ICMS
AJUSTE, PROTOCOLOS E CONVÊNIOS - APROVAÇÃO
RESUMO: O Decreto Legislativo a seguir aprova o Ajuste Sinief nº 03/00, os Protocolos ICMS nº 37/00 e 42/00 e os Convênios ICMS nºs 48/00 a 76/00.
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 18.207, de 05.07.01
(DOE de 09.07.01)
Aprova Ajuste Sinief, Protocolos ICMS e Convênios ICMS.
Art. 1º - Ficam aprovados os Ajuste Sinief nº 03/2000, os Protocolos ICMS nºs 037 e 042/2000 e os Convênios ICMS nºs 048 a 076/2000, celebrados na 99ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada em Foz do Iguaçu - PR, no dia 15 de setembro de 2000.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Barriga-Verde, em Florianópolis, 05 de julho de 2001.
Deputado Onofre Santo
Agostini
Presidente