ICMS
ALTERAÇÕES NA IN DRP Nº 045/98 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 021/01
RESUMO: Alterado o código a ser utilizado no preenchimento da GNRE referente aos recolhimentos determinados no Livro I, art. 46, VI e § 2º, "c" para 10008-0-ICMS recolhimentos especiais.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA DRP Nº 021, de 31.05.01
(DOE de 04.06.01)
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98, (DOE 30.10.98):
I - Com fundamento no Ajuste SINIEF nº 01/01 (DOU 20.04.01):
1 - No Capítulo III do Título III, a alínea "c" do item 3.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
"c - campo 2 - "CÓDIGO DA RECEITA": será preenchido pelo sujeito passivo, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE, devendo nas hipóteses previstas no RICMS, Livro I, art. 46, VI, e § 2º, "c", ser utilizado o código 10008-0 - ICMS recolhimentos especiais;"
2 - O verso do Anexo L-6 fica substituído pelo modelo apenso a esta Intrução Normativa.
II - No Capítulo XVIII do Título I, o item 6.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
"6.1 - Os empreiteiros ou subempreiteiros que forneçam materiais às construções, obras e serviços a seu cargo, não obstante a não-incidência que prevalece nos casos referidos na Seção 4.0, devem inscrever seus estabelecimentos no CGC/TE, emitir documentos fiscais relativos às operações que promoverem com as mercadorias fornecidas, escriturar os livros fiscais pertinentes e cumprir as demais obrigações relativas a contribuinte do ICMS."
III - Ficam acrescentados os seguintes agentes arrecadadores à tabela constante do Apêndice XVIII:
IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
André Luiz Barreto de
Paiva Filho
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Substituto
INSTRUMENTO |
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CAMPO |
INSTRUÇÃO |
UNIDADE DA FEDERAÇÃO |
RECEITAS |
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CÓDIGO |
NOME |
CÓDIGO |
NOME |
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1 |
PREENCHER COM O CÓDIGO DA UF FAVORECIDA, CONFORME CÓDIGOS AO LADO | 01-9 |
ACRE | 10001-3 |
ICMS COMUNICAÇÃO |
2 |
PREENCHER COM CÓDIGO DA RECEITA, CONFORME TABELA AO LADO | 02-7 |
ALAGOAS | 10002-1 |
ICMS ENERGIA ELÉTRICA |
3 |
INDICAR O NÚMERO DO CGC OU CPF, DO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO, CONFORME O CASO | 03-5 |
AMAPÁ AMAZONAS |
10003-0 |
ICMS TRANSPORTE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
4 |
INDICAR O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO, DÍVIDA ATIVA OU DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - DI. CONFORME O CASO | 05-1 |
BAHIA CEARÁ |
10005-6 |
ICMS IMPORTAÇÃO ICMS AUTUAÇÃO FISCAL |
5 |
APOR O MÊS E ANO, NO FORMATO MM.AAAA. REFERENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU NÚMERO DA PARCELA QUANDO FOR PARCELAMENTO | 07-8 |
DISTRITO FEDERAL ESPÍRITO SANTO |
10007-2 |
PARCELAMENTO ICMS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS |
6 A 10 |
INDICAR OS VALORES CORRESPONDENTES | 10-8 |
GOIÁS | 15001-0 |
DÍVIDA ATIVA |
11 |
RESERVADO PARA PREENCHIMENTO PELA UF FAVORECIDA | 12-4 |
MARANHÃO | 50001-1 |
MULTA POR INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA |
12 |
RESERVADO PARA NUMERAÇÃO DE MICROFILMAGEM | 13-2 |
MATO GROSSO | 60001-6 |
TAXA |
13 |
INDICAR O NOME E A SIGLA DA UF FAVORECIDA | 28-0 |
MATO GROSSO DO SUL | ||
14 |
INDICAR O DIA, MÊS E ANO, NO FORMATO DD.MM.AAAA. EM QUE O TRIBUTO DEVERÁ SER RECOLHIDO | 14-0 |
MINAS GERAIS | ||
15 |
INDICAR O NÚMERO DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO E A ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA CORRESPONDENTE AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO | 15-9 16-7 |
PARÁ PARAÍBA |
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16 |
APOR O NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL DO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO | 17-5 |
PARANÁ | ||
17 |
INDICAR O NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA | 18-3 |
PERNAMBUCO | ||
18 A 22 |
INDICAR DADOS COMPLETOS DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE | 19-1 |
PIAUÍ | ||
23 |
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS | 20-5 |
RIO GRANDE DO NORTE | ||
24 |
RESERVADO À AUTENTICAÇÃO | 21-3 |
RIO GRANDE DO SUL | ||
25 |
RESERVADO PARA IMPRESSÃO DO CÓDIGO DE BARRAS | 22-1 |
RIO DE JANEIRO | ||
23-0 |
RONDÔNIA | ||||
24-8 |
RORAIMA | ||||
25-6 |
SANTA CATARINA | ||||
26-4 |
SÃO PAULO | ||||
27-2 |
SERGIPE | ||||
29-9 |
TOCANTINS | ||||
CÓDIGO DE BARRAS |
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