ICMS
TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS - ADITAMENTO
RESUMO: A Norma de Procedimento Fiscal a seguir divulga tabela de preços mínimos.
NORMA DE
PROCEDIMENTO FISCAL Nº 20, de 20.03.01
(DOE de 27.03.01)
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 12 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05 de dezembro de 1996 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO)
= PRODUTO = |
CÓDIGO |
VALOR-REAL |
POR CABEÇA |
||
BOI GORDO P/ ABATE |
03.01-8 |
R$ 633,25 |
1 - Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 013/01 permanecem em vigor.
2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 22 de março de 2001.
Coordenação da Receita do Estado, 20 de março de 2001.
João Manoel Delgado
Lucena
Diretor