RECORRENTES: (...) E FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 23593-14.00/91-6)
RECORRIDAS: AS MESMAS
PROCEDÊNCIA: FARROUPILHA - RS
RELATOR: PEDRO PAULO PHEULA (2ª Câmara, 05.08.93)

EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS).

Impugnação ao Auto de Lançamento.

RECURSO VOLUNTÁRIO. Decisão nº 82892123.

Adjudicação de créditos fiscais originários de documentos fiscais emitidos por contribuinte inexistente ou que foi baixado, de ofício, no Cadastro Estadual.

A prova da efetiva consumação das operações está reservada à Recorrente, de acordo com o preceituado pelo artigo 333, II do Código de Processo Civil.

Em razão da inidoneidade dos documentos, carac-terizada pela inexistência do contribuinte, ditos créditos fiscais são considerados ilegítimos e, neste caso, cabe a exigência do imposto que deixou de ser recolhido ao Erário Público.

Decisão de primeira instância confirmada.

Maioria de votos.

Recurso "ex-officio", também desprovido, por não ter sido configurado suficiente, nem comprovadas as hipóteses do artigo 8º, I da Lei nº 6.537/73. Mantida a decisão "a quo" por seus próprios fundamentos.