ICMS
FUMO CRU - PREÇOS MÍNIMOS

RESUMO: A NPF a seguir divulga os valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do artigo 5º da Resolução nº 134/84, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru.

1) Ficam declarados na forma das tabelas números 1 e 2 anexas a esta Norma de Procedimento Fiscal, os valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru nas suas diferentes classes, para efeitos de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, devido pelas operações de transferência entre estabelecimento do mesmo contribuinte, para outros Estados.

2) Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos nas operações realizadas a partir de 06 de março de 2001.

Coordenação da Receita do Estado, em Curitiba, 06 de março de 2001.

João Mandel Delgado Lucena
Diretor

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 016/2001