IPVA
PRAZO DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO - EXERCÍCIO 2001
RESUMO: Estabelecido prazo de renovação do licenciamento anual dos veículos do Estado de Santa Catarina, para o exercício de 2001, conforme o algarismo final das placas de identificação dos veículos.
PORTARIA DETRAN Nº 116, de 26.12.00
(DOE de 11.01.01)
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso III da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO a Resolução nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, do Contran;
CONSIDERANDO o Decreto nº 2.867, de 08 de dezembro de 1998 e, ainda
CONSIDERANDO o calendário fixado para o pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
RESOLVE:
1 - Estabelecer prazo de renovação do Licenciamento anual dos veículos do Estado de Santa Catarina, para o exercício 2001, na conformidade do calendário abaixo relacionado, de acordo com o algarismo final das placas de identificação de veículos:
Algarismo |
Prazo para licenciamento |
|
Final |
"1" |
até 31 de Março de 2001 |
Final |
"2" |
até 30 de Abril de 2001 |
Final |
"3" |
até 31 de Maio de 2001 |
Final |
"4" |
até 30 de Junho de 2001 |
Final |
"5" |
até 31 de Julho de 2001 |
Final |
"6" |
até 31 de Agosto de 2001 |
Final |
"7" |
até 30 de Setembro de 2001 |
Final |
"8" |
até 31 de Outubro de 2001 |
Final |
"9" e "0" |
até 30 de Novembro de 2001 |
2 - Os veículos com placas de final "0", que optarem pelo pagamento parcelado de IPVA, deverão proceder o licenciamento de 2001, com o pagamento da 2ª (Segunda) parcela do mencionado imposto, sendo impresso, nestes casos, no campo destinado à 3ª cota, a expressão "a comprovar".
3 - O Seguro Obrigatório deverá ser pago junto com a 1ª (primeira) parcela do IPVA, se efetuado mediante parcelamento, ou no momento de sua quitação se pago em cota única.
Dê-se ciência, registre-se e publique-se.
Florianópolis, 26 de dezembro de 2000.
Wanderley Redondo
Delegado de Polícia
Diretor-Geral