ASSUNTOS DIVERSOS
PRODUTOS À BASE DE AMIANTO - COMERCIALIZAÇÃO E PRODUÇÃO PROIBIDAS

RESUMO: A Lei a seguir transcrita proíbe a comercialização e produção de produtos à base de amianto.

Dispõe sobre a proibição de produção e comercialização de produtos à base de amianto no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A produção e a comercialização de produtos à base de amianto fica proibida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos desta Lei.

Parágrafo único - A vedação prevista nesta Lei alcança, além do próprio amianto, todo e qualquer produto, derivado ou misto, de silicato natural hidratado de cálcio e magnésio.

Art. 2º - Os estabelecimentos industriais terão um prazo de três anos e os estabelecimentos comerciais de quatro anos para adequarem-se às disposições constantes desta Lei.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, podendo atribuir penalidades adicionais.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 21 de junho de 2001.

Miguel Rossetto
Governador do Estado em Exercício

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança

Secretária de Estado da Saúde

Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia

Registre-se e publique-se.

Deputado Estadual Flávio Koutzii
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil