RECORRENTE: (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 046501-14.00/96.0)
PROCEDÊNCIA: SANTA MARIA - RS
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS PANITZ (1ª Câmara, 13.11.96)

EMENTA: ICMS

Falta de recolhimento de valores em função de débitos efetuados a menor, nos ajustes necessários à compatibilização entre a alíquota de 17% ou 18%, utilizada nas operações lançadas na Máquina Registradora, e a alíquota de 25%, efetivamente incidente sobre bebidas quentes e perfumarias.

Na concepção do sistema especial de máquina registradora, a denominada parcela tributável, sobre a qual incidia o percentual da margem de lucro (no caso 30%), se agregava à parcela relativa ao IPI, a teor do artigo 134, §§ 5º e 7º, do RICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178/89. Assim, no caso sob apreciação, a parcela tributável se compõe da base de cálculo mais IPI.

Procedente, portanto, o Auto de Lançamento nº 0001171410, com desconstituição parcial das exigências havidas, por ocasião da réplica fiscal de fls. 53 e 54 dos autos, e ratificadas pelo decididor singular, que busca o imposto devido por ajuste de débito de 17% ou 18% para 25%, efetuado a menor referente a entradas de cosméticos e bebidas quentes no estabelecimento do recorrente, usuário de máquina registradora (supermercado), por ter o mesmo afrontado ao disposto no retromencionado dispositivo legal.

Quanto ao questionamento do Recorrente no que se refere ao ajuste quando as alíquotas relativas a entradas de mercadorias eram menores do que as alíquotas referentes às saídas tributadas, bem obrou o ilustre Defensor da Fazenda à fl. 14, a que se acolhe quando diz que: - "temos a considerar: nas entradas há incidência de dois tributos distintos (IPI e ICMS), (...), portanto, não há incidência de ICMS sobre a parcela de IPI, logo, não confere o direito a crédito fiscal.

Decisão de primeiro grau, confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Negado provimento ao recurso voluntário.

Decisão unânime.