ICMS
REVOGAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS - ALTERAÇÕES
RESUMO: Revogado o art. 4º da Resolução Conjunta GAB/CRE/Sefaz nº 003/99 (Bol. INFORMARE nº 07/99), que extinguiu os regimes especiais para pagamento do imposto através de Notificação Fiscal e Documento de Arrecadação (NDFDA), nas formas especificadas.
RESOLUÇÃO
CONJUNTA GAB/SEFIN/CRE Nº 002, de 19.01.01
(DOE de 05.02.01)
Revoga o artigo 4º da Resolução Conjunta nº 003/99/GAB/SEFAZ, de 13 de janeiro de 1999.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 4º da Resolução Conjunta nº 003/99/GAB/CRE/SEFAZ, de 13 de janeiro de 1999.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 2001.
José de Oliveira
Vasconcelos
Secretário de Estado de Finanças
Wagner Luiz de Souza
Coordenador-Geral da Receita Estadual