decreto28875-31b-2001.htm

ICMS
MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – INCLUSÃO

RESUMO: Fica incluído dispositivo no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, tratando da importação de bens destinados a universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n.º 93/98, de 18 de setembro de 1998,

Art. 1.º Fica incluído no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 2.815, de 24 de janeiro de 2001 o dispositivo abaixo:

ASSUNTO

NATUREZA

DESCRIÇÃO

FONTE

Importação-aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários pelas Universidades ou respectivas fundações

Isenção

Isenta do ICMS a operação de importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários realizada pelas universidades federais ou estaduais, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n.º 8.010 de 29 de março de 1990.

Convênio ICMS n.º 93/98, alterado pelo Convênio ICMS n.º 77/99, efeitos a partir de 01/05/99.

Prazo Indeterminado

Art. 2.º Aplica-se o benefício a que se refere o artigo 1.º a partir de 1.º de maio de 1999.

Parágrafo único - O disposto neste Decreto não autoriza a restituição de importâncias já recolhidas.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de janeiro de 2001.