ICMS
ALTERAÇÕES NA IN DRP Nº 045/98 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 040/01
RESUMO: Acrescenta no Apêndice XXV a TJLP para os meses de outubro a dezembro/2001 no valor de 0,8333% ao mês.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA DRP Nº 040, de 28.09.01
(DOE de 01.10.01)
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):
1. No Apêndice XXV, relativamente ao ano de 2001, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
Mês |
TJLP % ao mês |
Resolução do Banco Central |
||
TJLP % ao ano |
Nº |
Data |
||
"Out |
0,8333 |
10 |
2.889 |
26.09.01" |
Nov |
0,8333 |
|||
Dez |
0,8333 |
|||
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Antônio Dutra Aydos
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Substituto