IPTU
CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL IMOBILIÁRIA - NOVO MODELO
RESUMO: A Resolução a seguir transcrita aprova o novo modelo de Certidão de Situação Fiscal Imobiliária.
RESOLUÇÃO SMF Nº 1.810, de 29.11.01
(DOM de 30.11.01)
Aprova o novo modelo da Certidão de Situação Fiscal Imobiliária referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e de taxas com ele lançadas.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
resolve:
Art. 1º - Fica aprovado o novo modelo de Certidão de Situação Fiscal Imobiliária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e de taxas com ele lançadas, conforme anexo I.
Art. 2º - A Certidão de Situação Fiscal Imobiliária a que se refere o art. 1º será emitida em sistema informatizado em uma única via, contendo a chancela do Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.