ASSUNTOS DIVERSOS
JUCERJA - TABELA DE EMOLUMENTOS

RESUMO: Divulgada a Tabela de Emolumentos da junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

Tabela de Emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso II do Artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX do artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, considerando a Deliberação Colegiada dos Vogais no exame do Proc. nº E-11/50.365/2000.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público a nova tabela de Emolumentos para os serviços dos atos do Registro do Comércio na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor em 02.01.01, ficando revogada a Deliberação nº 108/99.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2000.

Bernardo H. Biolchini
Presidente - Jucerja

ANEXO

1 - Firma Mercantil Individual ...............................................79,00

Qualquer ato, exceto os previstos em outros itens desta especificação, admitindo mais de um formulário por processo.

2 - Sociedades mercantins, exceto as por ações..................132,00

Qualquer ato, exceto os previstos em outros itens desta especificação.

3 - Sociedades por Ações e Cooperativas .........................198,00

Qualquer ato, exceto os previstos em outros itens desta especificação.

4 - Consórcio e Grupos de Sociedade................................ 198,00

5 - Proteção ao Nome Comercial ........................................105,00

6 - Documento de interesse de empresa/empresário ...........59,00

Procuração, emancipação, carta de gerente, declaração de exclusividade, alvará, publicação, acordo de acionista ou cotista e outros.

7 - Agentes Auxiliares do Comércio ...................................132,00

Qualquer ato, exceto os previstos em outros itens desta especificação, admitindo mais de um formulário por processo.

8 - Pedido de reconsideração e recurso ao Plenário ............59,00

9 - Busca de Nome empresarial idêntico ou semelhante ......6,00

Qualquer ato, exceto os previstos em outros itens desta especificação, admitindo mais de um formulário por processo.

10 - Consulta à documentos - por empresa ..........................6,00

11 - Certidões

11.1 - Simplificada por certidão................................................39,00

11.2 - Inteiro Teor por ato reprografada e autenticado.............39,00

11.3 - Específica - por certidão................................................39,00

12 - Autenticação de instrumento de Escrituração Mercantil e de Agentes Auxiliares do Comécio

12.1 - Livro, conj. de folhas encardernadas sob forma de livro ou conj. de folhas contínuas.........................................................................26,00

12.2 - Conjunto de folhas soltas ou de Fichas - por conjunto de até 100 folhas ...................................................................................26,00

12.3 - Acima de 100 folhas por lote adicional de até 50 folhas.............................................................................................. 26,00

12.4 - Microficha COM - por conjunto de microficha, correspondente a um livro........... .............................................................................26,00

13 - Expedição de carteira de exercício profissional ............. 32,00

Qualquer via.

14 - Empresa Estrangeira

14.1 - Qualquer ato, excetuando os previstos em outros itens desta especificação................................................................................330,00

15 - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão ..............198,00

Serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.

16 - Recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo

16.1 - Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC............................................................................................159,00

17 - Serviços Integrados com outras Juntas Comerciais

Serviços a serem cobrados pela Junta receptora da solicitação, sem prejuízo no preço especificado cobrado pela Junta executora do serviço.

17.1 - Busca de Nome empresarial - por nome ou grupo de nome

17.2 - Certidões

17.2.1 - Simplificada

17.2.2 - Inteiro Teor

17.2.3 - Específica

17.3 - Proteção ao Nome Empresarial

17.4 - Abertura, Alteração ou extinção de Filial

17.5 - Arquivamento de qualquer outro ato

18 - Informações cadastrais - Cadastro Estadual de Empresas Mercantis

18.1 - Informações fornecidas através de meio magnético (disquete 3/4):

18.1.1 - Informações cadastrais do universo de empresas contínuas por atividade até o final do exercício anterior ao da aquisição.

Preço por empresa (mínimo de 100 empresas).........................5,00

18.1.2 - Informações sobre as alterações fornecidas na forma do subitem anterior.

Preço por empresa (mínimo de 100 empresas).........................5,00

18.1.3 - Informações cadastrais do universo de empresas constituídas por atividade no período dos últimos 12 meses na data de aquisição.

Preço por empresa (mínimo de 100 empresas).........................5,00

Obs.: Os disquetes formatados deverão ser fornecidos pelo requerente no ato do pedido.

18.2 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico

19 - Cadastro Nacional de Empresas

19.1 - Constituição de Firma Individual .................................2,05

19.2 - Constituição de Sociedade ..........................................5,06

19.3 - Anotação de Firma Individual...........................................2,05

19.4 - Alteração de Sociedade ...............................................5,06

19.5 - Abertura de Filial - firma individual ..............................2,05

19.6 - Abertura de Filial - sociedade..........................................2,05

19.7 - Proteção ao nome empresarial .......................................3,42

19.8 - Proteção Nacional de designação de grupo .............35,93

20 - Autenticação de vias adicionais

20.1 - Autenticação por via requerida......................................13,00

* item nº 19 e seus subitens são referentes ao cadastro nacional de empresas e são aprovados pelo DNRC que poderá reajustá-la na vigência do presente

** o item 17, sem valor, será estipulado pelo DNRC

*** aos itens 1 e 2, para as micro-empresas aplica-se o disposto na Lei Estadual nº 2.220/94