ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

RESUMO: A Portaria a seguir transcrita altera a Portaria Circular Sefaz nº 65/92, que dispõe sobre o regime de substituição tributária e revoga a Portaria Sefaz nº 089/00 (Bol. INFORMARE nº 52-B/00).

Introduz alterações e acrescenta o Anexo VIII à Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29 de julho de 1992, revoga a Portaria nº 089/2000/SEFAZ, de 14 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Fica acrescentado o Anexo VIII à Portaria Circular nº 065/92, de 29 de julho de 1992, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - O regime de substituição tributária aplica-se, também, no que couber, em relação ao diferencial de alíquota, nas operações interestaduais, que destinarem os produtos arrolados no Anexo VIII da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, com a redação ora introduzida, para uso e consumo de contribuinte deste Estado.

Art. 3º - Aos estoques dos produtos relacionados no Anexo VIII da referida Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, existentes em 31 de maio de 2001, nos estabelecimentos dos contribuintes, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - adicionar-se-á o percentual constante do referido anexo ao custo mais recente, aplicando-se sobre o montante assim formado a alíquota de 17% (dezessete por cento), deduzindo-se o valor de eventual crédito fiscal disponível;

II - observar-se-ão, no que couber, as disposições do artigo 33 da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ;

III - efetuar-se-á o pagamento do imposto apurado na forma do inciso I em até 24 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

IV - a 1ª (primeira) parcela deverá ser recolhida até o 6º (sexto) dia do mês de julho de 2001 e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes;

V - o valor mínimo das parcelas será de 10 UPFMT.

Art. 4º - O valor do ICMS GARANTIDO lançado sobre as aquisições referentes aos meses de abril e maio de 2001, poderá ser abatido nos valores das parcelas de que trata o artigo anterior.

Art. 5º - Dá nova redação aos §§ 2º e 3º e acrescenta o § 6º ao Art. 12 da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29/07/92:

"Art. 12 - ...

§ 2º - Os documentos relacionados no parágrafo anterior deverão ser remetidos para o endereço:

Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso
Edifício Octávio de Oliveira
Protocolo Central - Complexo I
A/C Gerência de Processos Especiais - SAT
Av. Rubens de Mendonça nº 3415
CEP: 78055-500 - Cuiabá - MT

§ 3º - A Superintendência Adjunta de Tributação, após conferir a documentação apresentada, emitirá parecer e encaminhará o pedido à Superintendência de Administração Tributária, que decidirá sobre a inscrição e a celebração do Termo de Acordo, devendo, em seguida, fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, Comunicado relativo ao credenciamento.

...

§ 6º - Os contribuintes estabelecidos em outras Unidades da Federação terão como domicílio fiscal a Agência Fazendária da Capital."

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001, com exceção do Art. 5º cujo efeito conta a partir da publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 89/00/SEFAZ, de 14 de dezembro de 2000, a partir da data de publicação.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT,
de maio de 2001.

Valter Albano da Silva
Secretario de Estado de Fazenda

Anexo Único da Portaria nº /01/Sefaz
Anexo VIII À Portaria nº 065/92-Sefaz

PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA