ICMS
CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS - RATIFICAÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir ratifica os Convênios ICMS, Ajustes e Protocolos nele mencionados, os quais foram publicados no Suplemento Especial Federal nº 08/01.

Aprova os Decretos nºs 10.439, de 25 de julho de 2001; 10.458, de 10 de agosto de 2001; 10.467, de 20 de agosto de 2001, e respectivos Ajustes, Convênios e Protocolos, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 63, XXI, da Constituição Estadual decreta:

Art. 1º - Ficam ratificados o Decreto nº 10.439, de 25 de julho de 2001: Convênios ICMS nºs 31/01 a 34/01, 38/01a 40/01, 42/01, 44/01, 47/01, 50/01, 51/01, 55/01, 56/01, 58/01, 60/01 a 62/01, 64/01, 65/01, 69/01, 70/01, 72/01, 74/01 e 78/01, de 06 de julho de 2001; Convênio ECF nº 01/01, de 06 de julho de 2001; Ajustes Sinief nºs 03/01, 04/01 e 05/01, de 06 de julho de 2001; Protocolos ICMS nºs 15/01 e 17/01 a 20/01, de 06 de julho de 2001, Decreto nº 10.458, de 10 de agosto de 2001: Protocolo ICMS nº 22/01, de 22 de julho de 2001; Decreto nº 10.467, de 20 de agosto de 2001; Convênio ICMS nº 79/01, de 07 de agosto de 2001, Protocolo ICMS nº 23/01, de 20 de julho de 2001; Protocolos ECF nºs 02/01 e 03/01, de 06 de julho de 2001, votados pelo Confaz.

Parágrafo único - Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do Processo nº 205/01 da Assembléia Legislativa.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário das Deliberações, 16 de outubro de 2001.

Deputado Ary Rigo
Presidente