ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
GNRE - NOVO MODELO

RESUMO: O Decreto a seguir transcrito estabelece novo modelo para a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

DECRETO Nº 3.606, de 22.11.01
(DOE de 22.11.01)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e tendo em vista o contido no Ofício nº 590/GAB-SEFAZ,

CONSIDERANDO os termos do Ajuste SINIEF nº 06, de 28 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, prevista no art. 88, do Convênio SINIEF nº 06, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar conforme modelo anexo a este Decreto.

Art. 2º - A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no modelo previsto no Ajuste SINIEF nº 11, de 12 dezembro de 1997, poderá ser utilizada enquanto perdurar o estoque.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua pulicação.

Macapá, 22 de novembro de 2001.

João Alberto Rodrigues Capiberibe
Governador

ANEXO AO DECRETO Nº 3.606, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001

25 - CÓDIGO DE BARRAS

GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE

 11RESERVADO 12 MICROFILME
13 UF FAVORECIDA 14 DATA DE VENCIMENTO 1 CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO) 9
15 Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO / ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA 2 CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO) 8
16 NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 17 INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA 3 CNPJ / CPF DO CONTRIBUINTE 7
18 ENDEREÇO COMPLETO 4 Nº DO DOCUMENTO DE ORIGEM (VIDE VERSO) 6
19 MUNICÍPIO 20 UF 21 CEP 22 DDD / TELEFONE 5 PERÍODO DE REFERÊNCIA OU Nº PARCELA 5
23 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 6 VALOR PRINCIPAL 4
7 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 3
8 JUROS 2
9 MULTA 1
24 AUTENTICAÇÃO
10 TOTAL A RECOLHER 0

1ª VIA: BANCO/FISCO ESTADUAL FAVORECIDO

25 - CÓDIGO DE BARRAS

GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE

 11RESERVADO 12 MICROFILME
13 UF FAVORECIDA 14 DATA DE VENCIMENTO 1 CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO) 9
15 Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO / ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA 2 CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO) 8
16 NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 17 INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA 3 CNPJ / CPF DO CONTRIBUINTE 7
18 ENDEREÇO COMPLETO 4 Nº DO DOCUMENTO DE ORIGEM (VIDE VERSO) 6
19 MUNICÍPIO 20 UF 21 CEP 22 DDD / TELEFONE 5 PERÍODO DE REFERÊNCIA OU Nº PARCELA 5
23 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 6 VALOR PRINCIPAL 4
7 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 3
8 JUROS 2
9 MULTA 1
24 AUTENTICAÇÃO
10 TOTAL A RECOLHER 0

2ª VIA: CONTRIBUINTE

25 - CÓDIGO DE BARRAS

GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE

 11RESERVADO 12 MICROFILME
13 UF FAVORECIDA 14 DATA DE VENCIMENTO 1 CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO) 9
15 Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO / ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA 2 CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO) 8
16 NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 17 INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA 3 CNPJ / CPF DO CONTRIBUINTE 7
18 ENDEREÇO COMPLETO 4 Nº DO DOCUMENTO DE ORIGEM (VIDE VERSO) 6
19 MUNICÍPIO 20 UF 21 CEP 22 DDD / TELEFONE 5 PERÍODO DE REFERÊNCIA OU Nº PARCELA 5
23 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 6 VALOR PRINCIPAL 4
7 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 3
8 JUROS 2
9 MULTA 1
24 AUTENTICAÇÃO
10 TOTAL A RECOLHER 0

3ª VIA: CONTRIBUINTE/FISCO

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
CAMPO

INSTRUÇÃO

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

RECEITAS

1

 PREENCHER COM O CÓDIGO DA UF FAVORECIDA, CONFORME CÓDIGOS AO LADO

CÓDIGO

NOME

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

2

 PREENCHER COM O CÓDIGO DA RECEITA, CONFORME TABELA AO LADO

01-9
02-7
03-5
04-3
05-1
06-0
07-8
08-6
10-8
12-4
13-2
28-0
14-0
15-9
16-7
17-5
18-3
19-1
20-5
21-3
22-1
23-0
24-8
25-6
26-4
27-2
29-9

 - ACRE
- ALAGOAS
- AMAPÁ
- AMAZONAS
- BAHIA
- CEARÁ
- DISTRITO FEDERAL
- ESPÍRITO SANTO
- GOIÁS
- MARANHÃO
- MATO GROSSO
- MATO GROSSO DO SUL
- MINAS GERAIS
- PARÁ
- PARAÍBA
- PARANÁ
- PERNAMBUCO
- PIAUÍ
- RIO GRANDE DO NORTE
- RIO GRANDE DO SUL
- RIO DE JANEIRO
- RONDÔNIA
- RORAIMA
- SANTA CATARINA
- SÃO PAULO
- SERGIPE
- TOCANTINS

10001-3
10002-1
10003-0
10004-8
10005-6
10006-4
10007-2
10008-0
10009-9
15001-0
50001-1
60001-6

- ICMS COMUNICAÇÃO
- ICMS ENERGIA ELÉTRICA
- ICMS TRANSPORTE
- ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR APURAÇÃO
- ICMS IMPORTAÇÃO
- ICMS AUTUAÇÃO FISCAL
- PARCELAMENTO
- ICMS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS
- ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÃO
- DÍVIDA ATIVA
- - MULTA P/ INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
- TAXA

3

 INDICAR O NÚMERO DO CNPJ OU CPF, DO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO CONFORME O CASO

4

 INDICAR O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO, DÍVIDA ATIVA OU DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO CONFORME O CASO

5

 APOR O MÊS E ANO, NO FORMATO MM AAAA, REFERENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU NÚMERO DA PARCELA QUANDO FOR PARCELAMENTO

6 A 10

 INDICAR OS VALORES CORRESPONDENTES

11

 RESERVADO PARA PREENCHIMENTO PELA UF FAVORECIDA

12

 RESERVADO PARA NUMERAÇÃO DE MICROFILMAGEM

13

 INDICAR O NOME E A SIGLA DA UF FAVORECIDA

14

 INDICAR O DIA, MÊS E ANO, NO FORMATO DD MM AAAA, EM QUE O TRIBUTO DEVERÁ SER RECOLHIDO.

15

 INDICAR O NÚMERO DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO E A ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA CORRESPONDENTE AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO

16

 APOR O NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL DO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO

17

 INDICAR O NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA

18 A 22

 INDICAR DADOS COMPLETOS DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE

23

 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS

24

 RESERVADO À AUTENTICAÇÃO

25

 RESERVADO PARA IMPRESSÃO DO CÓDIGO DE BARRAS

 

Índice Geral Índice Boletim