ICMS
ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ICMS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Altera dispositivos da NPF nº 008/97 (Bol. INFORMARE nº 17/97) que estabelece procedimentos para atualização do Cadastro do ICMS, a partir das alterações contratuais arquivados na Jucepar.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 089, de 27.12.00
(DOE de 29.12.00)

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 5º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134/84 - SEFI - e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Altera os subitens 13.10 e 13.17 da NPF nº 008/97, incluindo códigos de receita para pagamento através do InternetBank Banestado.

1. O subitem 13.10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"13.10 - Os comprovantes de pagamentos em terminais de Auto Atendimento deverão ser impressos utilizando a descrição das receitas e números de vias indicadas na tabela abaixo:"

CÓDIGO RECEITA

Nº DE VIAS

DESCRIÇÃO DA RECEITA PARA O COMPROVANTE

    GRUPO ICMS

1015

01

REGIME MENSAL APURAÇÃO

1023

01

REGIME INDIVIDUAL DE PGTO

1031

01

MICROEMPRESA REC MENSAL

1040

01

MICROEMPR REC ANTECIPADO

1112

01

DENÚNCIA ESPONTÂNEA

1210

02

REC ANT ENTR DO EXTERIOR

1228

02

REC ANT ENTR OUTRO ESTADO

1236

02

REC ANT ENTRADA DO ESTADO

1244

02

REC ANT SAÍDA P/ EXTERIOR

1252

02

REC ANT SAÍDA OUTR ESTADO

1260

02

REC ANT SAÍDA P/ O ESTADO

1317

02

TRANSPORTE REC ANTECIPADO

1414

01

DIFERENCIAL ALÍQUOTA

1511

01

VENDA AMBULANTE

1619

01

AUTO DE INFRAÇÃO DO ICMS

1627

01

DÍVIDA ATIVA DE ICMS

1635

01

PARCELAMENTO DE ICMS

    GRUPO IPVA

2011

01

IPVA IMPOSTO ANUAL

2216

01

AUTO DE INFRAÇÃO DE IPVA

2224

01

DÍVIDA ATIVA DE IPVA

2232

01

PARCELAMENTO DE IPVA

    GRUPO ITCMD

3018

02

ITCMD DOAÇÕES

3026

02

ITCMD CAUSA MORTIS

3212

02

AUTO DE INFRAÇÃO ITCMD

3220

02

DÍVIDA ATIVA DE ITCMD

3239

02

PARCELAMENTO DE ITCMD

    GRUPO TAXAS

4014

02

TAXA JUDICIÁRIA

4022

02

TAXA AMBIENTAL-IAP

4030

02

SEGURANÇA PREVENTIVA

4049

02

SEGURANÇA PÚBLICA

4057

02

TAXA DE EXPEDIENTE

4065

02

TAXA DE SAÚDE PÚBLICA

4073

02

TAXA DE CONCURSO PÚBLICO

    GRUPO OUTRAS RECEITAS

5010

02

COMEC-MULTA SERV TRANSP

5029

02

IMP RENDA FONTE-ORG.ESTAD

5118

02

MULTA APLICADA TRIB CONTA

5215

02

DIV ATIVA TRIB DE CONTAS

5223

02

DIV ATIVA SEC AGRICULTURA

5231

02

DIV ATIVA SEC SEG PÚBLICA

5240

02

DIV ATIVA OUTROS ÓRGÃOS

5312

02

MULTA EXECUÇÕES PENAIS

5320

02

FEAP DEF FISCALIZ AGROPEC

5339

02

RESTITUIÇÃO TESOUR ESTADO

5347

02

MULTA INFR CÓD SANITÁRIO

5355

02

DIVERSOS DO ESTADO

2. O subitem 13.17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"13.17 - Os códigos de receita disponíveis para pagamento da GR-PR, via INTERNETBANK, bem como a descrição das receitas e número de vias para impressão do comprovante de pagamento, estão indicados na tabela abaixo:"

CÓDIGO RECEITA

Nº DE VIAS

DESCRIÇÃO DA RECEITA PARA O COMPROVANTE

    GRUPO ICMS

1015

01

REGIME MENSAL APURAÇÃO

1023

01

REGIME INDIVIDUAL DE PGTO

1031

01

MICROEMPRESA REC MENSAL

1040

01

MICROEMPR REC ANTECIPADO

1112

01

DENÚNCIA ESPONTÂNEA

1210

02

REC ANT ENTR DO EXTERIOR

1228

02

REC ANT ENTR OUTRO ESTADO

1236

02

REC ANT ENTRADA DO ESTADO

1244

02

REC ANT SAÍDA P/ EXTERIOR

1252

02

REC ANT SAÍDA OUTR ESTADO

1260

02

REC ANT SAÍDA P/ O ESTADO

1317

02

TRANSPORTE REC ANTECIPADO

1414

01

DIFERENCIAL ALÍQUOTA

1511

01

VENDA AMBULANTE

1619

01

AUTO DE INFRAÇÃO DO ICMS

1627

01

DÍVIDA ATIVA DE ICMS

1635

01

PARCELAMENTO DE ICMS

    GRUPO IPVA

2011

01

IPVA IMPOSTO ANUAL

2232

01

PARCELAMENTO DE IPVA

    GRUPO TAXAS

4014

02

TAXA JUDICIÁRIA

4022

02

TAXA AMBIENTAL-IAP

4030

02

SEGURANÇA PREVENTIVA

4049

02

SEGURANÇA PÚBLICA

4057

02

TAXA DE EXPEDIENTE

4065

02

TAXA DE SAÚDE PÚBLICA

4073

02

TAXA DE CONCURSO PÚBLICO

    GRUPO OUTRAS RECEITAS

5010

02

COMEC-MULTA SERV TRANSP

5118

02

MULTA APLICADA TRIB CONTA

5215

02

DIV ATIVA TRIB DE CONTAS

5223

02

DIV ATIVA SEC AGRICULTURA

5231

02

DIV ATIVA SEC SEG PÚBLICA

5240

02

DIV ATIVA OUTROS ÓRGÃOS

5312

02

MULTA EXECUÇÕES PENAIS

5320

02

FEAP DEF FISCALIZ AGROPEC

5339

02

RESTITUIÇÃO TESOUR ESTADO

5347

02

MULTA INFR CÓD SANITÁRIO

5355

02

DIVERSOS DO ESTADO

3. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 27.12.00.

Coordenação da Receita do Estado, em 27 de dezembro de 2000.

Jaime Kiochi Nakano
Diretor em Exercício

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