ICMS - NOTA FISCAL AVULSA
IMPRESSÃO E COMERCIALIZAÇÃO

RESUMO: Fica disposto que a Nota Fiscal Avulsa, de que trata a Subseção III, da Seção I, do Capítulo II, do Título III, do Livro VI, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, somente poderá ser impressa por gráfica autorizada, inscrita no Caderj, e será comercializada por estabelecimentos varejistas do ramo de papelaria.

Dispõe sobre a impressão da Nota Fiscal Avulsa e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 39, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º - A Nota Fiscal Avulsa, de que trata a Subseção III, da Seção I, do Capítulo II, do Título III, do Livro VI, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, somente poderá ser impressa por gráfica autorizada, inscrita no CADERJ, e será comercializada por estabelecimentos varejistas do ramo de papelaria.

Art. 2º - O estabelecimento gráfico que desejar confeccionar Nota Fiscal Avulsa requererá autorização à Superintendência Estadual de Fiscalização (SEFIS), na Rua Buenos Aires nº 29, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, devendo o pedido, que dará origem a processo administrativo específico, estar acompanhado de lay-out do documento.

Parágrafo único - No pedido referido neste artigo, o requerente deverá comprometer-se em viabilizar a distribuição do formulário por todas as regiões do Estado.

Art. 3º - Compete ao Superintendente Estadual de Fiscalização decidir quanto aos pedidos de impressão de Nota Fiscal Avulsa e expedir portaria indicando o estabelecimento gráfico autorizado a confeccioná-la, bem como identificá-lo atribuindo-lhe um número de série em algarismos arábicos.

§ 1º - O número de série mencionado no caput deve figurar impresso na Nota Fiscal Avulsa, ao lado do número de ordem específico do documento.

§ 2º - O documento fiscal deve ser numerado, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999.

§ 3º - Fica facultada ao estabelecimento gráfico a impressão da Nota Fiscal Avulsa em lotes, até alcançar o número 999.999.

§ 4º - Atingindo o número mencionado no parágrafo anterior deverá ser requerida nova autorização para impressão.

Art. 4º - A Nota Fiscal Avulsa observará as disposições gerais aplicáveis à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, e especificamente o seguinte:

I - A fonte utilizada será impressa na cor azul;

II - As vias serão confeccionadas nas seguintes cores:

1. 1ª via: cor branca;

2. 2ª via: cor amarela;

3. 3ª via: cor rosa;

4. 4ª via: cor verde.

Art. 5º - A escrituração do livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, far-se-á para cada lote de documentos impressos da seguinte forma:

I - os lançamentos serão feitos em ordem cronológica de elaboração dos documentos fiscais, nas colunas próprias, observando o seguinte:

1. coluna "Autorização de Impressão - Número": número da portaria de autorização;

2. colunas sob o título "Comprador": deixar em branco;

3. colunas sob o título "Impressos";

a) coluna "Espécie": Nota Fiscal Avulsa;

b) coluna "Tipo": jogos soltos;

c) coluna "Série e Subsérie": número de série atribuído pela portaria, identificador do estabelecimento gráfico;

4. colunas sob o título "Entrega":

a) coluna "Data": dia, mês e ano de efetiva impressão do documento;

b) coluna "Nota Fiscal": deixar em branco:

5. coluna "Observações": anotações diversas.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2001.

Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda