RESUMO: Os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, recolherão o ICMS devido por estimativa, relativo às operações a se realizarem no exercício de 2001, de acordo com o Calendário Fiscal, constante do Anexo I da Resolução a seguir.

Estabelece Calendário Fiscal de pagamento da estimativa de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para o exercício de 2001 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º - Os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº 3.342, de 29 de dezembro de 1999, recolherão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, devido por estimativa, relativo às operações a se realizarem no exercício de 2001, de acordo com o Calendário Fiscal - CAF, constante do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º - Os recolhimentos de que trata esta Resolução serão efetuados da seguinte forma:

a) Através de carnê com código de barras nos meses de referência janeiro e fevereiro;

b) Através de GUIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - GRT ME/EPP, a ser instituída pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, a partir do mês de março de 2001.

§ 1º - Os carnês com código de barras serão enviados através dos correios, no início do mês de janeiro, para as firmas enquadradas no Regime Simplificado do ICMS, obedecidos os endereços constantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Rio de Janeiro - CADERJ.

§ 2º - Não sendo recebidos os carnês até o dia 30 de janeiro de 2001, ou estando a faixa de enquadramento incorreta, o contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS deverá, obrigatoriamente, dirigir-se à Inspetoria da Fazenda Estadual - IFE de sua circunscrição, munido do DOCAD de enquadramento e/ou de última alteração de faixa, onde poderá obter as guias para pagamento.

§ 3º - O não comparecimento à IFE de sua circunscrição até 5 (cinco) dias úteis antes da data do vencimento do mês de referência janeiro, implicará o pagamento da estimativa acrescida da mora devida.

§ 4º - Os endereços das repartições fiscais onde poderão ser obtidas as guias de pagamento encontram-se no Anexo II desta Resolução.

§ 5º - Nos casos previstos no parágrafo 2º deste artigo, as IFE do interior do Estado deverão processar, no Sistema de Cadastro, os DOCAD ou DASC referentes à inclusão ou atualização dos dados pertinentes, relativos a contribuintes vinculados às Inspetorias Seccionais de Fiscalização - ISF da respectiva região.

§ 6º - Estando os dados cadastrais corretos, é permitida a impressão das guias de pagamento em qualquer IFE, independentemente da localização ou vinculação do contribuinte.

Art. 3º - A partir do mês de referência março de 2001, os recolhimentos de que trata esta Resolução serão efetuados exclusivamente através da GUIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - GRT-ME/EPP, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como para a pessoa física contribuinte do ICMS enquadrada no Regime Simplificado.

§ 1º - A GRT-ME/EPP será emitida diretamente nos terminais de Auto Atendimento dos bancos arrecadadores, ITAU, BANERJ e BANCO DO BRASIL ou ainda pela Internet, no endereço www.sef.rj.gov.br.

§ 2º - Para a emissão da GRT-ME/EPP basta a informação do número da inscrição estadual do contribuinte.

§ 3º - A GRT-ME/EPP poderá, ainda, ser quitada através do sistema HOMEBANK.

Art. 4º - O contribuinte somente será considerado enquadrado no Regime Simplificado do ICMS, ou terá sua faixa de enquadramento alterada, ou, ainda, modificada a sua situação cadastral, quando os referidos dados estiverem devidamente registrados no Sistema de Cadastro, sem o que não será possível a emissão correta da GRT-ME/EPP.

§ 1º - O CARTÃO DE INSCRIÇÃO ou o COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO, com a indicação da faixa de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, é o documento que comprova o registro dos dados no Sistema de Cadastro, conforme o caput.

§ 2º - A IFE de circunscrição do contribuinte emitirá e fornecerá o Comprovante Provisório de Inscrição dos contribuintes que a ela estiverem vinculados conforme disposto no parágrafo 5º, do artigo 1º, da Resolução SEFCON nº 4.510, de 31 de julho de 2000.

§ 3º - O contribuinte localizado em área de circunscrição de Inspetoria Seccional de Fiscalização- ISF, decorrido o prazo de 10 (dez) dias do deferimento do DOCAD ou DASC, deverá dirigir-se à Inspetoria da Fazenda Estadual - IFE de sua região, munido da 3ª via do documento, para retirar o comprovante citado no parágrafo anterior.

Art. 5º - Ocorrendo a hipótese prevista no art. 10 da Lei nº 3.342/99, o pedido de emissão de nova guia de pagamento, em faixa menor, somente poderá ser efetuado pelo interessado até 31.03.2001, não sendo devida restituição pelos períodos pagos na faixa de enquadramento anterior.

Art. 6º - Na hipótese de comunicação espontânea de alteração de faixa para maior, fora do prazo previsto no art. 9º da Lei nº 3.342/99, será implantada uma GRT-ME/EPP para cada período anterior, onde será cobrado o valor integral da estimativa ou a diferença a pagar, no caso de recolhimento a menor, com os acréscimos moratórios devidos.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01.01.2001.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2000.

Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral

IFE 03.01 - BARRA DO PIRAÍ

RUA PAULO DE FRONTIN, S/N - FORUM - BARRA DO PIRAÍ

Área abrangida: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras, Paty do Alferes, Pinheiral.

IFE 04.01 - BARRA MANSA RUA DOMINGOS MARIANO, 7 - BARRA MANSA

Área abrangida: Angra dos Reis, Barra Mansa, Parati, Resende, Rio Claro, Volta Redonda, Itatiaia, Quatis, Porto Real.

PRAÇA PEDRO I, 12 - LOJA 1 - CABO FRIO

Área abrangida: Araruama, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Armação dos Búzios.

IFE 10.01 - CAMPOS

AVN. ALBERTO TORRES, 80/82 - CAMPOS

Área abrangida: Cambuci, Campos dos Goytacazes, São Fidelis, São João da Barra, Italva, Cardoso Moreira, São Francisco do Itabapoana.

IFE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS

AVN. PRESIDENTE KENNEDY, 1203 - DUQUE DE CAXIAS

IFE 22.01 - ITAPERUNA

AVN. CARDOSO MOREIRA, 294 - ITAPERUNA

Área abrangida: Bom Jesus do Itabapoana, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, Varre-sai, Apreribé, São José de Ubá. IFE 24.01 - MACAÉ

RUA TEIXEIRA DE GOUVEIA, 424 - MACAÉ

Área abrangida: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, Carapebus.

IFE 33.01 - NITERÓI

RUA MAL. DEODORO, 30 - NITERÓI

Área abrangida: Niterói, Maricá.

IFE 34.01 - NOVA FRIBURGO

RUA ERNESTO BASILIO, 25

Área abrangida: Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Trajano de Morais, Macuco.

IFE 35.01 - NOVA IGUAÇU

AVN. GOV. ROBERTO SILVEIRA, 206 - NOVA IGUAÇU

Área abrangida: Itaguaí, Mangaratiba, Nova Iguaçu, Paracambi, Belford- Roxo, Queimados, Japeri, Seropédica, Mesquita.

IFE 39.01 - PETRÓPOLIS

RUA PAULO BARBOSA, 110 - PETRÓPOLIS

Área abrangida: Paraíba do Sul, Petrópolis, Sapucaia, Três Rios, São José do Vale do Rio Preto, Comend. Levy Gasparian, Areal.

RUA CORONEL RODRIGUES, 186 - S. GONÇALO

Área Abrangida: Itaboraí, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá.

IFE 51.01 - S.J.MERITI

AV N. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 126 - S.J. MERITI

Área abrangida: Nilópolis, São João de Meriti.

IFE 58.01 - TERESÓPOLIS

RUA JOSÉ AUGUSTO DA COSTA, 33 - TERESÓPOLIS

Área abrangida: Cachoeiras de Macacu, Magé, Teresópolis, Guapimirim.

IFE 64.01 - SÃO CRISTOVÃO

RUA SÃO CRISTOVÃO, 516 LJS. 2 E 3

RUA MAXWELL, 5 LOJA B

RUA GUILHERME MAXWELL, 542

RUA ARQUIAS CORDEIRO, 252

IFE 64.05 - MADUREIRA

PRAÇA ARMANDO CRUZ, 120 (VIA ERNANI CARDOSO)

IFE 64.06 - BANGU

AVN SANTA CRUZ, 1800 (REALENGO)

IFE 64.08 - PENHA

RUA NICARAGUA, 5591

IFE 64.09 - IRAJÁ

ESTR. AGUA GRANDE, 520 - LOJA

IFE 64.10 - CENTRO I

RUA REGENTE FEIJÓ, 7 - 3º ANDAR

IFE 64.11 - CENTRO II

RUA REGENTE FEIJÓ, 7 - 2º ANDAR

IFE 64.12 - BOTAFOGO

RUA DA PASSAGEM, 72

IFE 64.13 - COPACABANA

AVN ATLÂNTICA, 4066

IFE 64.14 - LAGOA

AVN. ATAULFO DE PAIVA, 269 A

IFE 64.15 - JACAREPAGUÁ

AVN. AIRTON SENNA, 2001

IFE 64.16 - TIJUCA

RUA CONDE DE BONFIM, 648 A

IFE 64.17 - CAMPO GRANDE

RUA MANAI, 185