ASSUNTOS DIVERSOS
CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ALTERAÇÃO

RESUMO: A Lei Complementar a seguir exposta vem alterar a Lei Complementar nº 007/94, que instituiu o Código de Proteção ao Meio Ambiente.

"Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Complementar nº 007, de 26 de agosto de 1994, que institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a administração da qualidade ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O artigo 13 da Lei Complementar nº 007, de 26 de agosto de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 13 - O Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMAT, terá a seguinte composição:

a) o Secretário de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio;

b) o Procurador-Geral do Estado;

c) o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima;

d) o Comandante do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Roraima;

e) o Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desporto;

f) o Secretário de Estado da Saúde;

g) o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento;

h) o Secretário de Estado de Segurança Pública;

i) 01 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima;

j) 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;

l) 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Roraima - FIER;

m) 01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Roraima - FAER;

n) 01 (um) representante da Universidade Federal de Roraima - UFRR;

o) 01 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/RR;

p) 01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA/RR;

q) VETADO;

r) VETADO;

s) VETADO;

t) 01 (um) representante da Associação dos Prefeitos do Estado de Roraima;

u) 01 (um) representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA/RR;

v) 01 (um) representante do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia - INPA/RR; e

w) 01 (um) representante da Federação do Comércio - FECOMÉRCIO/RR.

§ 1º - O Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência & Tecnologia será presidido pelo titular da Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio.

§ 2º - Os representantes de que tratam as alíneas "i" a "p" e "t" a "x" serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos, através de ofício ao CEMAT, e nomeados pelo Governador do Estado de Roraima.

§ 3º - Os representantes, de que se tratam as alíneas "i" a "p" e "t" a "x" poderão ter suplentes, que também serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos, através de ofício ao CEMAT, e nomeados pelo Governador do Estado de Roraima.

§ 4º - Os Conselheiros Titulares de que tratam as alíneas "a" a "h", nas suas faltas e impedimentos, poderão indicar, através de ofício encaminhado ao Presidente do CEMAT, seu substituto para participar das reuniões com direito a voto.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos(RR), 22 de novembro de 2001.

Neudo Ribeiro Campos
Governador do Estado de Roraima