ICMS
CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS - RATIFICAÇÃO
RESUMO: O Decreto a seguir transcrito ratifica os Convênios, Ajustes e Protocolos nele mencionados.
DECRETO Nº 3.605,
de 22.11.01
(DOE de 22.11.01)
Ratifica os Convênios ICMS nºs 80/01 a 102/01; Ajustes SINIEF nºs 06/01 e 07/01 e Protocolos ICMS nºs 30/01 a 34/01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e tendo em vista o contido no Ofício nº 590/GAB-SEFAZ,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam ratificadas as disposições dos Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União, a seguir enumerados:
I - Convênios ICMS nºs 80/01 a 102/01;
II - Ajustes SINIEF nºs 06/01 e 07/01;
III - Protocolos ICMS nºs 30/01 a 34/01.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 22 de novembro de 2001.
João Alberto Rodrigues
Capiberibe
Governador