comum |
% |
R$ (atual) |
R$ (corrigido) |
Bandeirada |
20% |
2,14 |
2,57 |
Bandeira 1 |
20 % |
1,07 |
1,28 |
Bandeira 2 |
20% |
1,40 |
1,68 |
Hora parada |
20% |
8,60 |
10,32 |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da zero hora, do dia 10 de dezembro de 2001.
Florianópolis, 06 de dezembro de 2001.
Angela Regina Heinzen Amin
Helou
Prefeita Municipal